norma nº 568/2013

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LA
LEI N.o 568
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2O13
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Cr6dito Especial no valor de at6
R$ 500.000,00, para os fins que
especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO. Estado de
Sergipe,
Fago saber que a C6mara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. lo. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Credito Especial no valor de ate R$ 500.000,00 (quinhentos mtl
reais), destinado a incluseo dos Programas "Brasll Alfabetizado",
"Mais EducagSo", "Alimentagao Escolar - EducagSo Especial", e
"Alimentagao Escolar - Pr6-Escolar", no Orgamento do Municipio
para o exerclcio de 2014, de que trata a Lei n.o 559, de 05 de
novembro de 2013.
Art. 20. Os recursos necess5rios a abertura do Cr6dito
Especial de que trata o art. 1o desta Lei, e a respectiva classificagao
da despesa, devem ser indicados e discriminados em decreto do
Poder Executivo, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei
(Federal) n.o 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 3'. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagSo, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2014.
Lagarto, 16 de deze 1920 da
lndependCncia e 1250 da Republca.
J o s 61/il to n-ll d [fi tE i d a
Secreterio Municipal do ptanejamento e Orgamento
2013i
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.o 568
DE 16 DE DEZEMBRO DE 20{3
lslene Santos Prata
Secreteria Mulichal da Educagao
Maria Auxilia 'anal'lfo de Menez*
Secretdria Municipdl de Finangas
Jose Vddelmo Monteiro Silva
Secretdrio-Chefe do Gabineb do Ptefeito