norma nº 566/2013

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAR o
LEI N.o 566
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2O13
Altera o paregrafo inico do art. 56 e
o "caput" do art. 60-A da Lei n.o
20112006, de 14 de dezembro de
2006 (C6digo de Urbanismo do
\ilunicipio de Lagarto), e da
orovidCncias correlatas. .
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO. Estado de
Sergipe,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. O paragrafo onico do art. 56 da Lei n.o 201/2006,
de 14 de dezembro de 2006 (C6digo de Urbanismo do Municipio de
Lagarto), com alteraQ6es introduzidas pelo art. 1o da Lei n-o 384, de
20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redageo: '
'Att. 56. ...
Parigrafo rtnico. ...
I - testada elou cada lado de, no
miximo, 150 (cento e cinquenta) metros
lineares;
Il - 6rea total de, no meximo, 10. Dm'
(dez mil metros guadradosl. " (NR)
Art. 2o. O "caput" do art. 60-A da Lei n.o 201/2006, de 14
de dezembro de 2006 (C6digo de Urbanismo do Municipio de
Lagarto), acrescentado por forga do art. 20 da Lei n.o 384, de 20 de
dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redagao:
'Art. 60-A. As faixas de dominio das
vias e eslradas vicinais do Municipio de
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 566
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Lagarto tereo largura minima estabelecida na
conformidade de especificag6es constantes
da I eg i sl agdo apl i civel.
s t'. ...
s 2". ..."
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
Lagarto, 16 de
Independ6ncia e 125o da Rep
de 2013; 1920 da
JOSE
Secret6rio Munic Urbano
WILA
,l o s eta Effirrf os Batisfa
Secretiria M unicipalida Administngeo
Antdnio U Blpa ueto
Procurador- efal do Municipio \,-ffi=^
Jos6 Valdiffio Monteiro Sitva
Secreterio-Chefe do Gabinete do Prefeito