norma nº 403/2011

ESTADO DE SERGIPE & U B LI
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO “É o 11 ei sat
LEI N.º 405 o (rr
DE 07 DE JULHO DE 2011 e O rea
Altera o “caput” do art. 1º e oart. 5º da
Lei n.º 296, de 23 de outubro de 2009,
que autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar financiamento,
bem como a oferecer garantias, para
viabilizar a execução do Programa de
intervenções Viárias — PROVIAS, no
Município de Lagarto, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O “caput” do art. 1º da Lei n.º 296, de 23 de
outubro de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar financiamento, bem como a oferecer garantias, para
viabilizar a execução do Programa de Intervenções Viárias —
PROVIAS, no Município de Lagarto, passa a vigorar com a redação
seguinte:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a contratar e garantir
financiamento com recursos do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES, repassados através da
Caixa Econômica Federal, até o valor de |
R$ 2.594.000,00 (dois milhões, quinhentos .
e noventa e quatro mil reais), observadas
as disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito,
assim como a regulamentação específica
do Programa de Intervenções Viárias —
PROVIAS.
Parágrafo único. ...”
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 403
DE 07 DE JULHO DE 2011
Art. 2º. O art. 5º da Lei n.º 296, de 23 de outubro de
2009, passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 5º. Ao Poder Executivo cabe
promover as medidas necessárias para
efetivação dos procedimentos
orçamentários e financeiros decorrentes
das providências resultantes da execução
ou aplicação desta Lei, devendo, as
respectivas despesas, correr à conta de
dotações próprias consignadas no
Orçamento do Município para o mesmo
Poder Executivo, que fica autorizado a
abrir os créditos especiais que se fizerem
necessários, especialmente para inclusão
do respectivo projeto e/ou atividade
referentes ao Programa de Intervenções
Viárias - PROVIAS, no Orçamento do
Município para o exercício de 2011, no
limite de até R$ 2.594.000,00 (dois
milhões, quinhentos e noventa e quatro
mil reais) na forma legalmente prevista,
observado o disposto nos artigos 40 a 46
da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março
de 1964.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 07 de julho de 2011: 190º da Independência e
123º da República.
| VA.
JOSÉ VALMIR MONTEIRO
7 PREFEITO MUNICIPAL
s
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 403
DE 07 DE pu LO DE 2011. o
/ á
<José Pedr
2 árg f reire-Correia
Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano
e Obras Públicas
José Valtlelmo Monteiro Silva
Secretário Municipal do do e Orçamento
Anderson So Andrade
Se gafário Munigipe! de Finanças
Fláriano Sântos Fonseca
Secretário. Múnjtipal da Administração
Alissandra Reis Monteiro
Secretária-Chefe da Controladoria-Geral do Município
D Araújo Ramos
Secretário: do Gabinete do Prefeito N
yr
ALTERA/042011