norma nº 564/2013

PUBLI
PubiicaColq)6
tasarto,J-S. o
ESTADO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGA
LEI N.o 564
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2O13
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao
Estado de Sergipe, o im6vel
pertencente ao Municipio localizado
na Rodovia "Lourival Baptista" (SE￾270), Sub0rbio Horta, no Municipio de
Lagarto, Estado de Sergipe, e d6
orovidencias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO. Estado de
Sergrpe,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, lo. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao
Estado de Sergipe, com destinagSo especlfica para o respectivo
Poder Judicidrio, o im6vel pertencente ao Municipio localizado na
Rodovia "Lourival Baptista" (SE-270), Suburbio Horta, no Municipio
de Lagarto, Estado de Sergipe, com 6rea total de 6.638,16m2 (seis
mil seiscentos e trinta e oito virgula dezesseis metros quadrados),
conforme consta da Matricula n3 12.145 do Cart6rio do 1o Oficio
(Registro de lm6veis) da Comarca de Lagarto.
ParSgrafo rlnico. O im6vel a que se refere este artigo
compreende um terreno confrontando-se ao norte com a Rodovia
"Lourival Baptista" (SE-270), ao sul e a leste com 6reas de
propriedade do Senhor Jos6 Augusto Vieira, e a oeste com a Rua
Jos6 Ant6nio de Carvalho Filho
Art. 20. O im6vel a ser doado, na forma desta Lei,
destina-se A implantagEo e funcionamento do F6rum
"Desembargador Epaminondas Silva de Arlfrade Lima", unidade do
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ESTADO OE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 564
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
Poder Judicierio do Estado de Sergipe no Municipio de Lagarto,
devendo constar da respecliva escritura de doagao como obrigageo
a ser cumprida pelo donat6rio, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a
contar da data da mesma escritura, a construgao e implantagao da
referida unidade.
$ l'. O im6vel a ser doado, na forma desta Lei, nao
pode ser transferido a terceiros, pelo donatario, qualquer que seja a
forma de aliena€o.
$ 20. Feita a doaQao, o im6vel somente pode vir a ser
utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em
Ezao do que, se nao for cumprida a destinagao ou obrigagao legal,
ou nao for obedecido o prazo previsto para construgao e
implantagao, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilizacao ou
transferCncia a terceiros, o referido im6vel, ou mesmo a possivel
parte cuja destinagao venha a ser desviada ou transferida, tem que
reverter a propriedade ou patrim6nio do Municipio de Lagarto, sem
6nus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenizag6o
ao donatario.
$ 30. A reversibilidade legal do im6vel, ou mesmo oe
parte dele, a propriedade ou patrimonio do Municipio, no caso de
ocorrencia das condig6es de que trata o S 20 deste artigo, deve
constar da pr6pria escritura de doageo, em cleusula especifica de
reversSo.
Art. 30. A Procuradoria-Geral do Municipio - pGM e a
Secretaria Municipal da Administraaao - SEMAD devem oromover.
juntamente com o Estado de Sergipl, atrav6s do Tribunal de Justica
do Estado de Sergipe - TJSE e/ou da Secretaria de Estado do
Planejamento, Orgamento e Gestao - SEPLAG, as medidas
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N." 564
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
Art, 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
Lagarto, 18
IndependCncia e 1250 da
de novembro de 2013; 1920 da
Rep0blica.
Secretdria M
A
Pro
Jos6
Secretdrio-Chefe do
GgltLdo Municipio
Monteiro Silva
Gabinete do Prefeito
JOSE GA
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGA
LEI N.o 563
DE .I8 DE NOVEMBRO DE 2013
3ro(a)
nstitui a Campanha de Preveng5o
ao Cancer de Pr6stata denominada
mundialmente de "Novembro Azul",
no ambito do Municlpio de Lagarto, e
da outras providCncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO. Estado de
Sergipe,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica institufda no Municipio de Lagarto a
Campanha de Preven€o ao Cancer de Pr6stata denominada
mundialmente de "Novembro Azul", a ser comemorada
anualmente durante o mCs de novembro, passando a fazer parte do
Calend6rio Oficial de Eventos deste Municipio.
Art, 2o, O Poder Executivo Municioal. atrav6s de suas
Secretarias, desenvolver6 palestras preventivas e educativas, e
ag6es de prevengeo e combate ao cdncer de pr6stata.
Art. 30. Esta Lei entrara em vioor na data de sua
publicagSo.
Lagarto,
IndependGncia e 1250
de novembro de 2013; 1920 da
Rep0blica,
JOSEWI
18
oa
Secret6ria Municipal da Sartde
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a"e vffiffii.iro sitva
Secreterio-Chefe do Gabinete do Prcfeito