norma nº 402/2011

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARRUBLIZAÇÃO
Publicado (a) et E. 401 90!
LEI N.º 402 Lagarto 0X Ne (Nao d[.
DE 07 DE JULHO DE 2011. ............. VM
Altera o “caput” do art. 1º eo art. 5º da
Lei n.º 297, de 23 de outubro de 2009,
que autoriza o Poder Exegutivo
Municipal a contratar financiamento
junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social
— BNDES, bem como a oferecer
garantias, para viabilizar a execução
do Programa Caminho da Escola no
Município de Lagarto, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O “caput” do art. 1º da Lei n.º 297, de 23 de
outubro de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social —- BNDES, bem como a
oferecer garantias, para viabilizar a execução do Programa
Caminho da Escola no Município de Lagarto, passa a vigorar com a
redação seguinte:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES, com recursos repassados pela
Caixa Econômica Federal, até o valor de
R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil
reais), observadas as disposições legais
em vigor para contratação de operações
de crédito, as normas do próprio BNDES e
N, | Pa | “as condições específicas aprovadas pelo
, mesmo BNDES para a operação.
s
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 402
DE 07 DE JULHO DE 2011
Parágrafo único. ...”
Art. 2º. O art. 5º da Lei n.º 297, de 23 de outubro de
2009, passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 5º. Ao Poder Executivo cabe
promover as medidas necessárias para
efetivação dos procedimentos
orçamentários e financeiros decorrentes
das providências resultantes da execução
ou aplicação desta Lei, devendo, as
respectivas despesas, correr à conta de
dotações próprias consignadas no
Orçamento do Município para o mesmo
Poder Executivo, que fica autorizado a
abrir os créditos especiais que se fizerem
necessários, especialmente para inclusão
do respectivo projeto e/ou atividade
referentes ao Programa Caminho da
Escola, no Orçamento do Município para
o exercício de 2011, no limite de até R$
406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais)
na forma legalmente prevista, observado
o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei
(Federal) n.º 4.320, de 17 de março de
1964.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 07 de julho de 2011; 190º da Independência e
123º da República. X
N
JOSÉ VA IR MONTEIRO
PREFEITÔMUNICIPAL
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 402
DE 07 DE JULHO DE 2011
mW-Jósé Silveira Oliveira
Secretário Muni pal da Educação
José VASSESS Monteiro Silva
Secretário Municipal do Planégjamento e Orçamento
Anderson de Andrade
Secretário Municipal de Finanças
fos Fonseca
da Administração
eis Monteiro
Secretária-Chefe da Cortroladoria-Geral do Município
Maurítio Yraújo Ramos
Secretário-Ch o Gabinete do Prefeito ,
pA.
ALTERA/052011 É