norma nº 545/2013

PUBLICA AO
Publicado(a) em
r-asarto,0goJ
ESTAOO OE SERGIPE rio(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGA
LEI N." 545
DE 02 DE OUTUBRO DE 2013
$l"i: ",-;n" I ",".;:'."J i.".s"' ;::" T
ZOO+, que dispoe sobre sons e
ruidos urbanos, localizaqao e
funcionamento de estabelecimentos
inc6modos, nocivos e perigosos, e
da outras orovidCncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. O art. 1o da Lei n.o 137, de 20 de maio de 2004,
que disp6e sobre sons e ruidos urbanos, localizagao e
funcionamento de estabelecimentos inc6modos, nocivos e
perigosos, com alterag6es introduzidas pela Lei n.o 151, de 30 de
dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redagio:
"Art, 1o. ...
I - ereas de sit'os e fazendas: horerio
diurno - t!0dB(A) e horilrio notumo - 35dB(A);
ll - 6reas estritamente r*idenciais
urbanas ou de hospitais ou de escoras.'
horedo diumo - 50dB(A) e horhrio noturno -
45dB(A);
n - ereas mistas, predominantemente
residenciais: hordrio diurno - 55dB(A) e
horerio noturno - SOdB(A);
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ESTADO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 545
DE 02 DE OUTUBRO DE 2013
lV - 6reas mistas, com vocagio
comercial e administativa: horarto diurno -
60dB(A) e horerio noturno - 55dB(A);
V - 6reas mistas, com vocageo
recreacional: hordrio diurno - 65dB(A) e
hor1rio notumo - 55dB(A);
vt- ereas predominantemente
industriais: hordrio diurno - TOdB(A) e hordrio
noturno - 60dB(A).
Paft)grafo hnico' ..."
Art, 20. Fica revogado o $ 1o do art. 50 da Lei n o 137, de
20 de maio de 2004, passando a constar da seguinte forma:
"At7. 5o' ."
s 1'. (REVOGADO)
s 2'. ...
s 3". ..."
Art. 30. A fiscalizagao e o acompanhamento da
execugao do disposto na Lei n.o 137, de 2O de maio de 2004'
inclusive quanto ds alterag6es procedidas por forqa desta Lei, sao
da competCncia da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Rural - SEMADER, nos termos da Lei
Complementar n.o 17, de 25 de junho de 2009.
Art. 40. As normas, instrugoes e/ou orientag6es
regulares que se fizerem necess6rias d aplicaqSo ou execugao
desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
fir
a
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 545
DE 02 DE OUTUBRO DE 2013
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
Lagarto, 02 de outubro de 2013; 192o da Independdncia
e 1250 da ReD0blice.
Oliveira Reis
Secretdrio Municipal do Meio Ambiente
Secreterio Munic Urbano
e Obras P
Secretdrio-Chefe do Gabinete do Prefeito