norma nº 560/2013

PUBLI
Publicado(a) e
t-.sade,056
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LA
LEt N.o 560
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2OI3
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao
Instituto Federal de Educageo, Ciencia
e Tecnologia de Sergipe - lFS, o
im6vel pertencente ao Municipio
localizado na Estrada da Barragem,
Bairro Jardim Campo Novo, no
Municipio de Lagarto, Estado de
Sergipe, e da providCncias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Serghe
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. lo. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao
Instituto Federal de EducagSo, Ci€ncia e Tecnologia de Sergipe -
lFS, autarquia federal, CNPJ (MFl 10.728.44410001-00, o im6vel
pertencente ao Municipio localizado na Estrada da Barragem, Bairro
Jardim Campo Novo, no Municipio de Lagarto, Estado de Sergipe,
com 6rea total de 4.580,62m2 (quatro mil quinhentos e oitenta
virgula sessenta e dois metros quadrados).
Par6grafo rinico. O im6vel a que se refere este artigo
compreende um terreno a ser desmembrado de erea maior, de
propriedade do Municipio, conforme consta da Matricula n.o 15.908,
do Cart6rio do '1o Oficio da Comarca de Lagarto (Registro de
lm6veis), confrontando-se ao norte com 6rea da UniSo Federat -
Justiga Federal em Sergipe, ao sul e a leste com a Travessa Dr.
Joaquim, e a oeste com a Estrada da Barragem.
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ESTADO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 560
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2O13
Art. 20. O im6vel a ser doado, na forma desta Lei,
destina-se e construgao e implantagao de unidades ou instalag6es
do Instituto Federal de Educagao, Ciencia e Tecnologia de Sergipe
- lFS, no Municipio de Lagarto, devendo constar da respectiva
escritura de doagao como obrigaqao a ser cumprida pelo donatdrio,
dentro do prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data da mesma
escfltura, a construgao e implantagao das referidas unidades ou
instalaC0es
$ 1". O im6vel a ser doado, na forma desta Lei, nao
pode ser transferido a terceiros, pelo donaterio, qualquer que seja a
forma de alienagao.
$ 20. Feita a doagao, o im6vel somente pode vir a ser
utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em
nzeo do que, se nao for cumprida a destinagdo ou obrigagao legal,
ou ndo for obedecido o prazo previsto para sua construgao e
implantagao, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilizacao ou
transferCncia a terceiros, o referido im6vel, ou mesmo a oossivel
parte cuja destinagao venha a ser desviada ou transferida, tem que
reveder a propriedade ou patrim6nio do Municipio de Lagarto, sem
onus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenizagao
ao donaterio.
$ 3'. A reversibilidade legal do im6vel, ou mesmo de
parte dele, d propriedade ou patrimonio do Municipio, no caso oe
ocorrencia das condigoes de que trata o S 20 deste artigo, oeve
constar da pr6pria escritura de doageo, em cleusula especifica de
reverseo.
Art. 30. A Procuradoria-Geral do Municipio - pGM e a
Secretaria Municipal da Administragao - SEMAD, devem promover,
juntamente com o Instituto Federal de Educagao, Cidncia e
Tecnologia de Sergipe - lFS, as medidas necessdriis para que se1a
efetuada, na forma legal, a doaQao autorizada por esta Lei.
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LEI N.O 560
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
Lagarto, 05 de novembro de 2013; 192o da
IndependCncia e 125o da Rep(bli
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Secreteria dministra9eo
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Procu
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Secretflrto-Chefe do Gabinete do Prefeito
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