norma nº 559/2013

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N." 559
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013
Estima a Receita e fixa a Desoesa do
Municipio de Lagarto, Estado de
Sergipe, para o exercicio de 2014, e
dd orovid6ncias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO. Estado de
Sergipe,
Fago saber que a Cdmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Esta Lei estima a Receita e fixa a DesDesa do
Municlpio de Lagarto, Estado de Sergipe, para o exercicio de 2014,
compreendendo o Orgamento Fiscal e o da Seguridade Social, em
cumprimento ao que estabelece o art. 165, S5., da Constituigio
Federal.
Art. 20. A receita orgamenteria para o exercicio de 2014
esta estimada no mesmo valor da desDesa fixada. em R$
160.000.000,00 (cento e sessenta milh6es de reais).
Art.30. A receita foi estimada conforme a leoislacao
tributdria vigente e levou em consideragao a arrecadag?o dos
tributos, de transferCncias constitucionais, dos conv€nios firmaoos
com 6rgaos e entidades da Administracao piblica Federal ou
Estadual, das cobrangas de divida a vi e de outras recetras
correntes e de caoital.
Art.40. A despesa do Municipio de Lagarto, fixada de
acordo com a programagao estabelecida nos quadros anexos a
esta Lei, encontra-se detalhada por dotaQ6es orgamentarias,
estando estas apresentadas com o nivel de detalhamenro
cAo
rJl-d
estabelecido na Lei de Diretrizes Orgament6rias para o exercicio de
2014.
Art. 50. Com a finalidade de
dotagoes orgament6rias mencionadas
atender insufici6ncias das
no art. 40 desta Lei
constantes do Orgamento Fiscal e da Seguridade Social, ficaro +"1' /il Wfr
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N." 559
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013
Poder Executivo autorizado a abrir crEditos adicionais
suplementares ate o limite de 80o/o (oitenta por cento) do total da
despesa fixada nesta mesma Lei, respeitado o disposto no art. 43
da Lei (Federal) n.o 4.32O, de 17 de margo de 1964.
Par6grafo rinico. As alterag6es que consistirem epenas
em modificag6es no QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa,
nao importando em qualquer modificagao das dotagdes
orgamenterias apresentadas nos anexos desta Lei, bem como
aquelas decorrentes da inclusao de novas fontes de recursos em
uma modalidade de aplicageo j6 existente, de ume mesma
categoria economica, grupo de despesa e projeto/atividade, nao
devem ser consideradas como cr6ditos adicionais suplementares,
podendo ser realizadas mediante atos pr6prios dos poderes
Executivo e Legislativo.
Art. 60 Durante a execugSo orgament6ria de 2014 fica o
Poder Executivo autorizado a realizar operag6es de cr6ditos por
antecipagao da receita orgamentaria, nos termos e nos limites oa
legislagSo em vigor.
Art. 70. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes
| - Sumdrio Geral da Receita e DesDesa:
anexos:
ll - DemonstragSo da Receita e Despesa Segundo as
Categorias Econ6micas - Anexo 1 da Lei (Federal) n.o 4.320, de 17
de margo de 1964;
lll - Receita Segundo as Categorias Econ6micas e
Natureza da Despesa por Org6o e Unidade Orgament6ria - Anexo
2 da Lei (Federal) n.o 4.320, de 17 de margo de 1964;
lV - Programa de _Trabalho por Orgao e Unidade f.Q Orgamentdria - Anexo 6 da Lei (Federal) n.o 4.320, de 17 de margo de1964; *r_C W
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LE! N.o 559
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V - Programa de Trabalho de Governo - Anexo 7 da Lei
(Federal) n.o 4.320, de 17 de margo de 1964;
Vl - Demonstrativo da Despesa por Fungao e Vinculo
com os Recursos - Anexo I da Lei (Federal) n.o 4.320, de 17 de
margo de 1964;
Vll - Demonstrativo da Despesa por Orgdos e Fungoes
- Anexo 9 da Lei (Federal) n.o 4.320, de 17 de marqo de 19&.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicagao, produzindo os efeitos a partir de 1o de janeiro de 2014.
Lagarto, 05 de novembro de 2013; 1920 da
fndepend6ncia e 1250 da Reptblica.
JOSEWILA
Jos6
Secreteio Municipal do ento e Orcamento
Maria Au de Menezes
Secretdria Municipal de Finangas
Jose VakWtro Monteiro Silva
S*rethrio-Chefe do Gabinete do Prefeito