norma nº 553/2013

Publicado(a) e
tagaao, 2boe 6. J1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.O 553
DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
Define. no ambito do Municipio de
Lagarto, obrigagoes de pequeno valor
que devam ser satisfeitas em virtude
de sentenga judicial transitada em
iulgado, sem a emissao de precat6rios,
nos termos dos SS 30 e 40 do art. 100
da Constitui€o Federal, e da
orovidCncias correlatas.
O PREFEITO MUNIC,PAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe'
Fago saber que a Camata Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Para efeito dos $S 30 e 40 do art. 100 da
Constituigao Federal, com a redageo dada pela Emenda
Constitucional (Federal) n." 62, de 2009, ficam definidas, no dmbito
do Municipio de Lagarto, como obrigagoes de pequeno valor que
devam ser satisfeitas em virtude de sentenga judicial transitada em
julgado, sem a emissao de precat6rios, aquelas com valor igual ou
inferior ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previd€ncia
Social.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
Art, 30. Fica revogada a Lei n.o 17512005, de 15 de
setembro de 2005.
Lagarto, 23 de outubro de 2013; 192o da Independencia
e 125" da Rep[blica.
JOSE GA
PR 'AL
2
ESTAI'O DE gERGIPE
PREFEITURA IIIUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 553
DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
Mefia Auxilie Menezes
Secreteria Municipal de Finangas
Jose
Secret6rta
Munlclpio
Sitva
Secrctirio-Chefe do Gabinete do Profeito