norma nº 557/2013

CS-rADO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 557
DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
Disp6e sobre a fixagao do
menor valor de vencimento dos
servidores p0blicos do Poder
Legislativo, altera artigos 40 e
5" da Lei n.o 230/2008, e d6
outras providCncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Esbdo de
Sergipe,
Fago saber que a Cdmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Para fins remunerat6rios. a oartir de 1o de
janeiro de 2013, nenhum servidor do Poder Legislativo Municipar,
ocupante de cargo de provimento efetivo ou de cargo em comissdo,
deve ter como vencimento bdsico ou vencimento, conforme o caso,
um valor inferior a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 20. O art. 40 e o "caput" do 50 da Lei n." 230. de 22
de janeiro de 2008, passam a viger com a seguinte redag6o:
"Art. 40, As gratificagoes mencionadas
no artigo anterior se//d'o de at' 200%
(duzentos) por cento do sabrio base para o
selidor efetivo, requisitado e para o sevidor
de cargo em comisseo."
"4ft 5o, O servidor efetivo no exercicio de cargo em comiss6o ou de funclo
gratificada por 5 (cinco) anos consecutivoi ou
10 (dez) anos intercalados, incorporar, ao seu
vencimento at6 100% da remuneragao do
respectivo cergo ou fung6o.
Paregrafo 0nico. ..."
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EAIAOO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 557
DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
Art. 30. As despesas decorrentes da aplicageo desta Lei
correrao a conta consignada no Orgamento do Municipio de Lagarto
para o Poder Legislativo Municipal.
Art. 40, A presente Lei entrar6 em vigor na data de sua
publicagSo, retroagindo os seus efeitos, apenas para o estabelecido
no artigo 1o desta Lei.
Lagarto, 23 de outubro de 2013; 192" da IndependCncia
e 1250 da ReD0blica.
SecretCria Municipal da Administngio <-\^
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Secre6fto-Chefe do Gabinete do prcteito
JOSEwt, GA
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