norma nº 558/2013

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ESTAOO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGA
LEI N.O 558
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2OI3
Institui o Plano Plurianuel - PPA do
Municipio de Lagarto, para o periodo
2014-2017, e da providencias
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipg
Fago saber que a C6mara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Em cumprimento ao disposto no art. 165, g 10,
da Constituigao Federal, e na Lei Orgdnica Municipal, fica instituido,
na forma dos anexos desta Lei, o Plano plurianual do Municipio de
Lagarto para o quadri6nio 2014-2017.
Art. 20. O Plano Plurianual 2014-2017 organiza a
atuageo governamental em programas orientados para o alcance
dos objetivos estrategicos definidos para o periodo 2O14-2017 .
Art. 30. Os programas e ag6es do Plano plurianual de
que trata esta Lei devem ser observados nas leis de diretrizes
orgamenterias, nas leis orgamenterias anuais e nas leis que as
modifiquem.
Art, 40. Para efeito desta Lei. entende-se Dor:
l- Programa: instrumento de organizagao da ageo
governamental que articula um conjunto de ag6es visando d
concretizageo do objetivo nele estabelecido, sendo classificado
como:
a) Programa Finalistico: pela sua implementaQao sao
ofertados bens e servigos diretamente d sociedade e sdo gerados
resultados passiveis de aferigao por indicadores;
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ESTADO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 558
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2O13
b) Programa de Apoio as Politicas Prlblicas e Areas
Especiais: aqueles voltados para a oferta de servigos ao Estado,
para a gesteo de politicas e para o apoio administrativo;
ll - AQao: instrumento de programagao que contribui
para atender ao objetivo de um programa, sendo classificada,
conforme a sua natureza, em.
a) Projeto: instrumento de programagao para alcangar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operag6es,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para
a expansao ou aperfeigoamento da agSo de governo;
b) Atividade: instrumento de programagao para alcangar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operagoes
que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta
um produto necessario a manutengao da aqao de governo.
Art,50. Os valores financeiros estabelecidos oara as
ag6es orgament6rias sao estimativos, nao se constituinoo em
limites i programag6o das despesas expressas nas leis
orQament6rlas e em seus creditos adicionais.
Art. 60. A exclusao ou alteragAo de programas
constantes desta Lei, bem como a incluseo de novos programas,
devem ser propostos pelo Poder Executivo, atraves de projeto de lei
de revisdo do Plano ou projeto de lei especifico.
Art. 70. A inclusao, exclusdo ou alterageo de agoes
orQamentarias e de suas metas, dentro de um programa, poder6
ocorrer por interm6dio da Lei Orgamentaria Anual ou de seus
creditos adicionais.
Art, 8o. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar
indicadores de agoes e a incluir, excluir ou alterar ac6es e suas
respecflvas metas, sempre que tais modificag6es ndo requeiram
mudangas no orgamento do Municipio4 k W
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ESTAOO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.O 558
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2O13
Art. 90. O Poder Executivo deve oroceder i
anual dos resultados dos programas constantes desta
servir6 de subsidios para elabora€o da Lei de
Orgamentarias.
Art. 10. Ficam dispensadas de discriminagao
as ag6es orgament6rias cuja execugSo restrinja-se a
exercicio financeiro.
avaliagao
Lei, que
Diretrizes
no Plano
um tnico
Art. 11. O Poder Executivo deve elaborar e oublicar ate
30 (trinta) dias ap6s a sangao da Lei Orgamentaria, atraves de
Decreto, de forma regionalizada, os projetos a serem executados de
acordo com as disoonibilidades financeiras.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1o de janeiro de
2014.
Lagarto, 05 de novembro de 2013; 192o da
fndependCncia e 1250 da Rep0blica.
JOSEW
Jos6
Secret6io Municipal e Orgamento
Maria Aux de Menezes
Secreteria Municipal de Finangas
,to"e vffint"iro sort
Secret'rio-Chefe do Gabinete do Prefeito