norma nº 542/2013

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ESIAOO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N." 542
DE 12 OE SETEMBRO DE 2013
Sergipe,
Disp6e sobre procedimentos
licitat6rios no ambito da
AdministragSo Piblica Direta e
Indireta do Municipio de Lagarto,
e d6 orovidencias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. lo. Esta Lei disciplina os procedimentos licitat6rios
pertinentes a obras, servigos, compras, alienag6es e loca96es, no
ambito da Administragao Publica Direta e Indireta do Municipio de
Lagarto, em consonancia com as normas gerais estabelecidas
pelas Leis (Federais) n.'s 8.666, de 21 dejunho de 1993, e 10.520,
de 17 de julho de 2002.
Art. 20. Os orgeos da Administragao Direta e as
entidades da Administrageo Indireta, do Municipio de Lagarto, na
realizagao de suas licitag6es nas modalidades Convite, Tomada de
Pregos e Conconcncia, devem adotar, obrigatoriamente, os
procedimentos previstos nesta Lei, a serem realizados de acordo
com a seguinte sequ€ncia de fases:
| - fase preparat6ria;
ll - fase de apresentagao e julgamento das propostas;
lll - fase de apresentagao e julgamento dos
documentos de habilitageo;
lV - fase de saneamento;
V - fase de adjudicagao e homologag€o.
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Art. 3'. As licitagoes do tipo menor prego devem adotar
o seguinte procedimento:
| - no dia, hora e local previamente designados no
instrumento convocat6rio, deve ser realizada sessao poblica para
recebimento dos envelopes contendo as propostas de prego e os
documentos de habilitagdo;
ll - aberta a sessao oiblica. os interessados devem
entregar os envelopes contendo a indicaqeo do objeto e as
propostas de prego, bem como os envelopes contendo os
documentos de habilitagao, iuntamente com uma declaragao escrita
de que atendem ds condigoes de habilitagao exigidas no
instrumento convocat6rio, sendo os mencionados envelopes
rubricados por todos os licitantes e pela Comisseo de Licitagao,
ficando em poder desta;
lll - em seguida, a Comissao de Licitagao deve
promover a abertura dos envelopes das propostas de prego,
verificando a conformidade de cada proposta com as exigcncias do
instrumento convocat6rio, e julgando-as e ordenando-as de acordo
com o crit6rio do menor prego;
lV - encerrada a fase de julgamento das propostas, a
Comissao de Licitaeao deve abrir apenas o envelope contendo a
documentagao do licitante que apresentou a melhor proposta;
V - caso o licitante que apresentou a melhor proposta
preencha as condig6es de habilitagao exigidas no instrumento
convocal6rio, a ComissSo de Licitagao deve declar6-lo vencedor,
adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos a
autoridade competente para que esta decida sobre a homologagao
do certame licitat6rio;
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Vl - caso o licitante que apresentou a melhor proposta
seja inabilitado, a Comissao de Licitagao deve abrir e examinar os
envelopes contendo os documentos de habilitag6o dos licitantes
subsequentes, na ordem de classificagdo, e assim sucessivamente,
at6 a verificageo de que foram atendidas as condig6es de
habilita€o, declarando o respectivo licitante vencedor,
adjudicando-lhe o objeto licilado e encaminhando os autos a
autoridade competente para que esta decida sobre a homologa€o
do certame licitat6rio.
Art. 4'. As licitag6es do tipo melhor tecnica devem
adotar o seguinte procedimento:
| - aberta a sessao o0blica. os inleressados devem
entregar os envelopes contendo as propostas tecnicas, os
envelopes contendo a indicag6o do objeto e as propostas de prego,
bem como os envelopes contendo os documentos de habilitagao,
juntamente com uma declaragao escrita de que atendem as
condigoes de habilitagao exigidas no instrumento convocat6rio,
sendo os mencionados envelopes rubricados por todos os licitantes
e pela Comiss6o de Licitagao, ficando em poder desta;
ll - em seguida, a Comissio de Licitagio deve
promover a abertura dos envelopes contendo as propostas
t6cnicas, avaliando-as e classificando-as de acordo com os crit6rios
objetivos previstos no instrumento convocat6rio;
lll - ap6s a classificagao das propostas t6cnicas, a
Comiss6o de LicitagSo deve abrir as propostas de prego dos
licitantes que tenham atingido a valorageo minima prevista no
instrumento convocat6rio, passando A negociaQao caso o
proponente que apresentou a melhor proposta t6cnica nao tenha
apresentado a proposta de menor prego;
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lV - havendo impasse na negociageo anterior, deve ser
adotado procedimento identico com os demais proponentes,
sucessivamente e de acordo com a ordem de classificageo, ate a
consecugeo de acordo para a contratagao;
V - encerrada a fase de julgamento das propostas, a
Comissao de Licitagao deve abrir apenas o envelope conlendo a
documentagSo do licitante que apresentou a melhor proposta;
Vl - caso o licitante que apresentou a melhor proposta
preencha as condigoes de habilitagSo exigidas no instrumento
convocat6rio, a Comissao de Licitagao deve declara-b vencedor,
adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os aulos a
autoridade competente para que esta decida sobre a homologagao
do certame licitat6rio;
Vll - caso o licitante que apresentou a melhor proposta
sela inabilitado, a Comissao de Licitaqeo deve examinar a
habilita€o dos licitantes subsequentes, na ordem de classificag6o,
e assim sucessivamente, at6 a verificaq6o de que foram atendidas
as condigoes de habilitagSo, declarando o respectivo licitante
vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os
autos a autoridade competente para que esta decida sobre a
homologa€o do certame licitat6rio.
Art. 50. Nas licitagoes do tipo tecnica e preQo deve ser
adotado o seguinte procedimento'
| - aberta a sessao oublica. os interessados devem
entregar os envelopes contendo as propostas tecnicas, os
envelopes contendo a indicagao do obieto e as propostas de prego,
bem como os envelopes contendo os documentos de habilita€o,
juntamente com uma declarageo escrita de que atendem as
condig6es de habilita€o exigidas no instrumento convocat6rio,
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EATADO OE SERGIPE
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sendo os mencionados envelopes rubricados por todos os licitantes
e pela Comissao de LicitagSo, ficando em poder desta;
ll - em seguida, a Comissao de Licitagao deve
promover a abertura dos envelopes contendo as propostas
tecnicas, avaliando-as e classificando-as de acordo com os crit6rios
objetivos previstos no instrumento convocat6rio;
lll - ap6s a classificagao das propostas t6cnicas, a
Comissao de Licitag6o deve abrir e avaliar as propostas de prego
dos licitantes que tiveram as propostas tecnicas classificadasl
lV - a classificagao dos licitantes deve ser efetuada pela
ordem decrescente das m6dias ponderadas das pontuagoes
alcangadas nas propostas tecnicas e de prego, de acordo com os
criterios objetivos previstos no instrumento convocat6 o;
V - encerrada a fase de julgamento das propostas, a
ComissSo de Licitagao deve abrir apenas o envelope contendo a
documentaqao do licitante que apresentou a melhor proposta;
Vl - caso o licitante que apresentou a melhor proposta
preencha as condig6es de habilitagSo exigidas no instrumento
convocat6rio, a Comissao de Licitagao deve declara-lo vencedor,
adjudicandoihe o objeto licitado e encaminhando os autos A
auloridade competente para que esta decida sobre a homologageo
do certame licita16rio;
Vll - caso o licitante que apresentou a melhor proposta
seja inabilitado, a Comissao de Licitagao deve examinar a
habilitagio dos licitantes subsequentes, na ordem de classificageo,
e assim sucessivamente, at6 a verificag6o de que foram atendidas
as condigdes de habilitagao, declarando o respectivo licitante
vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os
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o
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autos a autoridade competente para que esta decida sobre a
homologagao do certame licitat6rio.
Art. 60. Seja qual for o tipo ou a modalidade de licitaqao,
os envelopes que n6o forem abertos devem ser restituidos intactos
aos respectivos licitantes, salvo quando houver recurso pendente
de julgamento.
Art. 7'. Ap6s a abertura do envelope contendo os
documentos de habilitagao, a Comissao de Licita€o pode
promover o saneamento do procedimento licitat6rio, convalidando
falhas meramente formais nos documentos apresentiados, sem
prejuizo da possibilidade de realizagao de diligencias.
Art. 8o. As decisoes da Comissao de Licita€o devem
ser sempre proferidas em sessao p[blica, facultando-se a
suspensao da sessao para deliberar acerca de materia complexa
ou quando iulgar necessario, marcando-se, por6m, data para
divulgag6o da decisSo.
Parigralo 6nico. Os licitantes presentes devem ser
intimados das decis6es na pr6pria sessao pfblica, e os ausentes,
por qualquer meio id6neo, preferencialmente, mediante envio da
respectiva ata via fax ou correio eletr6nico, sem prejuizo da
publica€o na imprensa oficial, quando exigido por lei.
Art.9o, A aquisigao de bens e servigos de uso comum,
pelos 6rgaos e entidades da Administragao Direta e Indireta do
Poder Executivo Municipal, pode ser efetuada de forma
centralizada, alrav6s da Secretaria Municipal da Administragao -
SEMAD, como 6rgao gerenciador, com a participagao dos 6rgaos
e/ou entidades interessadas.
S 10. A contrataggo centralizada deve ser precedida de
processo licitat6rio, devendo o 6195o gerenciador promover todos
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os atos necessarios e instrugao processual pertinente, inclusive das
justificativas nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitagdo,
em conformidade com a Lei (Federal) n." 8.666, de 21 de iunho de
1993.
$ 20, Os 6rgaos e entidades da AdministragSo PLiblica
Municipal que desejarem participar da contratagSo centralizada
devem solicitar a adesao ao orgao gerenciador, que, no c€lso em
que os quantitativos requeridos nao tiverem sido incluidos no
certame licitat6rio, deve notificar o contratado para que manifeste
se aceita a referida ades6o, desde que nao hara prejuizo as
obrigag6es j6 assumidas.
$ 30. Cabe ao 6rgao gerenciador solicitar, do contratado,
que se manifeste quanto a aceitagao do novo contrato em
consequCncia de adesSo ao cedame licitat6rio centralizado, oe
forma que a referida adesao nao prejudique as obrigagdes
anteriormente assumidas pelo mesmo contratado.
$ 40. Caso o contratado manifeste desinteresse ou
incapacidade operacional para celebrar o novo contrato, deve ser
convocado o licitante subsequente de menor prego, desde que
aceite praticar os pregos ofertados pelo licitante vencedor do
certame, e assim sucessivamente, oportunidade em que lhe deve
ser adjudicado o respectivo objeto.
S 50. Nas licitagoes em que o objeto for dividido em
lotes, possibilitando a celebrageo de mais de um contrato, o 6rgao
gerenciador deve consultar, primeiramente, o ganhador do lote com
menor prego ou maior desconto, sobre o interesse na celebraQao
do novo contrato, obedecendo para tanto o disposto nos gg 3o e 40
deste artigo.
S 60. A contratageo centralizada nao pode ultrapassar o
valor estimado previsto para o primeiro contrato, por cada 6rgao ou
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entidade aderenles, ressalvando-se os casos de alteraqao
contratual previstos na Lei (Federal) n.o 8.666, de 21 de junho de
'1993, podendo, dentro desses limites, haver remanejamento dos
valores estimados entre os diversos 619aos e entidades.
$ 7o. Apenas cabe desistCncia de adesao, se a mesma
ocorrer antes da celebrag6o dos respectivos contratos dela
decorrentes, e desde que observadas as regras da Lei (Federal) n.o
8.666, de 21 de junho de 1993, sobre inexecuq6o e rescisao dos
contratos, assumindo, cada 6rgao ou entidade, as
responsabilidades quanto aos atos praticados.
$ 8o. Novas adesoes somente podem ocorrer no
periodo de 12 (doze) meses contados a pariir da primeira
contratagao, ap6s o que incumbe A Administrageo a realizagao de
novo processo licitat6rio.
Art, 10. A contratagao de servigos, a locagao de bens e
a aquisigao de materiais utilizados de forma continua, podem ter a
sua duragdo prorrogada por iguais e sucessivos periodos com
vistas a obtengao de pregos e condig6es mais vantajosas para a
Administragao, limitada a 60 (sessenta) meses, inclusive por meio
do Sistema de Registro de Pregos.
ParSgrafo Unico, Em carater excepcional, devidamen{e
justificado, e mediante autorizageo da autoridade superior, o prazo
de que trata o "caput" deste artigo pode ser prorrogado pot at6 12
(doze) meses.
Art. 11. A adesao a contratos, inclusive atas de registro
de preQos, conduzidos pelo 6rgeo gerenciador, deve, ainda,
observar as seguintes regras:
| - havendo mais de uma licitaQeo no periodo de 12
(doze) meses, para aquisigeo de bens ou servigos id6nticos, deve
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ser feita opgeo pelo certame em que se tenha obtido o menor
pre9o;
ll - cada aderente pode requerer ao 6rgao gerenciador
c6pias dos processos licitat6rios que deram origem d respectiva
contrataqao.
Art. 12. E vedado o fracionamento de despesas para a
ado€o de dispensas de licitaqao, ou modalidade de licitagao
menos rigorosa que a determinada, pa.a a totalidade dos valores
dos objetos contratados isoladamente, excetuados os casos em
que a autoridade contratante demonstre, motivada e previamente,
que a contrataqao conjunta e concomitante nao seja conveniente a
Administragao.
Parigrafo fnico, Para fins de verificagSo do
fracionamento, devem ser observadas as compras e contratagoes
classificadas dentro de um mesmo sub-elemento de deso€sa
orgamenteria, ao longo do exercicio financeiro, conforme previsto
no plano de contas da despesa p0blica municipal, que nao
observem a modalidade de licitagSo pertinente ao todo contratado
ou extrapolem os limites de dispensa de licitageo.
Art. 13. A presente Lei somente se aolica aos
procedimentos licitat6rios abertos ao6s a data de inicio de sua
vigencia, ressalvadas as regras quanto a adeseo e contratageo
centralizada, que, a crit6rio da autoridade licitante. Dodem ser
aplicadas imediatamente.
Art. 14. As normas regulamentares e as instrug6es e/ou
orientag6es regulares que se fizerem necessarias d aplicagdo ou
execugao desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
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Art. 15. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias ap6s
data de sua publicaESo.
Lagarto, 12 de setembro de 2013; 192' da
IndependCncia e 125o da Republi
GA
'AL
Batisfa
Secrettrta
Jos6 o lltonteiro Silva
Secretirio-Chefe do Gabinete do Prefeito
JOSE