norma nº 565/2013

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAR
LEt N." 565
DE22DE NOVEMBRO DE 20,I3
MuniciDel de Saide.
orovid6ncias correlatas.
Disp6e sobre a instituigSo do Auxilio￾AlimentagSo Especial, a ser pago, em
pecinia, aos Medicos participantes do
"Projeto Mais Medicos para o Brasil",
instituido pela Lei (Federal\ no 12.871,
de 22 de outubro de 2013, em
atuageo no ambito da Rede P0blica ede
O PREFEITO MUNICIPAL DE IAGARTO, Es,ado de
Sergioe,
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica instituido. na forma desta Lei. o Auxilio￾Alimentagao Especial, como vantagem pecunieria de natureza
indenizat6ria, a ser paga, mensalmente, em peoinia, aos M6dicos
participantes do "Projeto Mais Medicos para o Brasil", instituido pela
Lei (Federal) n' 12.871, de 22 de outubro de 2013, em atuageo no
ambito da Rede Plblica Municipal de Saude.
Art. 29. O Auxilio-AlimentagSo Especial de que trata esta
Lei:
| - nao possui natureza salarial, nem configura vinculo
empregaticio com o Municipio;
ll - neo constitui rendimento tributavel nem base de
incidCncia de contnbuigao previdenci6ria;
lll - ndo pode ser objeto de descontos nao autorizados 
- n J
pela legislagao; \ N'
lV - nao pode ser perc
outros auxilios ou quaisquer outras v
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 565
DE22DE NOVEMBRO DE 2OI3
pelo Municipio relativas a ressarcimento de despesas com
alimentagao ou correlatas.
Art. 30. O Auxilio-Alimentagao Especial deve ser
concedido, em peconia, mensalmente, mediante dep6sito em conta
corrente em nome do Medico participante do "Projeto Mais Medicos
para o Brasil", aberta em instituigao banc6ria oficial.
Par6grafo rinico. A concessao do Auxilio-Alimentagso
Especial 6 da compet€ncia do Prefeito Municipal, podendo ser
delegada na forma da lei.
Art. 40. O valor do Auxilio-Alimentagso Especial,
instituido nos termos desta Lei, 6 de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 50. As normas, orientag6es e/ou instrugoes
regulares que, se for o caso, se fizerem necess6rias a aplicagao ou
execugao desta Lei devem ser expedidas mediante atos do poder
Executivo Municipal.
Art. 60. Ao Poder Executivo cabe oromover as medidas
necessarias para efetivagao dos procedimentos orqamentarios e
financeiros decorrentes das providencias resultantes da execugao
ou aplicagao desta Lei, devendo, as respectivas despesas, correr a
conta de dotag6es pr6prias consignadas no Orgamento do
Municipio para o mesmo Poder Executivo.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao, produzindo efeitos a partir de'1o de novembro de 2013.
Lagarto, 22 de novembro de 2013; 19Zo da
IndependCncia e 1250 da Rep[blica.
JOSEWIAM
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.O 565
DE 22 Dr{lovEMBRo DE 2o13 ( jl'^.ae
Tenie Cds/ina Pado Coneh
Seqetii'tn Municiql & Satde
,lcxrlaffinbsBadsta
Secref6tfa Municipl & Mninisha Cdo
.ias6 Va onf'itoSilva
Secrel5rb -Cherb do Gafineb & Prefeib