norma nº 567/2013

Publi%do{a) em
Lasarto,,.i6oe d"43
Sergipe,
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGA rio(a)
LEI N." 567
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera e acrescenta disoositivos do
att. 141-L, e revoga o paragrafo
unico do art. 141-N, da Lei n.o
20012006, de 14 de dezembro de
2006 (C6digo de Obras e Edificagoes
do Municipio de Lagarto), e d6
providEncias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO. Estado de
'4t7. 141-L. O condominio residencial
fechado, vedical, ou horizontal, somente poderf ser implantado em lotes com 6rea
igual ou superior a 20.000m2 (vinte mil metrcs
quadrados), devendo ainda atender ds
segurnfes disposr96es,.
I-...
tx -...
X- as yias de acesso, para entrada
e saida, devereo ser independentes, cada uma
com, no minimo, 05 (cinco) metros de largura;
Fago saber que a C6mara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. O art. 141-L da Lei n.o 20Ot20O6, de 14 de
dezembro de 2006 (C6digo de Obras e Edificagoes do Munictpio de
Lagano), acrescentado por forQa do art. 1o da Lei n.o 383, de 20 de
dezembro de 2010, e com alterag6es introduzidas pelo art. 1o da Lei
n." 414, de 04 de agosto de 2011, alterado seu "caput" e
acrescentados os respectivos incisos X e Xl, passa a vigorar com a
seguinte redageo:
2
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEt N.o 567
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Xl - doageo, ao Municipio, de 2096
(vinte por cento) da 6rea total, conforme
escorha manifestada pelo Poder P0blico, para
fins de destinagao d Srea verde urbana.',
Art. 20. Fica revogado o par6grafo 0nico do art. 141-N
da Lei n.o 2OO, de 14 de dezembro de 2006 (C6digo de Obras e
Edificagoes do Municipio de Lagarto), acrescentado por forga do art.
1" da Lei n.o 383, de 20 de dezembro de 2010, e com alterag6es
introduzidas pelo art. 20 da Lei n.o 414, de 04 de agosto de 201 1.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
Lagarto, 16
lndepend6ncia e 1250 da
de dezembro de 2013; 1920 da
Reptblica.
Secretflrio M Urbano
Joseta dffr&tos Barisra
Secretdria M A4ministregeo
Ltfu" tt"to
do Municipio
Jos6 Monteiro Silva
Gabinete do Prefeito
An
Proc
Secretdrio-Chefe do