norma nº 570/2013

F'UiiL-i
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI N." 570
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2OI3
Institui o C6digo Ambiental do
Municipio de Lagarto, e dd
orovidencias conelatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Fago saber que a CAmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
T|TULO I
DO C6DIGO AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE LAGARTO
CAPITULO I
DAS DISPOSI9OES PRELIMINARES
Art. 1o. Esta Lei institui o C6digo Ambiental do Munictpio
de Lagarto, com base nos artigos 23, 30 e 225 da Conslituigao
Federal, na Lei Organica, no Plano Diretor do Municipio de Lagarto,
no Estatuto das Cidades e na Legislagao Ambiental Federal,
Estadual e Municipal, tendo como finalidade regular as ag6es do
Poder Prlblico e da coletividade na conseruagao, defesa, melhoria,
recuperagao e controle do ambiente ecologicamente equilibrado no
Municlpio de Lagarto, e estabelecer normas para a administra€o, a
protegao e o controle do Patrim6nio Ambiental, da qualidade do
ambiente e do desenvolvimento sustentevel do Municipio.
Par5grafo 6nico. Consideram-se incorporados a presente
Lei os principios e conceitos juridicos definidos na legislagao federal
que disp6e sobre a Polltica Nacional do Meio Ambiente, na
legislagao estadual que dispoe sobre a Politica Estadual do Meio
Ambiente e na legislagao municipal, que disp6e sobre a Politica
MuniciDal do Ambiente.
Art. 2o. Compete ao Municipio de Lagarto mobilizar e
coordenar suas ag6es e recursos humanos, financeiros, materiais,
tecnicos e cientificos, bem como a participagao da populagao, na
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Par6grafo fnico. O Municipio, sob coordenageo,
aprovagao e fiscalizageo do 6rgao ambiental municipal, podera
buscar parceria no setor pfblico, privado e no terceiro setor para a
rcalizageo de projetos, servigos e obras de recuperagSo,
preservagSo e melhoria dos recursos ambientais naturais.
CAPITULO II
DO INTERESSE LOCAL
Art. 30. Para cumprimento do disposto no artigo 30, da
ConstituigSo Federal no que concerne a politica do meio ambiente,
considera-se como interesse local, dentre outros:
| - o incentivo d adogSo de h6bitos, costumes, posturas e
praticas sociais e econ6micas nao prgudiciais ao meio ambiente;
ll - a articulagao e integra9ao das a86es e atividades
ambientais desenvolvidas pelas diversas organizag6es e entidades
do Municipio, com aquelas dos 6rgaos federais e estaduais, quando
necess6rio;
lll - a articulagao e integraQeo de a96es e atividades
ambientais intermunicioais, favorecendo convCnios e outros
instrumentos de cooperageo;
lV- a identificagSo e caracterizagSo dos ecossistemas do
Municipio, definindo as fung6es especificas de seus componentes,
as fragilidades, as ameagas, os riscos e os usos compativeis;
V - a compatibilizagao do desenvolvimento econ6mico e fi
social com a conservageo ambiental, a qualidade de vida e o uso
racional dos recursos ambientais naturais ou n5o; l) N4' Vl - o controle da produgao, extragao, comercializagSo, -'
transporte e o emprego de mat6rias, bens e servigos, mglodos e 4 9r Aer
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tecnicas que provoquem risco para a vida ou comprometam a
qualidade de vida e o meio ambiente;
Vll - o estabelecimento de normas, em conjunto com
6rgaos federais e estaduais, sobre crit6rios e padr6es de emissSo
de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas
ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou nao,
adequando-os permanentemente em face da lei e de inovag6es
tecnol6gicas;
Vlll - a normatizageo, em harmonia com 6rg5os federais e
estaduais, do controle da poluigSo atmosferica, para propiciar a
redug6o de seus niveis;
lX - a conservagSo das 5reas protegidas no Municipio;
X - o estimulo ao desenvolvimento de pesquisas e uso
adequado dos recursos ambientais, naturais ou nao;
Xl - a promogao da educagSo ambiental; Xll - o
zoneamento ambiental;
Xlll - a disciplina do manejo de recursos hidricos;
XIV - o estabelecimento de parametros para a busca
da qualidade visual e sonora adequadas;
XV - o estabelecimento de normas relativas a coleta
seletiva de residuos urbanos;
XVI - o licenciamento ambiental das atividades ou
empreendimentos que causem ou possam causar impacto
ambiental local ou localizado em 6reas de influ6ncia de Unidades
de Conservagao instituidas pelo Municipio.
Art, 40 Para os fins orevistos nesta Lei entende-se Dor:
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l- Poluente do ar: qualquer elemento ou substdncia
quimica em estado s6lido, liquido ou gasoso que direta ou
indiretamente for langado ou esteja disperso na atmosfera,
alterando sua composi€o natural;
ll - Paroues urbanos: aoueles inseridos na malha urbana
com objetivo principal de propiciar a preservagao, lazer e educagao
ambiental a populag6o;
lll - Areas Verdes: espagos livres, de uso pfblico, com
tratamento paisagistico, reservadas a cumprir m0ltiplas fung6es de
contemplag6o, repouso, preseruageo e lazer, nelas permitindo-se a
instalageo de mobiliario urbano de apoio a estas atividades
medaante aprovagao da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Rural - SEMADER. resoeitadas as 6reas de
preservagao ambiental;
lV - Area de Lazer: espago livre, de uso pfblico, integrante
das Areas Verdes, destinada aos usos recreativos, na qual podem
ser edificadas construg6es que visam d seguranga, d sa0de e d
educaQeo;
V - Unidades de ConservagSo: espago territorial e seus
recursos ambientais, incluindo as dguas jurisdicionais, com
caracteristicas naturais relevantes, legalmente instituidas pelo
Poder P0blico, com objetivos de conservagao e limites definidos,
sob regime especial de administraQao, ao qual se aplicam garantias
adequadas de protegao;
Vl- Parques Lineares: espagos criados ao longo dos 4,
cursos d'6gua, cuja principal fungSo 6 i de exercer prot ,gio a rede Y,
hidrica e as vegetagoes ciliares, que podereo contempfir fungo-s '-p
de lazer e recreagao, conforme zoneamento ambiental sob gestSo 4/ \
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Vll - Vegetagao Natural: toda vegetageo constituida de
esp6cies nativas locais, prim6rias ou que se encontrem em
diferentes est6gios de regeneragao;
Vlll - Vegetagao de Porte Arb6reo ou Arvore: 6 o vegetal
lenhoso com didmetro de caule superior a 5 (cinco) centimetros d
altura de 1,30m (um metro e trinta centimetros) do solo;
lX - Fauna Local: os animais silvestres, dom6sticos e
ex6ticos de qualquer esp6cie ou origem, em qualquer fase de seu
desenvolvimento, que vivem constante ou sazonalmente no
Municipio de Lagarto;
X - FungSo Ecol6gica da Esp6cie: definidas como relag6es
tr6ficas estabelecidas com populag6es de outras esp6cies e sua
relagao com o meio fisico em que vive;
Xl - E)dingeo: 6 o desaparecimento de populag6es de uma
especie em determinada 6rea geogr6fica ou comunidade;
XII - Centro de Apoio a EducagSo Ambiental: locais
destinados a preticas educativas voltadas as questoes ambientais;
Xlll - Meio Ambiente: o conjunto de condig6es, leis,
influ6ncias e interagoes de ordem fisica, quimica e biol6gica, que
permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
XIV - Degradagao Ambiental. altera€o adversa das
caracteristicas do meio ambiente:
XV - Poluigdo: qualquer alteragao da qualidade ambiental, 1
resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a satde, a seguranga
populagao;
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b) criem condi96es adversas as atividades sociais
econ6micas;
c) afetem desfavoravelmente a biota, entendida como
conjunto de seres vivos e suas interagoes;
d) afetem as condig6es esteticas ou sanit6rias do meio
ambaente;
e) lancem materias ou energia em desacordo com os
padrOes ambientais estabelecidos;
XVI - Poluidor: pessoa flsica ou juridica, de direito piblico
ou privado, responsdvel, direta ou indiretamente, por atividade
causadora de degrada€o ambiental;
XVll - Poluente: toda e qualquer forma de mat6ria ou
energia langada ou liberada nas aguas, no ar ou no solo em
desacordo com padr6es de emissao estabelecidos na legislagSo
vigente inclusive deste C6digo;
Xvlll - Preservageo: conjunto de m6todos, procedimentos
e politicas que visem a protegeo a longo prazo das especies,
habitats e ecossistemas, al6m da manutengeo dos processos
ecol6gicos, prevenindo a simplificagao dos sistemas naturais;
XIX - Conservagao in situ: Conservagao de ecossistemas
e habitats naturais e a manutengao e recuperagao de populaQ6es
vieveis de esp6cies em seus meios naturais e, no caso de especies -fr:.
domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvidos Y
suas propriedades caracteristicas; ,p
XX - Manejo: todo e qualquer procedimento gue vise X I
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XXI - Recursos Naturais: o ar atmosferico, eguas
superficiais e subterraneas, o solo, o subsolo, os elementos da
biosfera e demais componentes dos ecossistemas, com todas as
suas inter-relag6es necess6rias a manutengao do equilibrio
ecol6gico;
XXll - lmpacto Ambiental Local: aquele que afete
diretamente, no todo ou em parte, o territ6rio do Municipio de
Lagarto, sem ullrapassar o seu limite territorial;
XXlll - Licenciamento Ambiental: procedimento
administrativo pelo qual o 6rgeo ambiental competente autoriza ou
licencia a localizag6o, construgao, instalageo, amplia€o e operageo
de emoreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem
como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradagao
ambiental, considerando as disposigoes legais e regulamentares e
as normas t6cnicas aplicdveis ao caso;
XXIV - Licenga Ambiental: ato administrativo pelo qual o
6rgao ambiental competente estabelece as condigoes, restrig6es e
medidas de controle ambiental que deverdo ser obedecidas pelo
propriet6rio, empreendedor ou administrador, pessoa fisica ou
juridica, de direito prlblico ou privado, para localizar, construir,
instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades
consideradas efetiva ou ootencialmente ooluidoras ou utilizadoras
de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma,
de causar degradageo ambiental;
)fiV - Licenga Simplificada (LS): ato administrativo pelo
qual o 6rgao ambiental competente: aprova a localizageo e a
concepgeo do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte
e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador; atesta a
viabilidade ambiental e estabelece os reouisitos basicos e
condicionantes a serem atendidos; aprova os planos, programas
e/ou projetos, define as medidas de controle ambiental e demais
condicionantes detergigdqs pelo 6
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XXVI - Licenga Pr6via (LP): concedida na fase preliminar
de planeiamento do estabelecimento, empreendimento ou atividade,
aprovando sua localizagEo e concepgeo, atestando a viabilidade
ambiental e estabelecendo os requisitos besicos, condicionantes,
restrig6es e medidas de controle a serem atendidas nas pr6ximas
fases de sua implementa€o;
XXVII - Licenga de InstalagSo (Ll): autoriza a instalagSo do
estabelecimento, empreendimento ou atividade, de acordo com as
especificag6es constantes dos planos, programas e projetos
aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais
condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
XXVlll - LicenQa de Operageo (LO): autoriza a operagSo do
estabelecimento, empreendimento ou atividade, ap6s a verificagao
do efetivo cumprimento do que consta das licengas anteriores, com
as medidas de controle ambaental e condicionantes determinados
para a operaQao;
XXIX - Autorizagao Ambiental: aprova a localizag6o e
autoriza a instalagao, operagao e/ou implementagSo de atividade
que possa acarretar alteragoes ao meio ambiente, por curto e certo
espago de tempo, de car6ter tempor6rio ou a execu€o de obras
que n6o caracterizem instalag6es permanentes, de acordo com as
especificag6es constantes dos requerimentos, cadastros, planos,
programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de
controle ambientais e demais condicionantes determinadas pelo
6rgdo municipal competente;
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XXX - Estudos Ambientais: sao todos e quaisquer estudos
relativos aos aspectos ambientais relacionados dr localizag6o, f)
construgSo, instalagao, ampliagSo, operagao e funcionamento de ,/f
estabelecimentos, empreendimento ou atividades, apresentados r}/ i
como subsidio Dara a analise da lic€nga requerida, tais como:
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a) Estudo de lmpacto Ambiental (ElA) e Relat6rio de
lmpacto de Meio Ambiente (RIMA), conforme definido
em regulamento pr6prio e termo de referencia;
b)Plano de Controle Ambiental (PCA);
c) Plano de Recuperagao de Area Degradada (PRAD);
d) Relat6rio Ambiental Preliminar (RAP);
e) Relat6rio Ambiental Simplificado (RAS);
f) Projeto de Monitoramento Ambiental (PMA);
g)Estudo de Risco (ER);
h)Estudo de Passivo Ambiental (EPA);
i) Estudo de lmpacto de Vizinhanga (ElV) e;
j) Relat6rio de lmpacto de Vizinhanqa (RlV);
XXXI - Auditoria Ambiental Compuls6ria: a realizag6o
de avaliag6es e estudos destinados a verificar:
a) o cumprimento das normas legais ambientais em vigor;
b)os niveis efetivos ou potenciais de poluigSo ou de
degradageo ambiental por atividades de pessoas fisicas
ou juridicas;
c)as condigoes de operagao e de manutengao dos
equipamentos e sistemas de controle de poluigSo;
d)as medidas necessdrias para assegurar a protegeo do
meio ambiente, safde humana e minimizar impactos
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XXXII - Diagn6stico Ambiental: diagn6stico considerado a
partir das condig6es do patrim6nio ambiental e da qualidade do
ambiente, incluido o grau de degradagao dos recursos naturais e
das fontes poluidoras. do uso do solo no territ6rio do MuniciDio e
das caracteristicas de desenvolvimento socioecon6mico;
XXXlll - Zoneamento Ambiental: consiste na definiqSo de
areas do territ6rio do Municipio de modo d regular atividade e a
definir ag6es para a protegio e melhoria da qualidade do ambiente
em face das suas caracteristicas ou atributos das 6reas;
XXXIV - Area Contaminada: local onde h6 contaminagao
causada pela disposigao, regular ou irregular, de quaisquer
subst6ncias ou reslduos;
XXXV - Area Orfa Contaminada: erea contaminada cujos
responsaveis pela disposigao nao sejam identific6veis ou
individualiz6veis;
XXXVI - Acordos Setoriais: ato de natureza contratual
firmado entre o Poder Piblico e fabricantes, importadores,
distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantageo da
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;
XXXVII - Ciclo de Vida do Produto: s6rie de etapas que
envolvem o desenvolvimento do produto, a obtengao de materias￾primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposigSo
final;
XXXVlll - Coleta Seletiva: coleta de residuos s6lidos
previamente segregados, conforme sua constituigao ou
composiQSo;
XXXIX - Controle Social: conjunto de mecanismos e
procedimentos que garantam a sociedade informagoes,
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implementagao e avaliagao das politicas piblicas relacionadas aos
residuos s6lidos;
XL - Destinagao Final Ambientalmente Adequada:
destinagSo de residuos que inclui a reutilizagao, a reciclagem, a
compostagem, a recuperagao energetica ou outras destinagoes
admitidas pelos 6rgaos competentes, entre elas a disposigeo final,
observando normas operacionais especificas de modo a evitar
danos ou riscos d sa0de poblica e d seguranga, e a minimizar os
imoactos ambientais adversos:
XLI - Padr6es Sustentdveis de ProdugSo e Consumo:
produgSo e consumo de bens e servigos de forma a atender as
necessidades das atuais gerag6es e permitir melhores condiQoes de
vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das
necessidades das geragdes futuras;
XLll - Poder de Policia: 6 a atividade da administragao
que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou
empreendimento, regula a pratica de ato ou abstengao de fato, em
nzao de interesse p0blico concernente a protegao ou controle do
meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Municipio de
Lagarto;
XLlll - ReincidCncia: e a perpetraQao de infragao da
mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente
condenado por infrageo ambiental. No primeiro caso trata-se de
reincid€ncia especifica e no segundo de reincid€ncia gen6rica. A
reincidCncia observar6 um prazo maximo de 5 (cinco) anos entre
uma condenagao e outra subsequente;
XLIV - Manancial: qualquer extensao de dgua, superficial
ou subterranea, utilizada pera abastecimento humano, industrial,
animal ou irrigagao.
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Se95o I
Dos Principios
Art. 5o. Os principios, objetivos, normas e medidas
diretivas estabelecidas neste C6digo ou dele decorrentes deverao
ser observadas na elaboragdo de planos, programas e projetos,
bem como nas ag6es de todos os particulares e 6rg6os da
Administragao Piblica, direta ou indireta.
Art. 6o. Para o estabelecimento da oolitica ambiental serSo
observados ainda os seguintes principios fundamentais:
| - o direito de todos ao ambiente ecologicamente
equilibrado e a obrigagSo de defendC-lo, preserva-lo e recuper6Jo
para as presentes e futuras gerag6es;
ll - a promo€o do desenvolvimento integral do ser
numano;
lll - os princlpios de Direito Ambiental Internacional n6o￾confl itantes com o ordenamento juridico-brasileiro;
lV - o planejamento e a racionalizagao do uso do
Datrim6nio ambiental:
V - a imposigSo, ao poluidor e ao predador, da obrigagSo
de recuperar e indenizar os danos causados e, ao usudrio, da
contribuigao pela utilizagao de recursos ambientais para fins
econ0micos;
Vl - a democratizagSo e o ca
relativas ao ambiente;
Vll - a multidisciDlinaridade
das ouestoes ambientais:
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Vlll - a participagao comuniteria da defesa do ambiente;
lX - a articulageo, a coordenaqao e a integrageo da agSo
p0blica entre os 6rgaos e entidades do Municipio e com os demais
niveis de governo, bem como a realizagao de parcerias com o setor
privado e organizagoes da sociedade civil visando a recuperagao, a
preservageo e a melhoria do ambiente;
X- a manutengao do equilibrio ecol6gico;
Xl - a racionalizagao do uso do solo, da agua, do ar e dos
recursos energ6ticos;
Xll - o planejamento e a fiscalizagao do uso dos recursos
naturais;
Xlll - o controle e o zoneamento das atividades ootencial
ou efetivamente ooluidoras:
XIV - a protegeo aos ecossistemas, com a preservageo e
a manutengeo de areas representativas;
XV - o incentivo ao estudo cientifico e tecnol6gico
direcionado ao uso e a protegao do Patrim6nio Ambiental;
XVI - a prevalBncia do interesse p0blico;
XVll - a reparagao do dano ambiental;
Xvlll - o controle da
comercializageo, do transporte e do e
servigos, m6todos e tecnicas que co
comprometam a qualidade de vida e o
XIX - a adoceo de me
ooortunizem ao cidadeo a melhor oretica ambiental:
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XX - a educagao ambiental na sociedade visando ao
conhecimento da realidade, d tomada das responsabilidades sociais
e ao exerclcio da cidadania;
XXI - o incentivo e participagao da sociedade na gestao da
politica ambiental e o desenvolvimento de ag6es integradas
mediante a garantia de acesso d informagio;
XXll '. a agao interinstitucional integrada e horizontalizada
entre os 6rgaos municipais e verticalizada com os niveis estadual e
federal;
Xxlll - a autonomia do Poder Municipal para o exercicio
das atribuigdes compativeis com o interesse ambiental local;
XXIV - o gerenciamento da utilizageo adequada do
Patrimonio Ambiental, baseada na agSo conjunta do Poder PUblico
e da coletividade, visando proteger, conservar e recuperar a
qualidade ambiental propicia d vida, garantindo o desenvolvimento
sustentavel;
XXV - a prevengao dos danos e degradag6es ambientais
mediante a adogao de medidas que neutralizem ou minimizem, para
niveis tecnicamente seguros, os efeitos nocivos;
XXVI - a organizageo e a utilizageo adequada do solo
urbano e rural, com vistas a compatibilizar sua ocupagao com as
condig6es exigidas para a recuperagao, conservageo e melhoria da
qualidade ambiental;
XXVII - a proteqao dos ecossistemas, das unidades de
conservagao, da fauna e da flora;
XXVlll - a 'ealizagao de planejamento e zoneamento
ambientais, bem como o controle e a fiscalizagSo das atividades
potencial ou efetivamente degradadoras; ,#-r@-
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XXIX - a promogao de estimulos e incentivos que visem e
protegao, a manutengao e a recuperageo do ambiente; e
XXX - a presungSo do dano ambiental, causado por
qualquer fato degradador, mesmo quando se torne impossivel ou
imperceptivel a avaliagSo de sua extensao atraves de laudo t6cnico.
Segio ll
Dos Objetivos
Art. 7o. S5o objetivos da politica ambiental do Municipio:
l- manter a fiscalizagao permanente do patrim6nio
ambiental visando a garantia da qualidade de vida e ao equilibrio
ecol6gico;
ll - formular novas t6cnicas e estabelecer oadroes de
protegao, conservagao e melhoria do ambiente;
lll - dotar o Municioio de infraestrutura material e de
quadros funcionais adequados e qualificados para a administragao
do ambiente;
lV - estabelecer as 6reas prioritdrrias de agao a fim de
promover a melhoria da qualidade de vida e o equilibrio ecol6gico;
V - planejar o uso dos recursos naturais, compatibilizando
o desenvolvimento econ6mico-social com a protegao dos
ecossistemas;
Vl - controlar as atividades ootencial ou efetivamente
ooluidoras:
Vll - oromover o licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades efetiva e potencialmente poluidoras
ou utilizadoras de recursos naturais ambientais; Ar"u
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Vlll - promover a pesquisa e a conscientizageo da
populageo sobre o ambiente em que vive;
lX - coletar, sistematizar e colocar d disposigSo de todo e
qualquer cidad6o, independentemente de formalidades, todos os
dados e informag6es sobre a qualidade do patrim6nio ambiental e a
qualidade de vida no municlpio e;
X - impor ao degradador do ambiente a obriga€o de
recuoerar e indenizar os danos causados.
Segio lll
Da Participagao Popular e dos Deveres do Poder Poblico
Art. 8o. A participagSo da coletividade 6 fundamental para
a protegao ambiental e a conservagao dos recursos naturais,
devendo o Poder P0blico estabelecer medidas que a viabilizem e
estimulem.
Art. 9o. Compete ao Poder P[blico:
| - promover a educa€o ambiental, em todos os niveis e
modalidades do processo educativo, em car6ter formal e neo
formal, e a conscientizagao da sociedade para a importancia da
preservageo, conservageo e recuperagao do meio ambiente;
ll - elaborar e divulgar, de forma ampla e permanente,
programas e projetos de protegao do meio ambiente, estimulando a
participagSo social e o desenvolvimento da consciencia crltica da
coletividade;
lll - promover a realizagao de audiencias pUblicas nas
seguintes hip6teses, dentre outras:
a) nos procedimentos de licenciamento ambiental em que
houver realizagao de EIAJRIMA, -4 (y/7 "'t
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b) para aprovagao do zoneamento ambiental;
lV - acompanhar e promover capacitagoes e oficanas de
educageo ambiental para as populagoes tradicionais de forma a
manter sua integragao ao meio ambiente.
Art. 10. O Poder Poblico estabelecer6 as limitagoes
administrativas indisDens6veis ao controle das atividades ootencial
ou efetivamente degradadoras, compreendidas as restrig6es
condicionadoras do exercicio do direito de propriedade, nos termos
de sua fungao social, observados o Plano Diretor do Municipio e os
principios constitucionais.
Art. 11. O Poder P0blico dever6 incluir no or9amento dos
pro,etos, servigos e obras municipais os recursos necesserios a
prevengao ou d corregao dos impactos ou prejulzos ambientais
decorrentes de sua execugSo.
Art 12. Para garantir um ambiente ecologicamente
equilibrado que assegure a qualidade de vida, sao direitos do
cidad6o entre outros:
l- o acesso aos bancos prlblicos de informag6es
ambientais;
ll - o acesso ds informagoes sobre os impactos ambientais
de projetos e atividades potencialmente prejudiciais d sa0de e it
estabilidade do ambiente;
lll -o acesso i educagSo ambiental;
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legalmente
- o acesso aos monumentos naturais e as areas
protegidas, guardada a consecugeo do objetivo de
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V - opinar, na forma da ler, sobre a localizagSo e sobre os
padroes de operagao das atividades ou das instalag6es
potencialmente prejudiciais d sa0de e ao ambiente.
Art. '13. Todas as pessoas, fisicas e juridicas, devem
promover e exigir medidas que garantam a qualidade do ambiente,
da vida e da diversidade biol6gica no desenvolvimento de sua
atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir, ds suas expensas,
os efeitos da atividade degradadora ou poluidora por ela
desenvolvida.
$ 1o. E dever de todo cidadao informar ao Poder P0blico
sobre atividades poluidoras ou degradadoras de que tiver
conhecimento, sendo-lhe garantido o sigilo de sua identidade,
quando assim o desejar.
$ 20. O Poder Publico responder5 ds den0ncias no prazo
de 30 (trinta) dias.
$ 30. O Poder P0blico garantir6 a todo cidadeo que o
solicitar, a informa€o a respeito da situagao e da disponibilidade do
patrimOnio ambiental, enquadrando-os conforme os parametros e
limites estipulados na legislag6o e nas normas vigentes.
$ 4o. A divulgagSo dos niveis de qualidade do patrim6nio
ambiental poder6 ser acompanhada da indicagao qualitativa e
quantitativa das principais causas de polui9ao ou degradagao.
Art. 14. E obrigagSo do Poder P0blico, sempre que
solicitado e respeitado o sigilo industrial, divulgar informag6es
referentes a processos e equipamentos vinculados d geragio e ao
langamento de poluentes para o ambiente, bem como os riscos
ambientais decorrentes de empreendimentos p0blicos ou privados.
ParSgrafo (nico. O respeito ao sigilo industrial
olicitado e comprovado pelo interessado.
rA ser
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ESTAOO DE SERGIPE
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LEI N.o 570
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Art. 15. O Poder P0blico compatibilizara as politicas de
crescimento econ6mico e social com as de protegao do ambiente,
com vistas ao desenvolvimento integrado, harm6nico e sustentAvel.
$ lo. Ndo poderio ser realizadas, sem licenciamento,
ag6es ou atividades suscetiveis de alterar a qualidade do ambiente.
$ 2o. As a96es ou atividades poluidoras ou degradadoras
serao limitadas pelo Poder P0blico visando a recuperageo das
areas em deseouilibrio ambiental.
Art. 16. A utilizagSo dos recursos ambientais dependera
de autorizagao do 6rgao ambiental competente.
ParSgrafo 0nico, Ficarao a cargo do empreendedor os
custos necess6rios a recuperageo e e manutengao dos padrdes de
oualidade ambiental.
Art. 17. As atividades de qualquer natureza deverao ser
dotadas de meios e sistemas de seguranga contra acidentes que
possam por em risco a sa0de piblica ou o ambiente.
Art. 18. O interesse p0blico ter6 prevalCncia sobre o
privado no uso, na exploragao, na preservagSo e na conserva9ao
do patrim6nio ambiental.
TiTULo II
DO SISTEMA MUNICIPAL DO AMBIENTE
CAPITULO I
DA ESTRUTURA
Art. 19. Os 6rgaos e entidades da Unieo, do Estado e do
Municipio, bem como as fundag6es instituidas pelo Poder P0blico,
respons5veis pela protegao e melhoria da qualidade ambiental, que
atuam no 6mbito do Municipio. constituirao o Sistema Municipal do
Ambiente - SISMU
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njl ,M
ESTADO DE SERGIPE
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LEt N.o 570
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
| - 6rgeo gestor: Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento Rural - SEMADER;
ll - 6195o consultivo e deliberativo: o Conselho Municipal
do Meio Ambiente - CMMA, criado pela Lei n.' 169/2005;
lll - Fundo MuniciDal do Meio Ambiente.
cAPiTULo II
Do 6RGAo GESToR
Art. 20. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Rural - SEMADER tem por finalidade assessorar
o Prefeito na formulagao da politica municipal e nas diretrizes
governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais,
planejar, coordenar, supervisionar, controlar, executar e fazer
executar a politica municipal e as diretrizes governamentais fixadas
oara o meio ambiente.
Art. 21. Sao atribuigoes da SEMADER:
l- articular-se com organismos federais, estaduais,
municipais e organizagoes nao-governamentais, com a finalidade
de garantir a execugSo integrada da politica ambiental do Municipio;
ll - participar do planejamento de politicas piblicas do
Municioio:
lll - elaborar o Plano de Agao Ambiental e a respectiva
proposta orgament6ria;
lV - coordenar, supervisionar e fiscalizar os planos,
programas, projetos e atividades de preservagao, prote96o,
conservagao, controle e uso de recursos naturais e ambientais no
Municipio;
2l
ESTADO OE SERGIPE
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DE 16 DE DEZEMBRO DE 2O13
V - atuar, em carater permanente, na preservageo, na
protegao, na conservagao e no controle de recursos naturais
ambientais e na recuperagSo de 6reas e recursos naturais
ambientais poluidos ou degradados;
Vl - exercer o controle e a fiscalizagSo das atividades e
emoreendimentos utilizadores de recursos naturais ambientais ou
considerados, efetiva ou potencialmente, poluidores, bem como,
sob qualquer forma, capazes de causar degradagio ambiental;
Vll - propor, em articulagSo com os demais 6rgaos e
entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente
(SISNAMA), normas e crit6rios de zoneamento ambiental;
Vlll - propor a criagSo e gerenciar as unidades de
conservagao, implementando os planos de manejo;
lX - determinar a realizagSo de estudos ambientais;
X - manifestar-se, mediante estudos e pareceres tecnicos,
sobre ouestoes de interesse ambiental do Municlpio:
Xl - recomendar ao CMMA a elaboragao de normas,
crat6rios e padr6es de qualidade ambiental e de uso e manejo de
recursos naturais ambientais no Municipio;
Xll - promover a aplicag6o e zelar pela observdncia da
legislagao e das normas ambientais;
Xlll - fazer cumprir as decisOes do CMMA, observada a
legislagSo pertinente;
XIV - coordenar a gestao do Fundo Municipal do Meio
Ambiente nos aspectos tecnicos, administrativos e financeiros,
segundo as diretrizes fixadas pelo CMMA;
22
ESTADO DE SERGIPE
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DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
XV - promover as medidas administrativas e requerer as
medidas judiciais cabiveis para coibir, punir e responsabilizar os
agentes poluidores e degradadores do ambiente;
XVI - exercer o poder de policia administrativa para
condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos
em beneficio da preservagio, da conservaQSo, da defesa, da
melhoria, da recuperagSo e do controle do ambiente;
XVll - prestar apoio t6cnico, administrativo e financeiro ao
CMMA;
Xvlll - apoiar as agoes das organizagoes da sociedade
civil que tenham a questao ambiental entre seus objetivos;
XIX - promover a educagao ambiental;
XX - oromover o licenciamento ambiental das atividades
ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto
ambiental local;
XXI - emitir parecer t6cnico aos projetos de lei e
regulamentos que tratem de materia ambiental;
XXll - executar outras atividades correlatas atribuidas pela
Administragdo Municipal; e,
XXlll - executar, coordenar, planejar, fiscalizar, emitir
pareceres tecnicos relativos d arborizagao urbana.
CAPITULO III
DO 6RGAO CONSULTIVO E DELIBERATIVO
Art 22. O Conselho MuniciDal do Meio Ambiente - CMMA It e o 6rgeo colegiado da Politica Ambiental do Municlpio, criado e
W
regido pela Lei Municipal n'169/2
ESTADO DE SERGIPE
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Art. 23. O CMMA ter6 representaQSo paritaria da
sociedade civil organizada e do Poder P0blico, conforme
composigao definida em lei especifica.
AtL 24. Os atos do CMMA sao de dominio p0blico e
deverSo ser divulgados, inclusive por meio de publicagSo no mural
da Prefeitura Municioal. no sitio eletr6nico oficial ou no didrio oficial
do MuniciDio.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 25. Fica instituido o Fundo Municioal do Meio
Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar agoes destinadas
a uma adequada gestao dos recursos naturais, incluindo a
manutengao, melhoria e recuperagao da qualidade ambienlal, de
forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustent6vel e a
elevagdo da qualidade de vida da populagao local.
Art.26. O FMMA possui natureza financeira, contabil e
aut6noma e constitui unidade orgamenteria vinculada a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Rural -
SEMADER, na forma de seu Regimento Interno.
Arl. 27. O Fundo Municipal do Meio Ambiente tem como
finalidade mobilizar e gerir recursos para financiamentos de pianos,
programas e projetos que tenham como objetivo proteger, planejar,
controlar, coordenar, preservar, melhorar, recuperar e fiscalizar o
meio ambiente ecologicamente equilibrado, compreendendo as
seguintes atividades:
| 
- 
subsidio e formulagao de normas t6cnicas e legais de
acordo com os padroes de qualidade ambiental,
tl
SEMADER,
semin5rios,
- 
aporo a
assim como
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ESTADO OE SERGIPE
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LEI N." 570
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2OI3
programas de educagao e de gestSo ambiental, com as respectivas
passagens e diarias;
lll 
- 
suporte ds ag6es para a coordenagSo da Agenda 21
de Lagarto;
lV 
- 
estimulo a administraQao da SEMADER e apoio ao
desenvolvimento de atividades concernentes d implementagSo dos
instrumentos descritos nesta Ler.
V 
- 
promogSo da educagio ambiental e apoio a enensao
e pesquisa cientifica, visando a conscientizagSo da populagao sobre
a necessidade de proteger, preservar, conseryar e recuperar o melo
ambiente:
Vl 
- 
manutengSo da qualidade do meio ambiente do
municipio, mediante a intensificagdo das agoes de prevenggo a
fiscalizagSo ambiental e de controle urbano,
Vll 
- 
incentivo ao uso e projeto de pesquisa de tecnologia
limpa;
Vlll 
- 
controle, anSlise, fiscalizagao, monitoramento e
avaliagao dos recursos naturais, artificiais, culturais e do trabalho,
bem como das atividades potencial ou efetivamente poluidoras ou
degradadoras do meio ambiente;
lX 
- 
apoio a implantagao e a manutengao de um sistema
de informagoes referentes ao meio ambiente e controle urbano, em
parceria com as demais secretarias;
X 
- 
apoio As politicas de protegeo aos recursos naturais,
artificiais, culturais e do trabalho;
Xl 
- 
apoio d formagao de cons6rcio icipal de
interesse ambiental;
wil*
25 t
ESTAOO DE SERGIPE
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LEt N.o 570
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2O{3
Xll 
- 
articulagao e celebragao de convCnios, termos de
cooperaeao t6cnica e outros ajustes, com 6rgaos, organismos e
instituig6es p0blicas e privadas, nacionais ou internacionais, para a
obtengSo de financiamentos e execugao da politica ambiental;
Xlll 
- 
incentivo e orodutividade dos servidores da
SEMADER, a ser definido em lei;
XIV 
- 
contratageo de estudos, projetos e servigos de
natureza ambiental, de pessoa fisica e iuridica, nacional e
internacional;
XV 
- 
aquisigao de equipamentos, veiculos e execugSo de
obras relacionadas a administragao, execu€o, planejamento,
coordenagZo, prote€o, preservageo, conservagao, defesa,
mef horia, recuperagdo e fiscalizagdo do meio ambiente.
XVI - outras despesas nao previstas nesta lei, desde que
voltadas ao interesse do meio ambiente do Municioio.
Art. 28. Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio
Ambiente:
| 
- 
dotagoes orgamenterias e cr6ditos adicionais;
ll 
- 
transfer€ncias de recursos da Uniao, do Estado, do
Municipio ou de outras entidades p0blicas e privadas;
lll 
- 
acordos, convCnios, contratos a cons6rcios de ajuda
e cooperagao institucional;
lV 
- 
doag6es, legados, contribuig6es em dinheiro,
valores, bens moveis e im6veis, recebidos de pessoas fisicas ou p
yt Nl
W M/^
26
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W
ESTADO OE SERGIPE
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DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
V 
- 
multas administrativas cobradas por infrag6es as
normas ambientais na forma da legislagao municipal, estadual e
federal;
Vl 
- 
condenag6es judiciais por atos lesivos ao meio
ambiente;
Vll 
- 
rendimentos de qualquer natureza, que venha a
auferir como remunerageo decorrente de aplicag6es de seu
patrim6nio;
Vlll 
- 
recursos decorrentes da aplicagdo de medidas
compensat6rias e decorrentes de ajustamentos de conduta e
compromissos ambientais;
lX 
- 
recursos advindos da obrigagao compensat6ria
imposta pelo art. 36, da Lei (Federal) n." 9.965/2000.
X 
- 
outros destinados por lei, Termo de Ajustamento de
Conduta - TAC ou Termo de Compromisso Ambiental - TCA.
Pari/q'rafo rinico. Os bens m6veis e im6veis adquiridos
com recursos do Fundo Socioambiental Municipal integrarao o
patrim6nio do Municipio de Lagarto.
Art. 29. O Fundo Municipal do Meio Ambiente sera
gerenciado por uma Comisseo Gestora, que tera as seguintes
atribui96es:
| 
- 
estabelecer e executar um plano de aplicageo dos
recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, amplamente
divulgado pela SEMADER, submetendo-o para homologa9ao pelo
CMMA;
ll 
- 
apoiar, acompanhar, avaliar e aprovar a reali ooe
ag6es e projetos relativos ao planejamento, coordena
27
T
p
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M
ES'ADO DE SERGIPE
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DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
preservagao, conservagSo, defesa, melhoria, recuperagao, controle
e fiscalizagao do meio ambiente;
lll 
- 
elaborar o Plano Orgamentario e de Aplicageo a
cargo do Fundo Socioambiental Municipal, em consonancia com a
Lei de Diretrizes Orgament6rias, observados os prazos legais do
exercicio financeiro a que se referem;
lV 
- 
aprovar as demonstragoes mensais de receita e
desoesa do FMMA
V 
- 
firmar convenios, acordos e contratos, visando a
obtengao de recursos a serem administrados pelo Fundo.
Vl 
- 
manter registro financeiro e cont6bil das receitas e
despesas relacionadas as ag6es desenvolvidas pelo Fundo;
Vll 
- 
elaborar a prestagao de contas trimestral do FMMA.
Art. 30, A ComissSo Gestora tera a seguinie composigao:
| 
- 
Presidente, que ser5 o SecretArio Municipal do Meio
Ambiente e do Desenvolvimento Rural, a quem compete, dentre
outras atribuig6es representar o Fundo, em juizo ou fora dele;
ll 
- 
02 (dois) membros do CMMA escolhidos entre os
representantes da sociedade civil organizada;
lll 
- 
01 (um) representante do poder p0blico municipal,
indicado Prefeito Municipal.
S 10. Os membros integrantes da Comissao Gestora do
FMMA n6o terSo direito d percepgSo de nenhuma remuneragao em
M
decorrCncia do exercicio dessas atividades.
w4
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ES]ADO DE SERGIPE
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$ ?. Os membros do CMMA, integrantes da Comissao
Gestora terao mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
reconduQao,
S 30. Ao presidente da ComissSo Gestora caber6, al6m do
voto comum, tamb6m o voto de qualidade, este, somente utilizado
no caso de empate nas votag6es.
S 40. A Comissao Gestora do FMMA 6 secretariada por
um(a) servido(a) da SEMADER, indicado pelo Presidente da
referida ComissSo.
Art. 31. As receitas do FMMA serao depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em
agencia de estabelecimento oficial de cr6dito.
Art. 32. o Regimento Interno do FMMA, a ser homologado
oor decreto do Poder Executivo. dispor5 sobre o seu funcionamento
e demais orocedimentos administrativos do Fundo Municipal do
Meio Ambiente nao descritos nesta Lei.
TiTULo lll
DOS INSTRUMENTOS DA POL1TICA AMBIENTAL MUNICIPAL
Art.33. A aplicagao da polltica ambiental do Municipio
rege-se pelos seguintes instrumentos:
| - Planejamento Ambiental;
ll- Sistema de InformagSo Ambiental;
lll - ConferCncia Municipal do Meio Ambiente;
Naturais;
lV - Relat6rio de Qualidade Ambiental;
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ESTADO OE SERGIPE
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DE 16 DE DEZEMBRO DE 2OI3
Vl - Estf mulos e Incentivos a Preservagao do Ambiente;
Vl - Controle, Monitoramento, Licenciamento, Fiscalizagao
e Auditoria Ambiental;
Vlll - AvaliagSo Pr6via de lmpactos Ambientais;
lX - ComunicagSo do Efeito Danoso ou Potencialmente
Danoso;
X - Pesquisa e Tecnologia;
Xl - Educageo Ambiental;
Xll - Agenda 21; e
Xlll - Plano Diretor Participativo Municipal.
CAPITULO I
DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL
Art. 34. O planejamento ambiental estabelecere as
diretrizes do desenvolvimento sustent6vel. ser6 um processo
dinamico e permanente, baseado na realidade local, e se rcaliza6 a
partir da an6lise das condig6es do ambiente natural e construido e
das tendCncias econ6micas e sociais.
Art. 35. Para atender as premissas estabelecidas no artigo EI
anterior, o Planejamento Ambiental dever6 basear-se. -(
| - na adogeo das microbacias como unidades fisico- n
territoriais de planejamento e gerenciamento ambiental; -rf
^'
ll - na avaliagao da capacidade de suporte dos
ecossistemas, indicando limites d
provocados pela instalagSo de ativida A-::;)
@ryY-----'-
30
ESTADO OE SERGIPE
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DE 16 DE DEZEMBRO DE 2OI3
infraestrutura, bem como a capacidade de saturagao resultante de
todos os demais fatores naturais e antr6picos;
lll - na Agenda 21 do municipio;
lV - no Plano Diretor Municipal.
Art. 36. O Planejamento Ambiental devere:
| - produzir subsidios para formulagao e reformulageo da
politica ambiental do Municipio;
ll - definir as metas plurianuais e serem atingidas para a
qualidade ambiental;
lll - fixar as diretrizes ambientais para o uso e a ocupagao
do solo, para a conservagao e a ampliagSo da cobertura vegetal e
para a manutengeo e a melhoria da qualidade das 5guas
suoerfi ciais e subterraneas:
lV - elaborar planos, programas e projetos de interesse
ambiental;
V - recomendar ag6es visando ao aproveitamento
sustentavel do patrim6nio ambiental;
Vl - recomendar a96es destinadas a articular e integrar os
aspectos ambientais e o desenvolvimento social dos planos,
programas, projetos e ag6es desenvolvidos pelos diferentes 6rgaos
municioais. estaduais e federais.
Art. 38. O Planeiamento Ambiental indicare os Droblemas
que 4
Art. 37. A elaboragao do Planejamento Ambiental cabe a
SEMADER, que poder5 firmar convCnios com outras instituig6es
que participareo como colaboradores. -,f X'
@74
ll
ESTADO DE SERGIPE
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DE ,16 DE DEZEMBRO DE 2013
possivel, as solugoes a serem adotadas, os prazos de sua
implementagdo e os recursos a serem mobilizados.
CAPITULO II
SISTEMA DE INFORMA9AO AMBIENTAL
Art. 39. A SEMADER mantera um Sistema de InformaQao
Ambiental com as informag6es relativas ao ambiente do Municipio
de Lagarto, que conter6 o resultado de estudos, pesquisas, aQoes
de fiscalizagao, estudos de impacto ambiental, autorizagoes,
licenciamentos, pareceres, monitoramentos e inspe96es.
S 1". Poderao constar desse sistema informagoes
disponiveis em outros 6rgeos municipais, estaduais e federais
$ ?. E garantido ao p0blico o acesso as informagoes
contidas no Sistema de InformaQao Ambiental.
S 30. Neo serio disponibilizadas no Sistema as
informagoes protegidas por segredo industrial, comercial e
institucional.
CAPITULO III
DO RELAT6RIO DE QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 40. O Relat6rio de Qualidade Ambiental e o
instrumento de informagao pelo qual a populageo toma
conhecimento da situageo ambiental do Municipio de Lagarto.
Par6grafo rinico. O Relat6rio de Qualidade Ambiental
sera elaborado anualmente e ficar6 d disposigao dos interessados
na SEMADER.
Art. 41 . O Relat6rio de Qualidade Ambiental contere
obrigatoriamente:
wr
ESTADO DE SERGIPE
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DE 16 DE DEZEMBRO DE 2O,I3
| - avaliag6o da qualidade do ar, que indicar6 as 6reas
criticas e as principais fontes poluidoras;
ll - avaliagao da qualidade dos recursos hidricos, que
indicar6 as areas criticas e as principais fontes poluidoras;
lll - avaliagio da poluigao, que indicar5 as areas criticas e
as principais fontes de emissSo;
lV - avaliagao do estado das unidades de conservageo e
das 6reas especialmente protegidas; e
V - avaliagSo das ereas e das tecnicas da disposigao final
dos residuos s6lidos orevistas nesta lei bem como as medidas de
reciclagem e disposig6es finais empregadas.
S 1o. O Relat6rio da Qualidade Ambiental sere baseado
nas informag6es disponiveis nos diversos 6rgaos da administragao
direta e indireta do Municlpio, do Estado e da Unido, em inspeg6es
de campo e em andlises da agua, do ar e do solo e no material
contido no Sistema de Informag6es Ambientais do Municipio.
S 2". A SEMADER, enquanto nao estiver devidamente
aparelhada para as inspeg6es t6cnicas e anSlises necess6rias para
a elaboragSo do Relat6rio da Qualidade Ambiental poder6 firmar
conv6nios com outros 6rgeos e entidades para sua rcalizagao.
CAP1TULO IV
DA COMPENSA9AO PELO DANO OU USO
DE RECURSOS NATURAIS
JJ
ESTADO DE SERGIPE
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LEI N." 570
DE ,16 DE DEZEMBRO DE 2OI3
ll - monitorar as condig6es ambientais tanto da 6rea do
empreendimento, como das areas afetadas ou de influCncia;
lll - desenvolver programas de educagao ambiental para a
comunidade local;
lV - desenvolver ag6es, medidas, investimentos ou
doag6es destinados a diminuir ou impedir os impactos causados; e
V - adotar outras formas de intervengSo que possam,
mesmo em areas diversas daquela do impacto direto, contribuir
para a manutengeo ou melhoria da qualidade ambiental do
Municipio de Lagarto.
CAPITULO V
DOS ESTiMULOS E INCENTIVOS
Art.43. O Poder Executivo Municipal, por meio de lei
especifica, estimulare e incentivara agoes, atividades,
procedimentos, empreendimentos e criagao de unidades de
conservagao, de car6ter priblico ou privado, que visem d protegSo, 2t
manutengao e a recuperageo do ambiente e i utilizagSo
autosustentada dos recursos naturais ambientais, mediante
concessao de vantagens fiscais e crediticias e apoio tecnico,
cientifico e ooeracional.
S 10. Na concessao de estimulos e incentivos, o Executivo
Municipal dar6 prioridade ds atividades de protegao e recupera9eo
de recursos naturais ambientais. bem como aouelas dedicadas ao
desenvolvimento da consci6ncia ambiental e de tecnologias para o
manejo sustentado de especies e de ecossistemas.
$ 2". Para a concessao dos estimulos e incentivos citados,
o 6rgdo municipal de gestSo ambiental fara avaliagao tecnica da
adequagao ambiental do solicitante 4T
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ESTADO DE SERGIPE
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S 3'. Os estimulos, incentivos e demais beneficios
concedidos nos termos deste artigo serao sustados ou extintos
quando o beneficiduio descumprir as exigencias do Poder P0blico
ou as disposig6es da legislagSo ambiental.
$ 4o. Configurada a hip6tese prevista no par6grafo
anterior, o infrator ressarcir5 o er6rio, em igual prazo, a contar da
data da concessSo do beneficio, ate a data de sua efetiva extingao
ou sustagao, os valores que tenha recebido ou que nao tenha
recolhido em razao da concessao, sem prejuizo das demais
cominaQoes legais cabiveis.
CAPITULO VI
DO CONTROLE, MONITORAMENTO, LICENCIAMENTO,
FrscALtzAgAo E AUD|TORTA DAS ATIVIDADES
Art. 44. O controle das atividades e empreendimentos que
causem ou possam causar impactos ambientais sera realizado pela
SEMADER, sem prejuizo das a96es de competCncia do Estado e
da Uniao.
$ 1o, O controle ambiental sere realizado por todos os
meios e formas legais permitidos, como o licenciamento, o
monitoramento e a fiscalizagao dos empreendimentos e das
atividades piblicas e privadas.
$ 20. Para a efetivagao das atividades de controle e
fiscalizagao, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Rural - SEMADER poder6 solicitar a colaboragao
dos 6rgaos e entidades que comp6em o SISNAMA, bem como de
outros 619aos ou entidades municipais.
S 30. A SEMADER poder6 exigir que os respons6veis .p
pelas fontes ou agoes degradantes adotem medidas de seguranga ;/r
para evitar os riscos ou a efetiva poluigao da 6gua, do ar, do solo e 
"'
do subsolo e Dara evitar outros efeitos indeseieveis ao bem-estar da
q
comunidade e d prese o oas espectes
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ESTADO DE SERGIPE
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Art, 45. No exercicio do controle preventivo, corretivo e
repressivo das situag6es que causam ou possam causar impactos
ambientais, cabe a SEMADER:
| - efetuar vistorias e inspegoes t6cnicas e fiscalizagao;
ll - analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o
desempenho de atividades, empreendimentos, processos e
equipamentos sujeitos a seu controle;
lll - verificar a ocorrCncia de infrag6es, aplicando as
penalidades previstas neste C6digo e na legislagSo pertinente;
lV - convocar pessoas flsicas ou juridicas para prestar
esclarecimentos em local, dia e hora previamente fixados;
V - apurar den0ncias e reclamag6es.
Art. 46. Os t€cnicos, os fiscais ambientais e as demais
pessoas autorizadas pela SEMADER sao agentes credenciados
oara o exercicio do controle ambiental￾Art 47. A SEMADER dever6 colocar a disposiQao dos
agentes credenciados todas as informag6es solicitadas e promover
os meios adequados d perfeita execugao dos deveres funcionais
dos agentes.
Paregrafo Unico. A SEMADER podere requisitar apoio
policial para o exercicio legal de suas atividades de fiscalizagao, 3
quando houver impedimento para faz6-lo. (
Art. 48. A SEMADER poder
pelas fontes poluidoras o seu
monitoramento dos niveis e das con
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ESTADO DE SERGIPE
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CAPITULO VII
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 49. O Zoneamento Ambiental, definido por lei
especifica e integrado ao Plano Diretor do Municipio, estabelecera
as Zonas de Protegdo Ambiental, respeitados, em qualquer caso, os
principios, os objetivos e as normas gerais consagrados neste
C6digo.
Paragrafo Unico. A Lei especifica de zoneamento
estabelecerS, dentre outras coisas, os crit6rios de ocupagao e/ou
utilizagSo do solo nas Zonas de Protegao Ambiental.
Art. 50. Fica o Executivo Municipal autorizado a
transformar as 5reas do dominio publico em Reservas Ecol6gicas e
Areas de Protegao Ambiental.
Art. 51. A alterageo adversa, a redugao da area ou a
extin€o de unidades de conservagao somente serao possiveis por
meio de resolugeo do Conselho Municipal do Meio Ambiente,
fundamentada no interesse social de desenvolvimento urbano
sustent5vel, respeitados os principios, objetivos e as normas gerais
constantes neste C6digo, o disposto no Plano Diretor e no
Zoneamento Ambiental.
Segao I
Do Licenciamento Ambiental Municipal
Art. 52. A localizagSo, constru€o, instalagSo, amplia€o e
operageo de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem
como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradagao ou D
{
A"
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Art. 53. A SEMADER cabera a fiscalizagSo, a autorizageo
e o licenciamento ambientais de emDreendimentos e atividades de
impacto ambiental local de que trata esta Lei e daquelas que lhe
forem delegadas pelos demais entes federativos, por instrumento
legal ou conv6nio.
Art. 54. O Poder Executivo, por meio da SEMADER,
editar6 ato regulamentar das etapas e procedimentos para instru9ao
e expedigao da autorizageo ou do licenciamento ambiental, assim
como os documentos, projetos e estudos ambientais necess6rios
para o inicio do processo administrativo ambiental.
Art. 55. A SEMADER podera definir nas licen9as
ambientais determinadas condig6es, restrigoes, planos de
monitoramento, medidas de reparagSo e controle ambiental,
medidas compensat6rias e mitigadoras a serem cumpridas e
atendidas pelo requerente.
Parigrafo inico. A renovagao das licengas ambientais
fica condicionada ao cumprimento no disposto no "caput" deste
anrgo.
Segao ll
Da Fiscalizagio
Art. 56. A fiscalizaQeo do cumprimento do disposto neste
C6digo e das normas dele decorrentes ser6 exercida por agentes
credenciados pela SEMADER, pelos demais fiscais do Municipio, e
pela sociedade na forma da Lei.
Art. 57. Constatada a ocorrencia de infragSo administrativa
ambiental, sera lavrado auto de infragao, do qual devera ser dada
ciencia ao autuado, assegurando-se o contradit6rio e a ampla
defesa.
da ag6o fiscalizadora,
credenciados pela SE]r4D
Art. 58. No exercicio
la SE]4f.t 4e
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dos demais fiscais da Prefeitura, a qualquer dia ou hora, bem como
a sua permanencia pelo tempo que se tornar necess5rio, em
estabelecimentos p0blicos ou privados do Municipio de Lagarto.
Pa169rafo (nico. Os agentes, quando impedidos, poderSo
requisitar forga policial para o exercicio de suas atribuiQ6es em
qualquer parte do Municipio.
Segao lll
Da Auditoria Ambiental
Art. 59. Para os efeitos deste C6digo, denomina-se
auditoria ambiental o desenvolvimento de um processo
documentado de inspegSo, an6lise e avaliagao peri6dica ou
ocasional das condigoes gerais e especificas de funcionamento de
atividades ou desenvolvimento de obras, causadores de impacto
ambiental, com o objetivo de:
| - verificar o cumprimento de normas ambientais federais,
estaduais e municipais:
ll - verificar o cumprimento das condigoes estabelecidas
nas licengas ambientais e no estudo pr6vio de impacto ambiental,
quando houver, bem como as exig6ncias feitas pelas autoridades
competentes em materia ambiental;
lll - verificar os niveis efetivos ou potenciais de poluigao e
degradagao ambiental provocados pelas atividades ou obras
auditadas;
lV - examinar a oolitica ambiental adotada pelo
empreendedor ou responsevel pela atividade e sua conformidade
com os padroes legais em vigori
'll1 V - avaliar os impactos ambientais
/tf atividades auditadas; ,// . __,--..,
ras ou
W
causaoos por
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Vl - analisar as condig6es de operagSo e de manutengao
dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e
degradadoras;
Vll - examinar, mediante padroes e normas de opera€o e
de manutengao, a capacitagao dos operadores e a qualidade do
desempenho da operag6o e manutengao dos sistemas, rotinas,
instalag6es e equipamentos de protegao do ambiente;
Vlll - identificar os riscos de acidentes e de emissoes
continuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a safde da
populagao residente na 6rea de influ6ncia; e
lX - analisar as medidas adotadas para a corregSo de
inegularidades detectadas em auditorias ambientais anteriores.
$ 1o. O prazo para implementagao das medidas referidas
no inciso lX deste artigo sera determinado pela SEMADER.
S 2".O ndo cumprimento des medidas, nos prazos
estabelecrdos na forma do paragrafo anterior deste artigo, sujeitare
o infrator is penalidades cabiveis
Art. 60. A SEMADER poderd exigir a realizagao de
auditorias ambientais peri6dicas, as empresas com atividades de
elevado potencial poluidor ou degradador do meio ambiente, entre
as ouais:
| - os dep6sitos e postos de combustlveis derivados de
petr6leo, de etanol e de qualquer material considerado degradador
do meio ambiente;
t6xicas e
ll - as instalagSes destinadas i estocagem de substancias
perigosas;
lll - instalagoes de processamento e de disposi inal de
0"
siduos t6xicos ou perigosos;
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lV - unidades de geragSo e transmissao de energia
el6trica;
V - instalag6es de tratamento e disposigSo final de esgotos
dom6sticos;
Vl - indostrias petroquimicas e sidenlrgicas;
Vll - ind0strias quimicas e metal0rgicas;
Vlll - as centrais termoel6tricas:
lX - atividades eKratoras ou eltrativistas e de
benefi ciamento de recursos naturais:
X - instalag6es de processamento, recuperageo e
destinageo final de lixo urbano;
| - industria de papel e celulose;
Xll - gasodutos;
Xlll - usinas de 6lcool;
XIV - instalagoes e processamento e produ€o de carvao
vegetal;
XV - ind0stria de produgao de cimento;
XVI - indUstria de tratamento de superficie;
XVll - atividades agricolas com uso intensivo de
agrot6xico;
XVlll - emoresas do setor madeireiro: -a" P&?/"
4l
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XIX - empresas de e)dragao de areia;
XX - instalagdes de processamento e destinageo final de
lixo hospitalar;
Xl - curtumes;
XXll - as instalag6es industriais, comerciais ou recreativas
cujas atividades gerem poluentes em desacordo com os criterios,
diretrizes e oadroes normatizados.
S 1".4 enumeragao constante deste artigo nao e
exaustiva, facultando-se a SEMADER determinar a auditoria
ambiental para os c:tsos que entender necesserios, conforme
parecer de seu corpo t6cnico.
$ 2o, Para casos previstos neste artigo, o intervalo m6ximo
entre as auditorias ambientais peri6dicas ser6 de dois anos.
S 30. Sempre que constatadas infrag6es as normas
federais, estaduais e municipais de protegeo ao ambiente deverSo
ser realizadas auditorias oeri6dicas sobre os asoectos relacionados
as infrag6es ate a efetiva corregao das irregularidades,
independentes de aplicagSo de penalidades administrativas, civeis
ou penais, de Termo de Ajuste de Conduta ou de proposigao de
a96o civil p0blica.
S 40. Poderao ser dispensados da realizagSo de auditorias
ambientais peri6dicas, o empreendimento de pequeno porte ou de
reduzido potencial poluidor ou degradador do meio ambiente, nos
termos da legislagSo ambiental estadual vigente.
S 50. A crit€rio da SEMADER tambem serao passiveis de
auditorias ambientais compuls6rias as atividades que qualquer
tempo gerem ou venham a gerar impacto ou riscos ambientais
,p v'
relevantes.
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Art.6't. Correreo por conta e 6nus do auditado os custos
das auditorias ambientais que serao realizadas por equipe t6cnica
ou empresa de sua livre escolha dentre as que estiverem
devidamente habilitadas no 6rgao ambiental municipal e
acompanhadas, e a crit6rio da SEMADER, por servidor priblico
tecnico da area ambiental.
S 10 Sempre que julgar necessdrio, a SEMADER poderdr
determinar que as auditorias ambientais sejam conduzidas por
equipes tecnic€s independentes do auditado.
$ ? Quando as auditorias ambientais forem realizaoas oor
equipe do pr6prio auditado, pertencentes ao seu quadro funcional,
esta nao podere ser composta por t6cnicos responsaveis pela
operagao da empresa.
Art. 62. Antes de dar inicio ao pro@sso de auditoria, a
empresa comunicar5 a SEMADER, a equipe t6cnica ou a empresa
contratada que realizard a auditoria.
g 'lo. A responsabilidade t6cnica pela auditoria ambiental
compuls6ria caberA a profissional devidamente habilitaoo e
credenciado pelo 6rgao de fiscalizagio profissional.
g 20. Os servidores da SEMADER nao poderao realizar as
auditorias ambientais compuls6rias.
Art. 63. O plano de corregio das nio conformidades
contendo aS medidas de correg5o necess6rias, a serem
implementadas pela pessoa juridica priblica ou privada auditada,
bem como os respectivos prazos de implementagao, dever6 ser
analisado, aprovado e fiscalizado oela SEMADER.
43
Par6grafo 6nico. Para a elaboragao das diretrizes
referidas no "caput" deste artigo poder6 ser determinada pela
SEMADER a consulta previa a comunidade afetada.
Art. 65. Nao realizada a auditoria nos prazos e condigoes
determinados, sujeitar-se-6 o infrator, pessoa fisica ou juridica, a
pena pecuni6ria nunca inferior ao custo da auditoria, que sera
promovida por instituigao ou equipe tecnica designada pela
SEMADER, independentemente de aplicagao de outras penalidades
legais jd previstas.
Art. 66. Todos os documentos decorrentes das auditorias
ambientais, ressalvados aqueles que contenham materia de sigilo
industrial ou fiscal conforme definido pelos empreendedores, serao
acessiveis a bonsulta ptblica nas dependCncias da SEMADER,
independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos.
Paregrafo fnico, As certidoes ou fotoc6oias dos
documentos referidos no "caput" serao fornecidas, mediante
requerimento, ap6s o recolhimento da taxa de expediente
estipulada pelo c6digo tribut6rio municipal.
CAP1TULO VIII
DA AVALIA9AO PREVIA DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Art, 67. A avaliageo de impacto ambiental, resultante do
conjunto de instrumentos e procedimentos a disposigao do poder
Priblico Municipal que possibilite a anelise e a interpretagao de
impactos sobre a sa0de, o bem-estar da populagao, a economta e o
equillbrio ambiental, compreenoe:
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l-aconsiderageoda varievel ambiental nas politicas, nos ,,Y projetos que possam resultar . x'
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ll - a elaboragao de Projeto de Controle Ambiental (PCA)
ou de Estudo Previo de lmpacto Ambiental (ElA), e seu respectivo
Relat6rio de lmpacto Ambiental (RIMA), para a implantageo de
empreendimentos ou atividades, na forma da lei.
ParSgrafo Unico. A vari6vel ambienial deverd incorporar o
processo de planejamento das politicas, dos planos, dos programas
e dos projetos como instrumento decis6rio do 6rgao ou da entidade
competente.
Art. 6S. E de competencia da SEMADER a exigCncia de
PCA ou de EIA/RIMA para o licenciamento de atividade potencial ou
efetivamente degradadora do ambiente e a sua deliberagao final,
observada a legislagao ambiental vigente.
Par6grafo inico. O ElfuRlMA poder6 ser exigido para a
ampliagao de atividade ja licenciada ainda que se tenha aprovado o
RIMA quando da implantagao da atividade.
Art. 69. Os requisitos essenciais do tipo de Avaliagdo
Pr6via de lmpactos Ambientais ou dos demais estudos ambientais
previstos nesta Lei, exigivel em cada caso para o Licenciamento
Ambiental, respeitareo as resolug6es do CONAMA e as normas e
resolug6es federais, estaduais e municipais em vig6ncia.
CAPITULO IX
DA COMUNTCA9AO DE EFETTO DANOSO OU
POTENCIALMENTE DANOSO
Art. 70. A pessoa fisica ou juridica, de direito p0blico ou
pnvado, que possa causar ou for causadora de dano ambiental tem o dever de comunicar imediatamente o evento danoso
potencialmente danoso a SEMADER.
S lo. A comunicagao feita verbalmente
reiterada por escrito no prazo de 48 horas.
ser
&b'-' coq*
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S 20. A comunicagao do fato nao exime da
responsabilidade de reparar o oano.
Att. 71. Qualquer pessoa podera denunciar e/ou
comunicar a SEMADER os fatos que contrariem esta legislag6o,
cabendo ao servidor pfblico incumbido do dever de fiscalizar b
cumprimento desta adotar as providencias administrativas
necessdrias.
CAP1TULO X
DA PESQUISA E TECNOLOGIA
Art. 72. Compete ao Municipio estimular o
desenvolvimento de pesquisas e tecnologias voltadas a
preservagao, d conservagio e ao uso racional dos recursos naturais
ambientais, observadas as peculiaridades locais.
g 10. A Administragao P0blica promover6 estudos, an6lises
e avaliag6es de informag6es destinadas a fundamentar cientifica e
tecnicamente a atuageo do poder poblico na garantia da sadia
qualidade ambiental no Municipio, ainda que por meio de convCnios
de cooperageo tecnica com universidades, institutos de pesqursas e
tecnologia e demais 619aos piblicos e privados.
g 29. A Administragao pubtica mantere a disposiceo da
comunidade os estudos e pesquisas por meio do Banco de Dados
Ambientais.
CAP1TULO XI
DA EDUCA9AO AMBIENTAL
Art. 73. A Administrag6o prjblica deverd promover
programas de educagSo ambiental, assegurando o cardter
interdisciplinar e interinstitucional das ae6es desenvolvidas.
cabendo ainda i sociedade civil organizada, lniciativa privada e A
coletividade promover a educa€o ambiental.
1
^,] z,'// ,,'7 4
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Pardgrafo f nico. O
questoes ambientais deverd ser
de divulgagao visando estimular
comunidade na gestao ambiental.
conhecimento relacionado ds
difundido em ag6es educativas e
a cooperageo e a participagao da
Art. 74. A educagao ambiental dever6 ser desenvolvida:
| - nas redes p0blica e particular de ensino fundamental e
medio, em todas as areas do conhecimento e no decorrer de todo o
processo educativo, em conformidade com os oarAmerros
curriculares nacionais e orientados pelos temas transversais;
ll - nos segmenlos da sociedade, com a participagao ativa, princip€lmente daqueles que possam atuar como agentes
multiplicadores das informagoes, preticas e posturas desenvolvidas
nos programas de educagdo ambiental; e
lll - com o cumprimento da inclusdo da disciplina ambiental
nos cursos superiores no Municfpio, em conformidade com as
legislagoes estadual e federal.
S 10. O Poder Priblico, por meio dos 6rgdos que comp6em
o Sistema Municipal do Ambiente, atuare no apoio, no estimulo e na
promogao da capacitagao da comunidade escolar das instituigoes de ensino, atualizando-as quanto as informag6es, pr6ticas e
posturas referentes d tem6tica ambiental.
S ?. A educag6o ambiental fora do ensino regutar e sem prejuizo das demais ag6es promovidas pelas redeJ de ensino p entidades, dever6 ser rcalizada 4, p ramas, projetos, campanhas e Y
o SEMADER e pelos demais 6rgeos A
e entidades publicas do Municipio. " . ,jN
'U1. AN
V _ Art. 75. euanto a Educ€9ao Ambiental, eberA a
,( SEMADER: W-" ,/) ffi2- Zrg%e
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EgTADO OE SERCIPE
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DE ,16 DE DEZEMBRO DE 2OI3
| - criar condigoes para o desenvolvimento da educaeao
ambiental em areas ptblicas;
ll - estimular e apoiar a implantagio de Centros de Apoio
e Educageo Ambiental;
lll - coordenar e superyisionar os programas e atividades
desenvolvidos nos Centros de Apoio a Educag5o Ambiental;
lV - assegurar que em seu quadro funcional. tenha
profissionais habilitados em diferentes ereas do conhecimento oara
assegurar o adequado desenvolvimento metodo169ico das a96es de
educageo ambiental;
V - estimular a participagao da sociedade, particularmente
das empresas privadas, no desenvolvimento dos programas de
educagao ambiental; e
. 
Vl - incentivar a participagao comunit6ria nos programas
de educagao ambiental.
S !1 As atividades pedag6gicas dos Centros de Apoio d
EducagSo Ambiental poderao ser efetuadas por organizagoes nao_ governamentais e demais instituig6es interessadas, mediante
conv€nio, com a superviseo da SEMADER.
$ 20. A supervisdo se dara por meio de acompanhamento
na implantagSo e no desenvolvimento de projetos.
$ 30. Os Centros de Apoio a Educagao Ambiental disporio de espago fisico, estrutura e equipamentos de forma a permitir o
desenvolvimento de atividades de educaeao ambiental.
Art. 76. A Administraglio prlblica dever6 buscar
e conv6nios com instituig6es de ensino e pesquisa, pnvadas e organizag6es nao€overnamentais
parcenas
empresas
parc o
I
desenvolvimento de projetog
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TiTULo IV
DA PROTE9AO AMBIENTAL
Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar
medidas de emergencia que visem evitar epis6dios criticos de
poluigeo ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave
ou iminente risco d safde humana ou para o patrim6nio Ambiental.
CAPITULO I
DO SOLO
Segio I
Do Uso e da Conservagao do Solo
Art. 78. O uso do solo na area urbana e rural do Municipio
dever6 estar em conformidade com a politica municipal de parcelamento, uso e ocupagAo do solo, conforme a dindmica
socioecon6mica regional e local e com o que disp6e este C6digo e
as legislag6es estadual e federal pertinente.
ParSgrafo fnico. Constitui infrageo grave a neo adogeo das medidas necess6rias d conservagdo do solo, permitindo
processos erosivos e carreamento de solo ds vias p0blicas. ao
sistema de drenagem e aos corpos hidricos.
Secao tl
Da Mineragio
Art. 79. A SEMADER, em face do zoneamento ambiental,
determinard as 5reas de exploragao potencial de minerais. visando
estabelecer prioridades de uso e a compatibilidade da atividade de
mineragao com os demais usos do solo nas respectivas zonas.
respeitando limites estabelecidos por legislagdo federal e estadual.
Art. 80. As atividades de mineracao
instalar ou a ser ampliadas deverao atender aos
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para licenciamento ambiental e, em especial, apresentar o plano de
RecuperagSo da Area Degradada - PMD.
Par5grafo fnico. Operar, sem licenea ambiental ou em
desacordo com a licenga emitida constitui infragao sujeita a
embargo, multa e compensagio ambiental.
Art. 81. O Plano de Recuperageo de Area Degradada
deve constar do projeto de exploragao e o respons6vel oeve
proceder a imediata recuperagao das 6reas exploradas, sob pena
de suspensao da licenqa.
Art. 82. A recuperagao de
abandonadas ou desativadas 6 de
empreendedor e do proprietario.
Sreas de mineragdo
responsabilidade do
Art. 83. Com o objetivo de evitar a instalagao de processos
erosivos e de desestabilizagao de massas, os taludes e as cavas
resultantes de atividades mineradoras deverao receber cobeftura
vegetal e dispor de sistema de drenagem com apresentaeao e
execugao de projeto elaborado por profissional habilitado.
Art. 84. Os empreendimentos de mineragao que utilizem
como metodo de lavra o desmonte por explosivos prim6nos e
secunddrios devereo atender aos limites de ruido e vibracao
estabelecidos na legislagao vigente.
Art. 85. Nas pedreiras, devereo ser adotados procedimentos que visem a minimizagao da emissao oe
particulados na atmosfera tanto na atividade de lavra quanto na de
transporte nas estradas, internes e externas, bem como nos locais
de beneficiamento.
atividades de minerag6o deverdo adotar 7a{
e disposigeo de efluentes sanitarios e de q
Art. 86. As
a de tratamento
residuarias p
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Par5grafo 6nico. E obrigat6ria a exist6ncia de caixa
retengao de 6leo, devidamente dimensionada, proveniente
manutengeo de veiculos e equipamentos do empreendimento.
oe
oa
Art. 87. Quando, na atividade de mineracao. forem
gerados rejeitos s6lidos e pastosos, o m6todo de disposigio final do
material dever6 ser previamente aprovado pela SEMADER, que
atender6 as normas t6cnices pertinentes e As exigCncias dispostas
neste C6digo.
Art. 88. Para impedir o assoreamento dos corpos d'6gua,
os empreendimentos de mineragao deverao dispor de tanque oe
capta9eo de residuos finos transportados pelas eguas superficiais
ou outras solug6es t6cnicas apresentadas por profissional habilitado
e devida Anotagao de Responsabilidade T6cnica - ART.
Art. 89. O minerador 6 responsivel pelo isolamento das
frentes de lavra e devere adotar medidas que minimizem ou
suprimam os impactos sobre a paisagem da regieo por meio da
implantagao de cinturao arborizado que isole o empreendimenro.
CAPITULO II
DOS RECURSOS HIDRICOS
Segeo I
Da Agua
Art. 90. As ag6es do Municipio para gestao, uso, protegeo,
conservagao, recuperagao e preservagao dos recursos hidricos
atenderao ao disposto na legislageo federal pertinente, na politica
Estadual de Recursos Hidricos e nas demais normas estaduats e
3,,
'/(
municipais, com os seguintes fundamentos:
| - a dgua 6 um bem de domtnio
valor econ6mico;
p0bfico, limitado " O" A/
W w^
5l
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ll - o poder p0blico e a sociedade, em todos os seus
segmentos, sao responseveis pela preservagao e conservageo dos
recursos hidricos;
lll - a gestSo dos recursos hidricos deve contar com a
participagao do poder p0blico, das comunidades e do usu6rio,
lV - prioritariamente, a 6gua ser6 utilizada para o
abastecimento humano, de forma racional e econ6mica;
V - a gestao municipal considerard a bacia hidrogrdfica
como unidade de pesquisa, planejamento e gestao dos recursos
hidricos;
Vl - a gestao dos recursos hidricos dever6 estar integrada
com o planejamento urbano e rural do Municipio de Lagarto.
Parigrafo fnico. A dgua, recurso natural essencial d vida,
ao desenvolvimento e ao bem-estar social, dever6 ser controlada e
utilizada conforme padr6es de qualidade satisfat6ria, de forma a
garantir sua perenidade em todo o tenit6rio do Municipio de
Lagarto.
Art. 9l . Todas as normas estabelecidas neste Caoitulo
aplicam-se a totalidade do tenit6rio do Municipio de Lagarto, seja a
area urbana ou rural.
Art. 92. A politica municipal de controle de poluigao, de
recuperageo da qualidade ambiental e de manejo dos recursos
hidricos visa:
| - proteger a saUde, o bem_estar e a qualidade de vida da n
populagao do Municipio de Lagano; . fi x''
ll - proteger, conservar e
equeticos, com especial atengao
E
tu
recuperar os ecossistemas ds 6reas de n
'A
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mananciais de abastecimento p[blico e outras relevantes oara a
manutengao dos ciclos bio169icos;
lll - reduzir, progressivamente, a toxicidade e a quantidade
dos poluentes langados nos corpos d'69ua;
lV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais
da agua tanto qualitativa, quanto quantitativamente;
V - controlar os processos erosivos que resultem no
carreamento de s6lidos e no assoreamento dos corpos d'6gua e da
rede p0blica de drenagem;
Vl - assegurar o acesso as aguas superficiais e o seu uso
publico, exceto em ereas de nascentes e outras de preservagao
permanente, quando expressamente disposto em norma especifica;
Vll - assegurar o adequado tratamento dos efluentes
liquidos para preservar a qualidade dos recursos hidricos.
Art. 93. E proibida a ligageo de esgoto ir rede de
drenagem pluvial bem como a ligagao da 6gua pluvial A rede
coletora de esgoto, nas vias onde estiver implantado sistema de
esgotamento sanitario.
Art. 94. Toda edificaQ6o fica obrigada a ligar o esgoto
dom6stico ao sistema p0blico de esgotamento sanit6rio, quando da
sua existencia, ou, instalar estagao de tratamento pr6pfla e
adequada, conforme regulamentagao especifica.
Paragrafo rinico. O projeto da estagao de tratamento
devere ser aprovado pela SEMADER.
. Art. 95. Os par6metros deste C6digo aplicam-se a
langamentos de quaisquer efluentes liquidos provenientes oe
atividades efetiva e potencialmente poluidoras, instaladas no
Lagartooem aguas superficiats ou su
)J
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diretamente ou atrav6s de quaisquer meios de langamento,
incluidas as redes de coleta e os emissdrios.
Par6grafo Inico. A SEMADER devera estabelecer
crit6rios e etapas de implementagao em 6reas especificas de
processo de produgeo ou gerageo de efluentes, com o objetivo de
impedir a sua diluigao e assegurar a redugao das cargas poluidoras
totais.
, 
Art. 96. O langamento de efluentes liquidos nao poder6
conferir aos corpos receptores caracterlsticas em desacordo com os
crit6rios e padroes vigentes de qualidade de 6gua ou que criem
obsteculos ao transito de esp6cies migrat6rias.
Art.97. A captagao de 6gua superficial ou subterranea,
seu tratamento, transporte e distribuigao deverao atender aos
requisitos estabelecidos pela legislagao especifica, sem prejuizo as
demais exig€ncias legais.
Art. 98, Os respons6veis por atividades efetivas ou
potencialmenle poluidoras e por captagao, tratamento, transpone e
distribuigao de 6gua ficam obrigados a implementar programas de
monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental. em suas
6reas de influ6ncia, previamente estabelecidos ou aprovados oera
SEMADER.
I J": O. programas referldos no ,,caput,' integrareo o
Sistema de Informagoes Ambientais do Municipio de Lagart-o.
S 20. A coleta e a an6lise dos efluentes liquidos deverao
basear-se em legislageo pertinenre.
S 30. Todas as avalia06es relacionadas aos langamentos de efluentes liquidos deverdo ser feitas para as condig6es de
dispersao mars desfavor6veis, incluidas as orevis6es rgem de
seguranga.
A'r/
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$ 40. Os t6cnicos da SEMADER terao acesso a tooas as
fases do monitoramento a que se refere o "caput" deste artigo,
incluldos os procedimentos laboratoriais.
Art. 99. A criterio da SEMADER e da Secretaria Municioal
do Desenvolvimento Urbano e Obras priblicas - SEMDURB, as
atividades efetiva ou potencialmente poluidoras devereo implantar
sistemas para retengeo das Sguas de drenagem, incluidos os
procedimentos laboratoriais.
Paregrafo inico. O disposto no "caput" deste artigo
aplica-se as 69uas de drenagem correspondentes d precipitagao de
um periodo inicial de chuvas a ser definido em razao oas
concentragoes e das cargas de poluentes.
Art. 100. As empresas que prestam servigos de transporte
rodoviario, coletivo p0blico e transportadoras de cargas, deverao
apresentar projeto para implantagao de sistema de aproveitamento
de 6gua de chuva e reuso da 6gua reallzado por profissional
habilitado com a devida Anotagao de Responsabilidade T6cnrca -
ART, conforme regulamentagao especlfica.
Segao ll
Das Normas Ambientais Referentes ao Controle da Agua
Art. 101. Todo e qualquer despejo industrial ou de
atividade de servigos devere possuir sistema de monitoramenro
adequado conforme regulamentagao especlfica.
Art. 102. As ind0strias e atividades de servigos geradoras de efluentes que nao possuirem tratamento deites- deverao
apresentar a SEMADER o respectiv
efetiva instalagao, em at€ 180 (ce
vigCncia deste C6digo.
Art. 103. Os
de Safde - EAS e os
efl uentes de Estabelecimentos Assistenciais
Estabelecimentos de lnteress,
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EIS e outros que a SEMADER considere necess6rios, deverdo ser
tratados adequadamente antes do langamento nos corpos d'egua,
conforme legislaeeo pertinente.
Paragrafo rinico. A SEMADER monitorar6 os despejos
efluentes referidos no "caput" deste artigo.
Art. 104. Os estabelecimentos que manipulem 6leo, graxa
ou gasolina deverao possuir sistemas de destina€o aprovados pela
SEMADER.
Par5grafo (nico. A expedigdo ou a renovagao do Alvar6 de Licenga para funcionamento dos estabelecimentos que
manipulem 6leo, graxa ou gasolina ficam condicionadas d
aprovagao exigida no "caput" deste artigo.
Art. 105. Os efluentes de qualquer atividade s6 poderdo
ser direta ou indiretamente langados nas 69uas superficiais e nas
galerias de Sgua pluviais do Municipio de Lagarto, mediante previa
autorizageo da SEMADER e nos seguintes casos:
| - se enquadrarem nos padrdes de emissao estabelecidos
pelas legislagoes federal, estadual e municipal; e
ll - nao conferirem ao corpo receptor caracteristicas
superiores ao seu enquadramento na classificageo das eguas.
- S lo. Na hip6tese de fonte de poluigdo geradora de
diferentes despejos ou de emiss6es individualizabas, -a crit6rio da
SEMADER, os limites constantes neste artigo se aplicarao a cada
um dos despejos ou emissoes;
S 20. A presente disposigdo
feitos diretamente por fonte de poluigdo
canalizag6es piblicas ou privadas ou
transporte pr6prio ou de terceiros.
aplica-se aos langamentos
e indiretamente por meio de
W @4^
56
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Art. {06. Para toda e qualquer finalidade, desde o
licenciamento at6 a fiscalizagSo e a apena€o, quando se tratar de
instala€o de fonte potencialmente poluidora, as avaliag6es e
exig€ncias contidas neste C6digo levar6o em considerageo a carga
maxima de poluigSo possivel e as condig6es mais desfavoriveis
que esta instalagao possa, ainda que potencialmente, representar
para o corpo d'6gua.
Art. 107. Os responsaveis por atividades poluidoras
deverao realizar tratamento individual dos respectivos efluentes
liquidos.
Art. 108. Sera permitida a construgao de pogos tubutares
profundos para abastecimento somente nos casoj de granoe
demanda e quando o lengol profundo possibilitar o fornecimento de
volume suficiente de 69ua potdvel.
Art. 109. Os estudos, os projetos e a execugao da perfuragSo de pogos devereo apresentar Anotacdo de
Responsabilidade T6cnica (ART) em todas as suas fases e ser aprovados pelos 6rgaos federais, estaduais e municipais
comoetentes.
_ S 1o. Para a aprovagao da construgao de pogo, 6
obrigat6ria a realizago de testes dinamicos, de vazao e oo
equipamento de elevagao, quando for o caso.
S 20. Os pogos artesianos e profundos devereo ter a
necesseria protegao sanit6ria, por meio de encamisamento e
vedag6o adequados.
S 30. Os responseveis
ficam obrigados a informar aos
por pogos no Municipio de Lagarto n
consumidores a an6lise semeskal dlft
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Art. 110. Os pogos que estiverem em desconformidade
com o padrdo de higiene estabelecido, serao interditados oela
SEMADER,
Atl, 111. O fechamento dos pogos sera de 6nus e
responsabilidade dos seus proprietarios, que deverdo lacr6-los e
monitor6-los de acordo com as condig6es estabelecidas peta
SEMADER, sob pena de multa
Se9ao ltl
Dos Mananciais de Abastecimento
Arl. 112. Consideram-se Areas de protegio de Mananciais
de Abastecimento:
| - as faixas bilaterais contiguas aos cursos d'6gua, com
largura minima de 100 (cem) metros, a partir das margens ou da
cota maior de inundagao;
ll- As faixas bilaterais contiguas dos afluentes com largura
minima 60 (sessenta) metros, a partir das margens ou da cota
maior de inundagSo;
. 
lll - as faixas de 100 (cem) metros circundantes aos lagos,
lagoas e reservat6rio d'6gua naturais ou artificiais, como reDresas e
barragens, destinados ao abastecimento piblico, desde o seu nivel
mais alto medido horizontalmente.
S 1o. A SEMADER podere ampliar as fuixas e 6reas
especificadas neste artigo com o objetivo de proteger 6reas de
es-pecial interesse ecol6gico, o solo com baixa capacidade de
infiltrageo ou as faixas de afloramento do lengol freetico. A
. ..S 2'. Nos casos de planicies de inundagao ou v5rzeas "{ fti faixas bilaterais s5o contadas a partir de suas ma
(Ynl4
)6
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Art. 113. Qualquer prqeto de implantageo de ind0stria,
agroindUstria, loteamento, servigo, perfuragao de pogos, construgao
de lagos e outros, seja na 6rea urbana ou rural, a ser realizado nas
bacias de mananciais de abastecimento da cidade de Lagano
dever6 ser previamente aprovado pela SEMADER.
Se9ao V
Da Protegao dos Recursos Hidricos
AJl. 114. Toda pessoa fisica ou juridica que cause
transformaq6es nas condig6es fisicas dos rios, c6rregos, ribeir6es
ou nascentes d 6gua, causando-lhes prejuizos, ficare obrigada a
restaurar as suas caracteristicas originais e a tomar tooas as
provid6ncias que a SEMADER $xigir para o caso, sem prejuizo das
demais penalidades administrativas, civeis e penais.
.... 
Art. 115. E proibida qualquer espEcie de construgeo capaz
de inutilizar recurso hidrico do Municipio de Lagarto.
Art. 116. Na gesteo dos recursos hidricos, a SEMADER
deve16 desenvolver programas de monitoramento da qualidade das
6guas.
Art. fi7. A Prefeitura devere efetuar o cadastramento de todas as captag6es de 6gua para irrigag6o ou abastecimento
urbano e industrial, discriminando as condig6es de uso.
Art. .1f 8. Os produtores rurais que possuirem
equipamentos de irrigagao terao o prazo de 1gO dias, contados da
data de publicageo deste C6digo, para cadastr6-los na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural.
CAPITULO III
DA PAISAGEM URBANA
Art. 119. A parsagem urbana, patrim6nio visual oe uso
que comum da popula 6 recurso de planejamento (k/'
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DE 16 DE DEZEMBRO DE 2OI3
requer ordenagao, distribuig5o, conservagao e preservagao com o
objetivo de evitar a poluigao visual e de contribuir para a melhoria
da qualidade de vida no meio urbano.
Att 12O. Cabe a comunidade, em especial aos 6rgaos e
ds entidades da Adminiskag5o prlblica, zelar pela qualidade da
parsagem urbana e promover as medidas adequadas para:
l- disciplinar e controlar os impactos ambientais que
possam afetar a paisagem urbana;
ll - ordenar a publicidade ao ar livre;
lll - implantar e ordenar o mobilidrio urbano;
lV - manter as condigoes de acessibilidade e visibilidade
dos espagos livres e de 6reas verdes;
V - recuperar as 6reas degradadas; e
Vl - conservar e preservar os sitios significativos.
A.t. 121. Para efeitos desta lei, consideram_se, para
utilizagio da paisagem urbana, todos os an0ncios, desdi que
vislveis do logradouro p0blico em movimento ou ndo, instalados em:
| - im6vel de propriedade particular, edificado ou nao;
ll - im6vel de dominio ptlblico, edificado ou ndo;
lll - bens de uso comum do povo;
lV - obras de construgeo civil em lotes p[blicos
privados:
V - faixas de dominio, pertencentes a redes
, e faixas de servidao de redes de transporte
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DE I6 DE DEZEMBRO DE 2OI3
transmisseo de energia el6trica, de oleodutos, gasodutos e
similares;
Vl - veiculos automotores e motocicletas;
Vll - bicicletas e similares;
Vlll - "trailers" ou carretas engatados ou desengatados de
veiculos automotores;
lX - aeronaves e sistemas aereos de qualquer tipo.
S 10. Para fins do disposto neste artigo, consideram_se
visivel o an[ncio instalado em espago externo ou interno da
edificagao e externo ou interno dos vetculos automotores,
excetuados aqueles utilizados para transporte de carga.
S 29. No caso de se encontrar afixado em espago interno
de qualquer edificagdo, o anrjncio serd considerado visivel quanoo
localizado ate 1,00 m (um metro) de qualquer abertura ou veoo
transparente que se comunique diretamente com o exterior.
Att 122. Cabera aos 6rgaos municipais competenres e
entidades da Administra€o piblica, o controle das aiividades e
a90es que possam causar impactos ambientais d paisagem urbana.
Art. 123. Os instrumentos publicitarios e a instalacao de
elementos de comunicagao visual e do mobili6rio urbano na drea do
Municipio s6 serao permitidos mediante autorizagAo dos 6rgios
competentes e observadas as disposig6es pertinentes previstas na
legislagao especifica, sujeitando-se os infratores as sangoes e
penalidades previstas nesta Le..
Art. 124. Todo antincio dever6 oferecer condig6es de seguranQa ao publico, bem como devere ser mantido em bom
estado de conservagao, no que ta
6l
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dos materiais e aspecto visual, devendo atender as normas t6cnicas
pertinentes, observando ainda as seguintes normas:
| - nao prejudicar a sinalizagao de tr6nsito ou outro sinal de
comunicagao institucional, destinado a orientageo do p0blico, oem
como a numeragSo imobili6ria e a denominageo dos logradouros;
ll - nao provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz oue
possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visao dos motoristas,
interferir na operagao ou sinalizagdo de hinsito de veiculos
pedestres, quando com dispositivo el6trico ou com pelicula de alta
reflexividade.
Art. 125. Fica proibida a instalagdo de anoncios e
publicidade de qualquer tipo em:
| - torres ou postes de transmissao de energia eletrica;
. 
ll - nos dutos de ges e de abastecimento de 6gua,
hidrantes, torres d'egua e outros similares;
lll - nas ervores de qualquer porte em vias poblicas:
lV - postes de iluminag5o poblica ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones p0blicos, conforme autonzaceo
especifica, excegSo feita ao mobilidrio urbano nos pontos permitidos
pela Prefeitura Municioal:
V s logradouros pfblicos,
salvo os o poder prjbiico e a
iniciativa p islagdo especlfica, oem
como as placas e unidades identific€doras de vias e logradouros
p0blicos, instalados nas respectivas conflu6nclas; t
a
W
Vl - faixas ou placas acoplad
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Vll - nos muros, paredes e empenas cegas de lotes
p0blicos, edificados ou nao;
Vlll - leito dos rios e cursos d'egua, reservat6rios, lagos e
represas, conforme legislagEo especifica; e
IX - obras p0blicas de arte, tais como pontes, passarelas,
viadutos e t0neis, ainda que de dominio estadual ou federal.
Art, 126. O uso e a ocupageo do solo nas 6reas oe
entorno dos parques, dos remanescentes de vegetagao natural, das
unidades de conservageo e dos sttios significativos deverdo preencher os requisitos e obedecer aos crit6rios t6cnrcos
estabelecidos para cada Srea esoecifica.
Par5grafo fnico. Os requisitos e os crit6rios tecnicos
referidos no "caput" deste artigo sereo definidos especificamente
para cada area de entorno por meio de portaria conjunta da
SEMADER, da Secretaria Municipal da Indfstria, Com6rcro e
Turismo - SEMICT e da Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Urbano e Obras P0blicas - SEMDURB.
Se96o Unica
Dos Loteamentos e Construg6es
Arl. 127. A elaborageo de direhizes urbanisticas dever6
ser precedida das diretrizes ambientais emitidas pelo Sistema
Municipal do Ambiente.
Par5grafo tinico. As diretrizes ambientais devem
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I - v6rzeas;
ll - morros, morretes e encostas de declividade vari6vel
associados a solos pouco profundos, exposigao rochosa ou pedregosidade, e o seu entorno, definida de acordo com as
condig6es locais;
lll - entorno de parques, remanescentes de vegetagao
natural e de unidades de conservageo; e
lV - 6reas especificadas no Zoneamento Ambiental.
S 10. As 6reas referidas no inciso ll, quando neo autorizado
o seu uso, devergo ser recuperadas com o plantio de esp6cies
nativas.
S 2o. A Prefeitura Municipal cadastrar6 as Areas com
restrigao de uso do Municipio de Lagarto.
$ 3o. Na emissao das diretrizes ambientais oara os proJetos e empreendimentos localizados nas areas descritas neste
artigo, a Prefeitura determinara as restrigoes pertinentes.
Art. 129. Nos projetos de parcelamento do solo. oue
apresentem 6reas de interesse ambiental ou paisagistico serao
exigidas medidas convenientes d sua defesa.
lr1. 110: Todos os projetos de toteamentos, condominios, distritos industriais e arruamentcs deverao incluir o projeto de arborizageo urbana e o tratamento paisagistico das 6reas vlroes e
de lazet, a ser submetido d aprovag6o da-SEMDURB.
f/
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$ 29. Nos empreendimentos considerados de interesse
social, a obrigatoriedade dos projetos de arborizag6o e tratamento
paisagistico ficar6 restrita is 6reas verdes e de lazer.
Art. 131. Sere obrigat6ria, nos projetos de edlficag6es,
reformas e ampliagOes residLnciais, comerciais ou industriais, a
serem analisados pelo 6rgdo municipal competente, a indica€o da
localizagSo das Srvores existentes.
Par5grafo rinico. O propriet6rio do im6vel ou o
empreendedor ficar6 responsevel pela prote€o das 6rvores ali j6
existentes.
Art. 132. Cabera a SEMADER definir o Sistema de Areas
Verdes e de Areas Perme6veis p[blicas de cada empre-nd,rn"n,o,
em tazao de remanescentes florestais e do seu est6gio de
regeneragao ou degradagao, de 6reas de preservagao permanente,
de v6rzeas, de faixas de drenagem e das demais caracterfsticas
fisicas da circunvizinhanga da gleba.
$ 10, Existindo no empreendimento areas de preservacao
permanente conforme descrito no C6digo Florestal, estas poder6o,
a criterio do Executivo Municipal, ser parcialmente englobadas no
conjunto de 6reas verdes do loteamento.
$ 20. As 5reas verdes dos loteamentos e afins poderao
abriga,r a instalagao de bacias para contengao de cheias, que
deverSo ser revestidas com vegetagao rasteira resistenre a
encharcamentos, podendo estas serem computadas na porcentagem destinada irs Areas Verdes, desde que n'ao impliquem
derrubada de vegetagao arb6rea nativa.
S 3". E vedada a locelizagao de 6rea verde em terreno ,fu, que apresente declividade superior a quinze por cenro, a menos /,/ que haja razao paisagistica de interesse coletivo mqnifesto e
reconhecido pela SEMADER. w @-4r(tur/4
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CAP1TULO IV
DA FAUNA E DA FLORA
Art. 'l33. A vegetageo de porte arb6reo e as demais
formas de vegetagao natural ou aquelas de reconhecido interesse
para o Municipio, bem como a fauna a elas associada, sio bens oe
Interesse comum a todos, cabendo ao poder piblico e aos
cidadaos a responsabilidade pela sua conservag6o.
S 10. Praticas de caga, apanha, uso, perseguigao, mau
trato, confinamento e criagao em locais ndo-apropriadoi constituem
crueldade aos animais.
$ ?. Qualquer especie que venha colocar em risco a
saude e a integridade do ecossistema poder6 ser controlada,
mediante autorizagSo dos 6rgios competentes.
_ S 30. Fica proibida a introdugao de esp6cimes da fauna e
flora silvestre ou ex6tica, bem como as modificagoes no ambiente
sem autorizagao dos 619aos competentes.
$ 40. Fica proibida a entrada de animais dom6sticos em
unidades de conservaQao.
Art. 134. O Poder plblico Municipal, juntamente com a
coletividade, promovera a protegeo da fauna locjl e vedar6 pr6ticas
que cotoquem em risco a sua fungao ecol6gica, que provoquem a
extingeo de especies ou que submetam os animais A ciueldade.
b
W
Art. 135.
pra9as e parques,
para festividades, d licenga pr6via
SEMADER.
O uso de logradouro priblico ajardinado, como
SegSo | ,,.) 4
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Vll - ereas de preservagao permanente e reservas legais
Art. 136. Ficam declaradas imunes ao corte as esoecies
ameagadas de extingao constantes da lista oficial brasileira.
Art 137. A extragao de exemplar de qualquer oessas
especies ameagadas de extin€o s6 poderir ser feita com
autorizagao expressa da SEMADER e nos limites estabelecidos
neste C6digo.
. 
Pat1grafo 0nico. Al6m da multa pelo corte irregurar
dever6 o infrator compensar o dano com o plantio a suas expensas,
de novas mudas, conforme o tamanho, a idade, a copa e o diametro
do caule.
Art. 138. O Sistema de Areas Verdes, que compreende toda area de interesse ambiental ou paisagistico, de dominio p0blico ou privado, cuja preservagao ou recuplragao venha a ser justificada pela SEMADER, abranger6:
| - pragas, parques urbanos e ireas verdes e de lazer previstos nos projetos de loteamentos urbanizagao;
ll - arborizageo de vias prjblicas:
lll - unidades de conservaeao;
lV - parques lineares;
V - 6reas arborizadas de clubes esportivos sociats, de chAcaras urbanas e de condominios fechados;
Vl - remanescentes de vegetagio regional natural representativos dos segmentos do ecossistema;
protegidas pelo Codigo Florestat, e;
o&/n
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Vlll - outras determinadas pela SEMADER.
S 10. A SEMADER criara e manter6 atualizado o cadastro
das Areas Verdes e da Area de Lazer do Municipio.
$ 2o. Qualquer intervengao ou uso especial das Areas
Verdes ou de Lazer do Municipio de Lagarto somente sera
permitida ap6s autorizagao expressa da SEMADER.
$ 3o. Serdo computados como ereas verdes, neo
edificdveis e destinadas ao melhoramento paisagistico e de
urbanidade dos fundos de vale. e reoassados ao dominio do
Municipio por ocasiao do parcelamento do restante do lote, as
6reas em faixa bilateral contlnua de no minimo 30 (trinta) metros,
contados a partir do limite estabelecido pela legislagEo federal as
areas de preservageo permanente dos corpos d'69ua.
Art. 139. O Habite-se ser6 expedido pela Prefeitura
somente ap6s o plantio de arborizagSo vieria pelo proprietario,
incorporador, possuidor ou quem de direito, conforme previsto no
Plano de Arborizageo especifico dos projetos.
Art. 140. No Municipio de Lagarto, as Areas de
Preservagao Permanente ao longo de rios, c6rregos, nascentes,
lagos e reservat6rios corresponderSo as ereas estabelecidas pelo
C6digo Florestal Brasileiro, suas regulamentag6es e modificag6es.
Par6grafo rinico. A Area de Preservagao Permanente
ser6 calculada em projegeo horizontal, a partir do limite da planicie
inund6vef ou vArzea, na maior cota de inundagao do corpo d'6gua
em ouestao.
Arl.. 141. Compete a SEMADER planejar e integrar o D
Sistema de Areas Verdes, observados, dentre outros, os seguintes -/4 crit6rios:
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l- a importancia do segmento do ecossistema na
reprodugeo, na alimentagao e no ref0gio de representantes da
fauna silvestre remanescente ou cuja reintrodugao seja compativel
com o desenvolvimento urbano:
ll - a importdncia dos remanescentes de vegetagao na
protegeo das areas com restrigeo de uso;
lll - a existencia de eso6cies raras ou de ervores imunes
ao corte;
lV - a proximidade entre reservas de vegetagSo
importantes para a disseminagSo da flora e da fauna ou para a
constituigSo de corredores eco169icos;
V - a possibilidade de um ou mais segmentos do
ecossistema atuarem como moderadores de clima, amenizadores
de poluigSo sonora e atmosferica, banco genetico ou referencial
pela sua beleza cCnica;
Vl - a necessidade de evitar a excessiva fragmentageo
das Areas Verdes nos projetos de loteamento e urbanizagao;
Vll - a utilizagao da arborizageo urbana como elemento de
integragao entre os elementos do Sistema de Areas Verdes;
Vlll - a necessidade de implantageo dos parques criados
por legislaQSo especifica;
fX - o adequado manejo da arborizagdo das vias p0blicas;
€
X - o incentivo a arborizageo de ereas
Art. 142. A integragao e a
remanescentes de vegetagao natural sereo
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DE 16 DE DEZEMBRO DE 2O,I3
corredores ecol6gicos que interliguem dois ou mais segmentos do
ecossistema original.
Art. 143. As ereas correspondentes d Reserva Legal
estabelecida no C6digo Florestal Brasileiro, por ocasiao do
loteamento ou incorporagSo A 6rea urbana do Municipio serao
definidas em parecer da SEMADER priorizadas as 6reas dentro da
microbacia origin6ria e os corredores eco169icos.
Art, 144. Na recomposigao das formag6es florestais deve￾se considerar a composigao floristica das formag6es originais
associadas aos solos correspondentes, incluidas as esp6cies de
valor alimenticio para a fauna, as de valor econ6mico e as
medicinais.
Art. 145. S5o consideradas areas de protegao obrigat6rias
do Sistema de Areas Verdes do Municipio, al6m das previstas no
C6digo Florestal Brasileiro, os remanescentes de vegetagao natural,
cuja preservagao tenha sido justificada pela SEMADER.
Art. 146. A Administrageo Publica criar6 e incentivar6 a
criageo de unidades de conservagao para preservar esp6cimes da
fauna silvestre e da flora locais e seus habitats, ninhos, abrigos e
criadouros por meio da elaboragSo de plano de manejo adequado.
Art, 147. A preservagao dos remanescentes de vegetageo
natural em 6reas particulares sera incentivada oor meio de:
| - permuta de erea;
ll - transfer6ncia do potencial construtivo;
lll - desapropriagSo; e
lV - incentivo fiscal por meio de isengeo ou redu€o do
imoosto imobilierio.
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Segao ll
Da ArborizeCeo Urbana
Art. 148. A SEMADER promover6 a atbodzaFo urbana de
acordo com o Plano Diretor de Arborizagao e com os principios
tecnicos pertinentes.
ParSgrafo rinico. As 6reas p0blicas destinadas a parques,
pragas, dreas de lazer e recreageo deverao ser delimitadas por
meio-fio e calgadas, e providas de cobertura vegetal arb6rea por
meio da preservagao da vegetagao original ou de replantio de
especies arb6reas nativas, conforme indicageo da SEMADER
Art. 149. A poda de 6rvores da arborizageo p0blica poder6
ser executada por terceiros, pessoa fisica ou juridica, desde que
credenciados e autorizados pela SEMADER, obedecidos os
princlpios tecnicos pertinentes.
S 1'. O credenciamento ser6 obtido mediante a
participa€o em cursos e treinamentos promovidos pela SEMADER,
com a expedigeo da respec'tiva habilitagao.
S ?. A execugao de poda por pessoas nao credenciadas
ou a nao observancia de principios t6cnicos para essa execugeo
constitui infragao ambiental passlvel de multa.
Se95o lll
Da Protegao e do Reflorestamonto das Areas
de Fundos de Vales
Art. 150. Os setores especiais de fundos de vale sao
constituidos pelas 6reas crlticas localizadas nas imediagoes ou nos
fundos de vale sujeitos a inundagoes, a erosao ou que possam
acarretar transtornos d coletividade com o uso inadeouado.
especiais de
implantagao
Art. 151. Os setores fundos de vale deverao
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destinados as atividades de recreagao e bzet, d protegao das
matas nativas, d drenagem e d conservagSo de 6reas criticas.
Art. 152. Competir6 a SEMADER:
| - examinar, decidir e acompanhar outros usos que nao
os do artigo anterior;
ll - propor normas para regulamentagao dos usos
adequados aos fundos de vale: e
lll - delimitar e propor os setores especiais de fundos de
vate.
Art. 153. Em cada margem, a faixa de preservagdo
permanente devere conservar a arboriza€o e, onde esta neo mais
exista, devera ser a faixa reflorestada.
S 10. O disposto no "caput" deste artigo abrange areas
urbana e rural.
S 2". O 6nus do reflorestamento recair6 sobre o
propriet6rio do im6vel depredado.
Se95o lV
Do Manejo da Fauna
Art. 154. A introdugao de animais silvestres regionais em
segmentos de ecossistemas naturais do Municipio, em que se
compreendam as areas de preservagao permanente, reseryas
legais, remanescentes de vegetagSo natural e unidades de
conservagao s6 ser6 permitida com autorizagao do 6rgao ambiental
comoetente.
s 10.4
expedida ap6s
ecossrslema.
permissao a que se
estudos sobre a
refere o "caput" somente sera
capacidade de suporte do
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$ 2o. A divulgageo sere realizada por meio de material
didStico encaminhado, preferencialmente, is instituig6es priblicas,
ds instituig6es de ensino e as entidades ambientalistas.
S 30. A realizagao de pesquisa cientifica, estudo ou coleta
de material biol6gico nas unidades de conservagao e parques
municipais depender6 de pr6via autorizagao da SEMADER e da
instituigSo patrocinadora que, ao final de seus trabalhos, dever6
fornecer c6pia do seu relat6rio a SEMADER, que o incorporara ao
Sistema de InformagSo Ambiental.
Subsegao ll
Do Gom6rcio, Criagio e Apreenseo de Animais
Art. 160. E proibido o com6rcio, sob qualquer forma, de
esp6cimes da fauna silvestre, bem como de produtos e objetos
oriundos de sua caga, perseguigSo, mutilagSo, destruigSo orl
aDanna.
Pariigrafo nico. Excetua-se do disposto neste artigo o,
comercio de esp6cimes e produtos provenientes de criadouros
comerciais ou jardins zool6gicos devidamente legalizados desde
que nao oriundos de caga, perseguigSo, mutilagSo, destruigao ou
apanna.
Art. 161. E proibida qualquer forma de divulgageo ou
propaganda que estimule ou sugira a pratica do ato de cagar,
aprisionar, perseguir ou maltratar os animais, ou que induza ao
consumo de subprodutos ou objetos provenientes da fauna silvestrb
brasileira.
Art. 162. Sere apreendido todo e qualquer animal:
| - encontrado solto nas vias e logradouros piblicos ou
o
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ESTAOO DE SERGIPE
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LEI N.o 570
DE I6 DE DEZEMBRO DE 2O,I3
ll - submetido a maus tratos por seu proprieterio ou
preposto deste;
lll - mantido em condig6es inadequadas de vida ou
alojamento e cuja criageo ou uso sejam vedados por este C6digo.
$ lo. Consideram-se maus tratos:
| - praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
ll - manter animais em lugares anti-higienicos ou que lhes
impegam a respiragSo, o movimento ou o descanso, ou os privem
de ar ou de luz;
lll - obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores
ds suas forgas e a todo ato que resulte em sofrimento;
lV - ndo dar morte r6pida, livre de sofrimento prolongado,
a todo animal cujo exterminio seja necess6rio para consumo ou
nao;
V - abater para consumo ou fazer trabalhar os animars em
periodo adiantado de gestageo;
Vl - atrelar animais a veiculos sem os apetrechos
indispens6veis, como: balancins, ganchos e langas ou arreios
incompletos;
Vll - utilizar em servigo animal cego, ferido, enfermo,
desferrado sendo que este 0ltimo caso somente se aplica as
localidades com ruas calgadas;
Vlll - agoitar, golpear ou castigar por qualquer forma a um
animal caido sob o veiculo ou com ele, devendo o condutor
desprendC-lo para levanteJo_
t)
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LEI N.o 570
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
lX - Drender animais atres dos veiculos ou atados a
caudas de outros;
X - fazer viajar um animal a p6 mais de dez quildmetros
sem lhe dar descanso, ou trabalhar mais de seis horas continuas,
sem agua e alimento.
$ 20. Consideram-se castigos violentos, sujeitos ao dobro
das penas cominadas no presente c6digo, castigarem o animal na
cabega, baixo ventre ou pernas
S 30. A destinageo dos animais apreendidos citados neste
artigo 6 de competCncia exclusiva da Vigildncia Sanit6ria, podendo'
estar autorizado ou nao o resgate do referido animal pelo seu
proprieterio.
Art. 163. No que se refere a apreensao de animais
deverao ser observados os procedimentos da Lei n.o 413, de 18 de
julho de 201 1 e suas alteragOes.
Art. 164. Da conduta e guarda dos animais:
| - todas as pessoas envolvidas com o transporte e guarda
dos animais deverao manter uma conduta adequada e de respeito
para com o ser vrvo;
ll - 6 proibido o transporte inadequado que provoque
sofrimento, stress e ferimentos nos animais;
lll - e proibida a condugSo do animal para o abate atraves
de meios que provoque stress excessivo ou mutilag6es;
lV eo
tinagao o sta I
Mu
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ESTADO DE SERGIPE
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LEI N.O 570
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Art. 165. O Municlpio neo responde por indenizagao de
qualquer esp6cie no ceso de dano ou 6bito do animal vadio
aoreendido.
Art. 166. Os atos danosos cometidos por animais, s5o de
inteira responsabilidade dos seus propriet6rios.
Pardgrafo Unico. Quando o ato danoso for cometido sob a
guarda de preposto, estender-se-e, este a responsabilidade a que
alude o presente artigo.
Art. 167. E de responsabilidade dos proprietdnos a
manuteneSo dos animais em perfeitas condig6es de alojamento,
sa0de, bem-estar, alimentagSo e higiene, bem como as
providCncias pertinentes a remogao dos dejetos por eles deixados
nas vias p0blicas.
Pariigrafo fnico. O local de permanencia do animal
dever5 ser limpo, lavado e/ou asseado diariamente pelo seu
proprieterio e/ou zeladores.
Art. 168. E proibido abandonar animais em qualquer 6rea
p0blica ou privada.
Pardgrafo fnico. Os animais nao mais desejados por
seus proprietdrios deverao ser encaminhados a SEMADER, ou
outro 6rgao respons6vel.
Art. 169. O proprietdrio ficare obrigado a permitir o acesso
da autoridade da SEMADER e da Vigilancia Sanit6ria, quando ao
exerclcio de suas fungoes, is depend€ncias de alojamento do
animal, sempre que necess6rio, be
e/ou determinag6es deles emanadas.
Art. 170. A criagao de ani
rural deve respeitar rigorosamente as legislagoes federal, estadual e
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LEI N.o 570
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2O13
licenciamento ambiental oara o devido funcionamento do
estabelecimento.
Att. 171. Fica oroibida a
urbano, sendo permitida a criagao
em n0mero reduzido, desde que
p0blica da comunidade.
criagao de sulnos no perimetro
de outras esp6cies de animais,
nao ocasione danos d sa0de
Att, 172. A criageo indevida de animais em perimetro
urbano, vindo a ocasionar inc6modo em desacordo com a
legislageo vigente podera acarretar apreenseo dos mesmos.
S 1o. E de total responsabilidade de o proprieterio manter o
animal nas instalag6es adequadas com higiene, limpeza e assepsia
do local.
$ 29. O animal apreendido somente ser6 liberado ap6s a
ordenagao do referido local.
Art. {73, Em caso de falecimento do animal, cabe ao
proprieterio a disposigSo adequada do cadaver ou seu comunicado
a SEMADER, para as respectivas provid€ncias.
Subsegio lll
Do Controle de Zoonoses, Vetores e Pegonhentos
ArI. .174. O Poder Executivo Municipal adotard programas
permanentes de prevengSo e monitoramento com o objetivo de
controlar zoonoses, vetores e animais pegonhentos, que
contempla16, entre outros:
| - o controle de raiva e outras zoonoses, com permanente
/\ controle de natalidade, conforme recomendado pela Organizag6o f) 'lb Mundial de Saude, com a captura de animais errantes w
t.|qvqPlq|qvgo||||||d|S9l|a||(gD'd(|
ll - o combate a vetores e a seus criadouros o me|o
urbano, notadamente dengue e da febre amarela; M
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LEI N.o 570
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2013
que possam resultar em violagao dos padr6es fixados; e
lll - o controle de populagOes de roedores e animais
pegonhentos por meio de saneamento ambiental, destinagao
adequada e seletiva de entulho e lixo, bem como a limDeza oe
terrenos, c6rregos e galerias pluviais de esgoto;
lV - a educagao e a conscientizagao para a posse
responsavel de animais.
CAP1TULO V
DO AR
Art. 175. Na implementagdo da politica municipal de
controle da poluigao atmosferica, deverao ser observadas as
seguintes diretrizes:
l- exig6ncia da adogao das melhores tecnologias de
processo industrial e de controle de emissao, de forma a assegurar
a redu9So progressiva dos niveis de poluigio;
ll - melhoria na qualidade ou substituigao dos
combustiveis e otimizagdo da efici6ncia do balango energ6tico;
lll - implantageo de procedimentos operacionais
adequados, incluida a implementagao de programas de
manutengao preventiva e corretiva dos equipamentos de controle
da poluigSo;
lV - adogao de sistema de monitoramento peri6dico ou
continuo das fontes de poluigdo por parte das empresas
respons6veis, compatibilizando-a aos parametros adotados peta
legislagao vigente, sem prejuizo d
municioal:
V - P proibigSo de implantag
W M^
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ESTADO DE SERGIPE
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LEI N.o 570
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Vl - selegao de 6reas mais propicias a dispersao
atmosferica, para a implantagao de fontes de emissao, quando do
processo de licenciamento, e para a manutengeo de dist6ncias
minimas em relagdo a outras instalag6es urbanas, em particular
hospitais, creches, escolas, residCncias e 6reas natwais protegidas.
Art. 176. Deverao ser respeitados, dentre outros, os
seguintes procedimentos gerais para o controle de emissSo de
material particulado:
l- na estocagem a ceu aberto de materiais que possam
gerar emissao por transporte e6lico, as vias de trdfego interno das
instalag6es comerciais e induskiais deverSo ser pavimentadas,
lavadas ou umectadas com a freqilCncia necess6ria para evitar
acumulo de particulas sujeitas a arraste e6lico, em especial nos
periodos secos;
ll - as 6reas adjacentes as fontes de emisseo de
poluentes atmosf6ricos, quando descampadas, deverSo ser objeto
de programa de reflorestamento e arboriza€o por esp6cies e
manejos adequados;
lll - sempre que tecnicamente possivel, os locais de
estocagem e transferencia de materiais que possam estar sujeitos
ao arraste pela agao dos ventos deverSo ser mantidos soD
cobertura, enclausurados ou submetidos a outras t6cnicas
comprovadamente eficazes no impedimento da emissio de
particulados: e
lV - as chamines, equipamentos de controle de poluigao
do ar e outras instalag6es que se constituam em fontes de emissao,
efetivas ou potenciais deverao ser construidas ou adaptadas para
(b relacionadas ao controle da poluigdo.
/(, ^ ,,/,.,.--
permitir o n acesso de t6cnicos encarregados de avaliag6es l)
relacionadas ao controle da poluig5o. ty'l 6
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DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
AJt. 177. Compete a SEMADER controlar a implantageo e
fiscalizar as ag6es de prevengSo e combate a poluigSo do ar no
Municioio.
$ 1o. Sdo incluidos no ambito de abrangCncia deste artigo
os ooluentes do ar emitidos:
| - por fontes m6veis ou estacionerias;
ll - durante o manuseio e a transformageo por processos
fisicos, quimicos ou biol6gicos, associados a industrializagao ou a
transformagao;
lll - em estocagem ou transporte;
lV - por despejo ou derrame e vazamento acidentais;
V - por incinerageo de materiais de natureza organica ou
inorganica; e
Vl - direta ou indiretamente pela prStica de queimadas de
restos de podas, pela capina e limpeza em terrenos urbanos e pelas
oueimadas rurais.
$ ?. As fontes de emissao autorizadas referidas no
paregrafo anterior deverao obedecer aos padroes m6ximos de
emissao estabelecidos pela legislagao federal, estadual e municipal
de modo a atender aos padr6es minimos de qualidade do ar.
$ 3o. Para atender as peculiaridades do Municipio naquilo
que se refere d natureza e as fontes de poluiQao do ar, a SEMADER
podere acrescentar novos poluentes a abrangencia deste artigo.
s
natureza
condi96es
40. A emissao de poluentes por fonte de qualquer
devera ser interrompida temporariamente quando as
atmosf6ricas n5o forem favor6veis a sua dispersao ou
,p d'l
/*@r^
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ESTAOO DE SERGIPE
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DE 16 DE DEZEMBRO DE 2O13
quando a emisseo de poluentes excederem os padroes
estabelecidos.
$ 5o. Toda fonte de poluigSo atmosf6rica dever6 ser
provida de sistema de redugao e controle de poluigeo.
Art. 178. Sao vedadas a instalagao e a ampliageo de
atividades que nao atendam ao estabelecido na legislagSo federal,
estadual e municipal sobre a materia.
S 10. Todas as fontes de emissao existentes no Municipio
devereo se adequar ao disposto neste C6digo nos prazos
estabelecidos pela SEMADER, que nao podera exceder o prazo
maximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da vigencia desta Lei.
S 20. A SEMADER podera reduzir este prazo nos casos
em que os nlveis de emissao ou os inc6modos causados a
populag6o sejam signifi cativos.
$ 3o. Este prazo podera ser ampliado pela SEMADER a
vista de motivos que nao dependem dos interessados desde que
devidamente justifi cado.
Art. '179. A Prefeitura Municipal poder6 implantar medidas
de controle de emissao de gases por veiculos automotores nos
termos da legislagSo federal, estadual e municipal em vigor.
Art. '180. Nos projetos ou estudos para implantageo de
pontos finais de linhas e terminais de 6nibus, de transbordo ou
descarga de caminh6es e nos pontos de concentrageo de veiculos
automotores deverao ser previstos mecanismos que garantam os
padroes de qualidade do ar.
Par6grafo rinico. Em
considerados criticos pela poluigao
pontos do sistema vidrio
do ar. o MuniclDio devera
executar plano de emerg6ncia para
veiculos.
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ESTADO DE SERGIPE
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LEt N.o 570
DE ,I6 DE DEZEMBRO DE 2OI3
Art. 1E1. O 6rgio gestor poderd celebrar conv€nios e
parcerias com universidades e centros ou instituig6es de ensino ou
pesquisas para a instalageo de estagoes de monitoramento de
poluentes atmosf6ricos de qualquer natureza ou que desenvolvam
pesquisa para aplica€o de solug6es t6cnicas de controle de
poluigSo.
$ lo. A metodologia de coleta e andrlise de daoos oe
caracterlzagao ou do monitoramento da qualidade do ar no
Municipio seguir5 as normas t6cnicas da Associa€o Brasileira de
Normas Tecnicas - ABNT.
S 20. O piblico tere acesso irrestrito aos dados referidos
no paregrafo anterior.
Art. 182. E proibida a queima ao ar livre de residuos
s6lidos, liquidos ou gasosos, bem como de qualquer outro material
combustlvel em erea urbana ou rural.
$ 1o. Os casos excepcionais serao avaliados pela
SEMADER, que poderd permitir a queima se niio houver alternativa.
S 20. Sere considerado agravante da infragao se a queima
ocorrer quando a umidade relativa do ar for inferior a trinta Dor
cento.
CAP|TULO VI
DA POLU|9AO SONORA
Art. 183. O controle da emissdo de ruidos no MuniciDio
est6 regulamentado pela Lei 
^.' il512o13, devendo-se respeitar os
limites estabelecidos pela legislageo municipal.
\Va.
tr " cApiruLoJil w ,oon",.nvnw A
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DE 16 DE DEZEMBRO DE 2O13
Art. 184. O saneamento ambiental dever6 observar os
principios estabelecidos na Lei Federal no 11.445, de 05 de ianeiro
de 2007.
Art. 185. O Poder Piblico dever6 desenvolver o Plano oe
Saneamento, que contemplar6, dentre outros, os seguintes
aspectos:
| - as diretrizes e orientagoes para o equacionamento dos
condicionantes de natureza politico-institucional, legal e juridica,
econ6mico-financeira, administrativa, cultural e tecnol6gica com
impacto na consecugSo das metas e objetivos estabelecidos;
ll - a proposigao de programas, projetos e ag6es
necesserios para atingir os objetivos e as metas da Politica Federal
de Saneamento Basico, com identificagdo das respectivas fontes de
financiamento;
lll - as diretrizes para o planejamento das ag6es de
saneamento basico em ereas de especial interesse turlstico;
lV - os procedimentos para a avaliageo sistematica da
eficiCncia e efic6cia das ag6es executadas;
V - diretrizes para o gerenciamento do sistema de coleta,
tratamento e destinagao dos res[duos s6lidos;
Vl - programa de educageo ambiental que vise a redu€o
do consumo sup€rfluo e da produgao de residuos na fonte
geraoora;
Vll - avaliagao e controle dos resultados de operagao e
manutengao das estagoes de tratamento dos esgotos sanitarios;
frz 'U
vilt -
estruturais e
inundagoes;
plano e programa
neo estruturais de
W
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DE 16 DE DEZEMBRO DE 2O13
lX - plano e programa de implantagao de obras e medidas
para corrigir os langamentos de esgotos saniterios nas galerias de
aguas pluviais e vice-versa;
X - plano para implantageo de programas educativos
sistematicos na 6rea do saneamento ambiental; e
Xl - plano para implantageo de empresas de reciclagem.
Art. 186. Na elaboragSo de projeto de obras de
saneamento, o empreendedor plblico ou privado deverA atender a
legislagao e as normas t6cnicas existentes, bem como ds diretrizes
emitidas pelo 6rgao ambiental no processo de licenciamento.
Art. 187. A fonte geradora 6 responsavel pelo tratamento,
pelo transporte e pela disposigSo final das substancias de qualquer
natureza resultantes de sua atividade.
Art. 188. Aplica-se o disposto nesta Lei as obras de
implantagao, ampliagao ou reforma, observadas as demais
exigCncias da legislagdo ambiental em vigor.
Art. 189. O licenciamento para as obras e instalag6es de
saneamento ambiental devere atender a criterios e oadr6es fixados
pelo 619ao municipal competente.
Segao I
Do Transporte e Armazenamento de Produtos Perigosos
Art. '190, O transporte de produtos ou residuos perigosos
no Municipio de Lagarto obedecer6 ao disposto na legislagao
federal, estadual e municipal.
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ESTADO DE SERGIPE
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DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Art. 192. As empresas instaladas ou que venham a se
instalar no Municipio de Lagarto e que transportam, armazenam e
comercializam produtos quimicos perigosos deverao requerer
licenga ambiental.
Art. 193. Toda e qualquer forma de armazenamento,
movimentagao e manuseio de produtos com caracterlsticas flsico￾quimicas passiveis de alterar a qualidade das 6guas, do ar e do
solo dever6 ser realizada de acordo com normas tEcnicas de
seguran9a.
Art. 194. O uso das vias piblicas urbanas por veiculos
transportadores de produtos ou reslduos perigosos obedecera aos
cril6rios estabelecidos pelos 6rgaos municipais competentes.
Art. 195. Os veiculos transportadores de produtos ou
residuos perigosos s6 poderao estacionar em 6reas especialmente
autorizadas pelo 6rgao municipal competente.
Par6grafo fnico. As Sreas referidas no "caput" deverao
dispor de infraestrutura adequada para controlar incendios e
vazamentos dos veiculos mencionados e nao poderao estar
localizadas em espagos urbanos densamente povoados, em 6reas
de protegao de mananciais e de reservat6rios de agua, em areas de
hospitais e nas proximidades de escolas, jardins botanicos e
zool69icos.
Art. 196. A limpeza dos veiculos transportadores de
produtos perigosos s6 poder6 ser feita em instalag6es adequadas e
licenciadas.
Art. 197. Em caso de acidente, avaria ou outro fato que
obrigue a paralisageo do veiculo, o condutor adotar6 medidas de
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ESTADO DE SERGIPE
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DE 16 DE DEZEMBRO DE 2OI3
detalhando o tipo da ocorrCncia, o local, o produto envolvido, a sua
classe de risco e a quantidade correspondente.
Art. 198. Em caso de acidente decorrente de
derramamento ou vazamento ou disposigao de forma irregular de
subst6ncias poluentes, arcarao com as despesas de execugeo das
medidas necessdrias para evitar ou minimizar a poluigSo ambiental
e recuperar o ambiente degradado:
| - o transportador e, solidariamente, o gerador, no caso
de acidentes poluidores ocorridos durante o transporte;
ll - o gerador, nos acidentes ocorridos em suas
instalaQoes; ou
lll - o propriet6rio das instalag6es de armazenamento,
tratamento e disposigao final, quando o derramamento, o
vazamento ou a disposigao irregular ou acidental ocorrerem no local
de suas operagoes.
Pariigrafo fnico. A responsabilidade prevista neo se
extingue quando o langamento irregular nao 6 proposital.
Art. 199. Em qualquer caso de derramamento, vazamento
ou disposigao irregular ou acidental, o 6rgao ambiental competente
e a Defesa Civil deverao ser comunicados imediatamente sobre o
ocorrido e determinarao os procedimentos a serem adotados.
Art. 200. As empresas ou os estabelecimentos oue nao
atenderem ds exigencias estabelecidas sofrerao as sangoes
previstas nesta Lei e nas demais normas pertinentes.
Art.2O1. Em situag6es de risco poderao ser apreendidos
ou interditados pelo poder p0blico, por meio dos 6rg5os municipais o"VL/
competentes, os produtos
o0blica e ao ambiente.
cialmente perigosos a sa0de
W. ^,4
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ESTAOO OE SERGIPE
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LEt N.o 570
DE t6 DE DEZEMBRO DE 2013
Segao ll
Dos Residuos S6lidos
Att. 2O2. Cabe a SEMADER em conjunto com secretarias,
6rgaos ou entidades afins, e o CMMA, elaborar o Plano de Gestao
de Residuos 56lidos.
ParSgrafo 0nico. Os criterios e tecnicas adequadas ao
inventdrio, classificagao, segregagao, reciclagem, armazenamento
transporte, tratamento e destinageo final dos residuos gerados no
Municipio serao estabelecidos pelo Plano de Gestao de Reslduos
S6lidos.
Art.
indiscriminada
ou rurars.
203.
de lixo
Fica expressamente proibida a deposigeo
em locais inapropriados, em 6reas urbanas
Pardgrafo fnico. As multas serao aplicadas ap6s laudo
tecnico elaborado por instituigeo competente ou profissional
habilitado, identificando a dimensao do dano ocorrente da infrageo.
Ar1. 204. O solo somente poderi ser utilizado para destino
final de reslduos de qualquer natureza, desde que sua deposigao
seja feita de forma adequada, conforme normas vigentes e
estabeleclda em projeto especifico, ficando vedada a simples
descarga ou dep6sito, seja em propriedade p0blica ou particular.
Paregrafo 6nico, Na execugao de aterros sanit6rios
deverao ser tomadas medidas adequadas para protegao das dguas
superficiais e subterraneas, obedecendo-se as normas vigentes e,
para o licenciamento ambiental. f
4rt.205. Aquele que utiliza substdncias, produtos, objetos
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ESIAOO DE SEROIPE
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DE 16 DE DEZEMBRO DE 2OI3
| - os residuos e rejeitos perigosos devem ser reciclados,
neutralizados ou eliminados pelo fabricante ou comerciante;
ll - os consumidores dever6o devolver as substancias,
produtos, objetos, ou residuos potencialmente perigosos ao meio
ambiente, nos locais de coleta p0blica ou diretamente ao
comerciante ou fabricante, observadas as instruc6es t6cnicas
oertinentes:
lll - o Plano de Gesteo de Residuos estabelecera normas
t6cnicas de armazenagem e transporte; organizarA listas de
substancias, produtos, residuos perigosos ou proibidos de uso no
Municipio, e conter6 instrugoes para a coleta e destinageo final dos
mesmos.
Art. 206. O tratamento, quando for o caso, o transporte e
a disposigeo de reslduos de estabelecimentos industriais,
comerciais e de prestageo de servigos, quando neo forem de
responsabilidade do Municipio, deverSo ser feitos pela pr6pria
empresa e as suas custas.
S 1o. A execugdo, pelo Municipio, dos servigos
mencionados neste artigo, nao exime a responsabilidade da
empresa, quanto a eventual transgresseo de dispositivos desta Lei.
S 2. O disposto neste artigo aplica-se, tamb6m, aos lodos
digeridos ou nao de sistemas de tratamento de efluentes e oe
outros materiais.
Art. 2O7 . O Poder Priblico promover5 a reutilizagSo e
reciclagem dos res[duos.
Segao lll
Das Normas de Posturas Referentes A PoluigSo do Solo
Art. 208. O aproveitamento do solo dever6 ser feito de
'^p;"ryi4ry
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LEI N.O 57O
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
com a aplicagao de t6cnicas de protegao e recuperagao para evitar
sua perda ou degradageo.
Art. 209. As empresas a serem implantadas deverao
contempler em seu projeto, em sua construgao e em sua operagSo,
opg6es tecnol69icas que propiciem a minimizagSo de residuos.
$ lo. Para fins deste artigo, sao consideradas atividades
de minimizagSo dos residuos:
| - a redugeo do volume total ou da quantidade de
residuos s6lidos gerados;
ll - a possibilidade de sua reutiliza€o ou reciclagem; e,
lll - a redugao da toxicldade dos residuos perigosos.
S 2p. As empresas ja existentes no Municlpio de Lagarto
na data de entrada em vigencia deste C6digo deverao implantar
programas de minimizagSo da poluigao.
S 30. Caso a redugSo na fonte ou sua reciclagem nao
forem tecnicamente vieveis, os residuos devem ser tratados ou
dispostos de modo a nao causar risco ou dano ao ambiente,
atendidas as demais exigencias desta Lei e das normas dela
decorrentes.
Art. 210. Nao 6 permitido depositar, dispor, descarregar,
entulhar, infiltrar ou acumular, no solo, residuos, em qualquer
estado de mat6ria, que alterem as condigoes fisicas, quimicas ou
bio169icas do ambiente.
Arl.211. O solo poder6 ser utilizado para destino final de
residuos de qualquer natureza, desde que sua disposigio ocorra de
forma adequada, vedadas a simples descarga ou o dep6sito,
devendo estes obedecerem ainda ao disposto nas norJRas tecnicas.
90
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Par6grafo inico, A forma de disposigSo dos reslduos serd
estabelecida em projetos especificos de transporte e destino final.
Art. 212. Quando a descarga ou o dep6sito de residuos
exigirem a execu€o de aterros sanitarios, deverao ser tomaoas
medidas adequadas para protegao de toda forma de poluigao.
Art. 213. Nao poderSo ser dispostos diretamente no solo,
in natura, os residuos de qualquer natureza portadores de germes
patogenicos ou de alta toxicidade, bem como inflamaveis,
explosivos, radioativos e outros prejudiciais ao ambiente.
Par6grafo fnico. As formas de tratamento ou
condicionamento deverdo ser fixadas em projetos especificos que
atendam aos requisitos de protegao do ambiente.
Art. 2'14. Somente ser6 tolerada a incineragao de residuos
s6lidos ou semi-s6lidos para evitar o desenvolvimento de eso6cies
indesejAveis de animais ou vegetais quando especificamente
autorizada por 6195o competente.
Art. 215. Somente ser6 tolerada a acumulageo temporeria
de residuos de qualquer natureza ne fonte de poluigao ou em outros
locais quando aqueles n5o oferecerem risco de poluigao ambiental.
Art. 216. O armazenamento de residuos s6lidos deve ser
praticado de modo a eliminar condig6es nocivas e a prevenir a
atrageo, o abrigo ou a geragao de vetores.
Aft. 217. A disposigao de quaisquer residuos no solo,
sejam liquidos, gasosos ou s6lidos, s6 ser6 permitida mediante
comprovagao de sua degradabilidade e da capacidade do solo de
autodepurar-se, levando-se em conta os seguintes aspectos: +
ep"'
| - capacidade de percolageo;
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LEt N.o 570
DE .I6 DE DEZEMBRO DE 2013
ll - garantia de nao contaminaQeo dos aqUiferos
subterraneos;
lll - limitagao e controle da 6rea afetada; e
lV - reversibilidade dos efeitos negativos.
Segao lV
Do Abastecimento P0blico de Agua, dos Esgotos Sanit5rios,
dos Efluentes Liquidos e da Drenagem Urbana
Art. 218. Os 6rg5os e entidades responsdveis pelo
sistema piblico de abastecimento de 6gua devereo atender as
normas e aos padr6es de potabilidade estabelecidos pela legisla€o
federal, estadual e municiDal.
S lo. Os 6rgaos e entidades a que se refere o "caput"
esteo obrigados a adotar o monitoramento eficiente e realizar
anelises peri6dicas da 69ua.
S ?. A Administra€o Publica quando operadora direta e
as concessionarias deverao publicar mensalmente o resultado da
an6lise da qualidade da 59ua do sistema de abastecimento.
Art. 219. A Administrageo P0blica garantira condig6es que
impegam a contaminageo da 6gua potdvel desde a captagao at6 a
distribuigSo.
Art 22O. A Administragao P0blica, em conjunto com os
6rgaos e entidades respons6veis pelo sistema de abastecimento de
6gua, dever6 incentivar condutas que visem ao uso racionar e a
evitar o desperdicio de agua.
Art. 221. O proprietario de
manter adequadas instalagoes dom
diskibuigSo de egua e esgoto, cabendo ao usudrio a sua necessdria
conservae.o 
e@- 4?,.
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LEt N.o 570
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2O'I3
Att 222. Os esgotos sanitarios deverao ser coletados e
tretados e receber destinagSo adequada ds disposig6es pertinentes
contidas nas resolug6es do CONAMA.
Arl. 223. Cabe d Administragao Pfblica, diretamente ou
em regime de concessao, a construgao e a operagao de estag6es
de tratamento, de rede coletora, de emissarios de esgotos
sanit6rios, assim como a capta€o de 6gua, respeitadas as
disposig6es do C6digo de Urbanismo do Municipio de Lagarto
ArL 224. E obrigat6ria a existencia de instalag6es
sanit6rias adequadas nas edificag6es e sua liga€o d rede p0blica
de abastecimento de agua e coletora de esgotos.
S 10. Na ausencia de rede p0blica de abastecimento de
agua, podera ser adotada solugao individual com capta9ao
superficial ou subterranea desde que autorizada pela SEMADER e
pelo 6195o ou entidade municipal de saneamento basico.
S 20. Quando nao existir rede piblica coletora de esgotos,
as medidas adequadas, incluido o tratamento de esgoto individual
por empreendimento, ficam sujeitas e aprovagao da SEMADER,
que fiscalizara sua execugao e manutengeo, sem prejuizo das
medidas e aprovageo exigidas por outros 6rg5os de saneamento
basico do Munictpio de Lagarto, assegurada a sua viabilidade
econ6mica.
$ 3o. E vedado o langamento de esgotos a c6u aberto ou d
rede de 69uas pluviais.
Art. 225. A disposigao final em corpos
domiciliares e industriais. deoois de tratados.
I tlg normas e crit6rios estabelecidos na legislagao
,/ municipal. /1
v /thrt
hidracos, de esgotos
W'
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LEI N.O 570
DE 16 DE OEZEMBRO DE 2013
$ 1o. Todo o sistema implantado de tratamento de esgoto
devera ser periodicamente avaliado pela SEMADER, bem como a
qualidade da Sgua a jusante e d montente do langamento.
S 20. A operagao das estagoes de tratamento de esgoto,
em desacordo com o projeto licenciado constitui infraQao sujeita a
interdigao ou embargo, e multa, conforme anelise t6cnica.
Art 226. Os efluentes liquidos industriais, hospitalares ou
similares s6 podereo ser conduzidos as redes priblicas de esgotos
se atenderem as normas e aos Dadroes fixados em lei.
S 10. Os grandes geradores de vazao a ser langada na
rede pfblica deverdo submeter projeto a an6lise do 6rgao piblico
comDetente.
S 2". O langamento de efluentes liquidos na rede de
esgotos fora dos padroes especificados constitui infrageo sujeita a
interdigao ou embargo, e multa.
Att, 227. Os postos de atendimento automotivo, oficinas
mecenicas e de lavagem de velculos automotores e as demais
atividades assemelhadas nao obrigadas ao licenciamento pelos
orgaos ambientais estaduais deverao obter licenga municipal para
se instalar e funcionar.
S 1". Todos os postos de atendimento automotivo deverao
dispor de reservat6rios de combustivel e tubulag6es dotados de
sistema de preven€o contra vazamentos.
S 20. Os postos em operaggo obrigam-se a obedecer a
essa imposrgao por ocasiao de constata€o de vazamento ou de
sua reforma.
S 3'. O langamento de efluentes liquidos na rede de
esgotos fora dos padr6es especificados neste
" infragSo sujeita a interdiga W'
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LEI N.O 57O
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Att. 228. Quando n5o houver rede p0blica de coleta de
esgotos, dever6 ser implantado tratamento pr6prio, a ser aprovado
oela SEMADER.
Art.229. Fica proibido o uso de fossa negra no Municipio.
Par6grafo 6nico, Aqueles que fizerem uso de fossa negra
deverao substitui-la por fossa s6ptica, de acordo com as normas e
padr6es adotados pelo Municipio de Lagarto, no prazo de 180 dias,
contados da data de entrada em vigOncia deste C6digo.
Art. 230. Os dejetos da limpeza de fossas septicas, de
saniterios qulmicos e de sanit6rios de veiculos de transporte
rodoviario, ferrovi6rio e aerovi6rio deverao ter disposigao adequada
e previamente aprovada pelo 6195o competente, vedado o seu
langamento em galerias de Sgua pluvial, corpos d'agua ou terrenos
baldios.
Paregralo fnico. Os dejetos provenientes da dragagem
de c6rregos, da limpeza de fossas e de sanitdrios de velculos
podereo ser conduzidos a estagao de tratamento de esgoto, ap6s
aprovageo do 6195o competente, ou, na impossibilidade, ter projeto
de tratamento e disposigeo final aprovado pela SEMADER.
A1L 231. As empresas de limpeza de fossas deverao ser
cadastradas no 6195o ou na entidade ptblica municipal de
saneamento b6sico, que exercera controle e fiscalizageo sobre
essas atividades.
?
Art. 232. Em caso de ameaga de epidemia, os dejetos Y
orovenientes dos sanitdrios de veicu
ferroviario e aeroviario deverao receb
orientageo do 6rg5o municipal da saUd
Art. 233. Os geradores de residuos, efluentes e lodos
industriais e domiciliares
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LEt N.o 570
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
disposigSo final d andlise e A aprovag5o dos 6rgaos ambientais
comDetentes.
Art. 234. Quando houver necessidade de implanta€o de
faixas de drenagem, a SEMADER e a Secretaria Municipal de
Obras estabelecereo os requisitos essenciais e exigira do
empreendedor a apresentagao de projetos.
Art. 235. Nas 6reas jdr ocupadas e sujeitas a inundag6es, a
Administrageo P0blica deverS realizar estudos e adotar medidas
que eliminem ou minimizem as situag6es de risco.
Par6grafo 0nico. Nas 6reas urbanizadas e sujeitas a
inundag6es, as edificagoes e reformas deverSo ser realizadas em
cotas superiores a de inundagao, conforme disp6e o C6digo de
Obras do Municloio.
Art. 236. Dentro do perlmetro urbano, nas areas de
preserva€o permanente ao longo das margens dos cursos d'6gua,
lagos e reservat6rios deverao ser implantados parques lineares.
Paregrafo lnico. Nos parques lineares poderao ser
implantadas obras de contengeo de enchentes.
Art 237. Os novos projetos urbanisticos deverao ter os
parques lineares implantados pelo empreendedor.
TITULO V
DO PODER DE POLICIA AMBIENTAL
CAPITULO I
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Segao I
Dos Servidores Fi is e da ACao FiscalI
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LEI N." 570
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2OI3
Art. 238. A fiscalizagSo das normas ambientais previstas
neste C6digo e os regulamentos delas decorrentes sera exercida
pelos 6rg6os municipais de acordo com as competencias e
atribuig6es regimentais, estatut6rias ou delegadas que lhes forem
conferidas.
$ 10. Os atos administrativos decorrentes da a9eo
fiscalizadora ambiental serao praticados por servidores fiscais de
carreira do quadro de pessoal do municipio de Lagarto.
S 20. Aos servidores fiscais, no exercicio de suas fung6es,
6 assegurado livre acesso e permanOncia nas dependCncias dos
locais fiscalizados, podendo, quando necess6rio, requisitar forga
policial para garantir a rcalizageo e a seguranga da ageo
fiscalizadora.
Art. 239. Constitui infrageo, para os efeitos desta Lei,
qualquer, aqeo ou omissao que cause dano ao ambiente ou importe
na inobservancia de lei, de regulamento ou de medidas diretivas
federais. estaduais ou municioais.
Segeo ll
Das Pegas Fiscais
Art 24O. Seo as seguintes as pegas fiscais utilizadas
pelos servidores respons6veis pela fiscalizagao ambiental, al6m de
outras instituidas por instrumento legal do 619ao competente:
| - advertCncia;
ll - auto de constatagao;
lll - auto de infragSo;
lV - auto de aoreensao:
V - auto de Ml^
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DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Vl - auto de interdigSo;
Vll - auto de demollgao.
Art 241, Constatada a irregularidade, sera lavrado o auto
corresoondente. nele constando:
| - a qualificagSo da pessoa fisica ou juridica;
ll - horerio, data e enderego da irregularidade;
lll - caracterizagdo do fato constitutivo e fundamento legal
da irregularidade;
lV - a penalidade aplicada;
v - $azo para corregao da inegularidade ou reparagao do
dano quando for o caso, e para apresentageo da defesa;
Vl - nome, fungao, matrlcula e assinatura do servidor
fiscal;
Vll - ciente do notificado ou autuado com a resoectiva
data, ou as razoes da sua omisseo.
S 1o. A lavratura do auto independe de testemunha,
responsabilizando-se o servidor fiscal autuante pela veracidade das
informag6es nele consignadas.
$ 2o. As eventuais omiss6es ou incorreg6es presentes no
auto nao acarretarao a nulidade deste, se do processo constarem
elementos suficientes para a identificagao da infrageo e do infrator.
S 30. A assinatura do infrator ou seu re nte nao
constitui formalidade essencial e yalidade do auto. (04t 4
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DE 16 DE DEZEMBRO DE2013
S 4o. O auto ser6 lavrado, no minimo, em trCs vias,
destinando-se:
| - a primeira, ao notificado ou autuado;
ll - a segunda, ao processo administrativo, quando for o
caso;
lll - a terceira. ao arquivo.
A.l. 242. Do auto sera intimado o infrator:
| - pelo autuante, mediante assinatura do infrator, ou seu
representante:
ll - por via postal ou fax, com prova de recebimento;
lll - oor edital. nas demais circunstancias.
Par5grafo Unico. O edital sere publicado uma 0nica vez,
em 6rgdo de imprensa oficial, ou em jornal de grande circulagao.
Segeo lll
Das Penalidades
Arl' 243. Para a aplicagSo das penalidades serao
considerados os seguintes criterios:
| - a maior ou menor gravidade da infragao;
ll - as circunstancias atenuantes e as agravantes;
lll - os antecedentes do infrator.
AJl. 24/.. Sao consideradas circunstancias
| - ser o infrator primeriqe Diio revel:
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DE 16 DE DEZEMBRO DE 2OI3
ll - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela
espontanea reparagSo do dano, em conformidade com normas,
crit6rios e especificag6es determinadas pelo 6rgeo competente;
lll - comunicagSo previa do infrator as autoridades
competentes, em relageo a perigo iminente de degradagao
ambiental;
lV - colaboragao com os agentes e t6cnicos encarregados
da fiscalizagao e do controle ambiental;
V - o infrator n6o ser reincidente e a falta cometida ser de
natureza leve;
Vl - menor grau de compreensao e escolaridade do
infrator.
Art. 245. Sao consideradas circunstancias agravantes:
| - ser o infrator revel;
ll - cometer o infrator reincidEncia especifica ou infragSo
continuadai
ll - ter cometido a infragSo para obter vantagem pecunieria;
lll - coagir outrem para a execugao material da infra€o;
lV - ter a infragao consequ€ncia grave ao meio ambiente;
ambiente;
q
V - deixar o anfrator de tomar as providCncias ao seu ,l)
alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ff{
Vl - ter o infrator agido,pom d
uffi)
100
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Vll - atingir a infrageo ereas sob protegao legal.
Par6rgrafo Unico. No caso de infragSo continuada a pena
de multa poder6 ser aplicada diariamente ate a cessagao da
infra96o.
Art. 246, Havendo concurso de circunstincia atenuante e
agravante, a pena ser6 aplicada levando-as em considerageo, bem
como o conteido da vontade do autor.
Art 247. Os responsaveis pela infragSo ficam sujeitos es
seguintes penalidades, que poderao ser aplicadas
indeoendentemente:
| - advertencia por escrito em que o infrator sere intimado
para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposiQeo de outras
sang0es;
ll - multa simples, diSria ou cumulativa, sehdo os seus
valores fixados no Regulamento desta Lei e corrigidos
periodicamente, sendo o minimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o
maximo de R$ 1.000.000,00 (um milhSo de reais), sem prejuizo do
disposto na legislagSo vigente;
lll - apreenseo de produtos e subprodutos da fauna e flora
silvestres, instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer
natureza utilizados na infragao;
lV - deskuigSo ou inutilizagao do produto;
a
l0r
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DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Vlll - cassagSo de alvarAs, licengas, autorizag6es, e a
consequente interdigeo definitiva do estabelecimento autuado, a
serem efetuadas pelos 6rgaos competentes do Executivo Municipal;
lX - perda ou restrigeo de incentivos e beneflcios fiscais
concedidos pelo Municipio;
X - proibigao de contratar com a Administragao Prlblica
Municipal, pelo periodo de at6 tres anos.
Xl - reparageo, reposigao ou reconstituigao do recurso
ambiental danificado, de acordo com suas caracteristicas e com as
especificag6es definidas pelo 6rg5o municipal competente.
$ 'lo. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou
mais infragoes de natureza diversa, ser-lhe-ao aplicadas
cumulativamente is oenas cominadas.
$ 20. A aplicagSo das penalidades administrativas previstas
neste C6digo neo exonera o infrator das cominagoes civis e penais
cablveis.
S 30. Sem obstar a aplicagao das penalidades previstas
neste artigo, o infrator 6 obrigado a indenizar ou recuperar os danos
causados ao meio ambiente e a terceiros. afetados oor sua
atividade.
At1, 248. Nos casos de apreensao, os objetos,
equipamentos e veiculos apreendidos serdo recolhidos ao dep6sito
da Prefeitura ou outro local oor ela indicado.
S 1o. Os objetos apreendi
maos de terceiros ou do pr6prio de
observadas as formalidades devida
s2".4
aoreendidos s6 W
devolugao dos objetos, equipamentos e veiculos
t02
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PREFEITURA MUNIC!PAL DE LAGARTO
LEI N.o 570
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
sao utilizados para a pratica de infrag6es ambientais, observado o
hist6rico do infrator e caracteristicas do objeto, e somente ap6s
pagas as multas que tiverem sido aplicadas, e indenizadas a
Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensao, o
transporte e o dep6sito.
$ 3o. Nos demais casos em que nao houver a devolugeo
do bem, sera declarada a perda do objeto, equipamento ou veiculo
utilizado na infrag5o, com sua incorporagao ao patrim6nio, doagao a
entidade sem fins lucrativos ou 6rgao p0blico, ou ainda a venda em
hasta p0blica.
Art, 249. No caso de nao serem reclamados ou retirados
dentro do prazo de trinta dias, os objetos apreendidos poderao ser
vendidos em hasta p0blica ou doados, salvo disposigao especifica
na lei.
S 10. Em caso de venda do objeto em hasta pfblica o valor
ser6 direcionado a indenizageo das multas e despesas com a hasta,
e saldo remanescente entregue ao proprietario, mediante
requerimento devidamente instruido e processado.
S 20. A doagao ser6 feita mediante sorteio das entidades
assistenciais cadastradas perante a Prefeitura do Municipio de
Lagarto.
Art. 250. Quando a apreensao recair sobre produtos
deterior6veis ou pereciveis, o infrator tere o ptazo de tres horas
para retiralos, ap6s o que sereo doados, mediante sorteio, para
entidades assistenciais, desde que autorizado pela Vigildncia
Sanit6ria.
Paragrafo fnico. Verificado que os produtos
o consumo, proceder-se-6 A sua
termo pr6prio.
103
EgTADO DE SERGIPE
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DE 16 DE DEZEMBRO DE 2O,I3
Art. 251. Neo seo diretamente passiveis das penas
definidas neste C6digo:
| - os incapazes, na forma da Lei:
ll - os que forem comprovadamente coagidos a cometer a
infragao.
Ail. 252. Sempre que a infrag5o for praticada por qualquer
dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recair6:
o menor;
| - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver
ll - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o
lll - sobre aquele que der causa d infragSo forgada.
Art. 253. As penalidades podereo incidir sobre:
l-oautormaterial;
ll - o mandante;
Incapaz;
lll - quem de qualquer modo concorra d pr6tica ou dela se
beneficie.
Aft. 2il. As penalidades previstas neste Capitulo serao
objeto de regulamentagao por meio de ato do poder Executivo
Municipal.
Art. 255. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
prever classificagao e graduageo das infrag6es e penalidades
apliceveis, fundamentado nas previsibilidades desta Lei e demais
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ESTADO DE SERGIPE
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Art. 256 As multas, taxas de licenga e autorizagao
ambiental previstas nesta Lei, reverterao em sua totalidade ao
Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, atrav6s de rede
banc6ria no prazo m6ximo de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento da comunicagao para seu recolhimento, sob pena de
inscrieao na divida ativa.
Segio lV
Do Processo Administrativo
Atl. 257. No prazo de vinte dias, contados da data da
autuagao, caber5 defesa pr6via ao Secretario Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Rural por meio de processo
administrativo, sob pena de revelia.
S 1o.O Secretario Municipal do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Rural indeferirdr de olano a defesa orevia
apresentada fora do prazo estipulado no "caput" deste artigo, salvo
mat6ria de ordem p0blica que deva ser considerada de oflcio.
S 2". A celebragao de Termo de Ajustamento de Conduta -
TAC suspende o processo, devendo ser submetido a aprovagao
pelo CMMA, caso em que rejeitado, retorna o processo ao estado
anterior ao TAC.
$ 3o. Em n5o sendo acolhida a defesa pr6via, o Secret6rio
Municioal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Rural estioulard
o valor da multa, nos limites desta Lei, e mandar6 notificar o infrator
para, querendo, interpor recurso voluntSrio ao CMMA no prazo de
20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da notificagSo.
S 4". O Secretdrio Muni
Desenvolvimento Rural n5o far6
volunterio interposto fora do prazo
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$ 5o. Acolhida a defesa pr6via, o Secret6rio Municipal do
Meio Ambiente e do Desenvolvimento Rural dever6, de oficio,
encaminhar o processo administrativo ao CMMA para o fim de
reexame necesserio.
S 60. Provido o recurso torna-se insubsistente o auto de
infraqdo, o qual serd arquivado na SEMADER.
! 7". Nao provido o recurso, o CMMA devolverA o
processo a SEMADER para que o Secretario mande notificar o
infrator para que recolha o valor da multa ao Fundo Municipal do
Meio Ambiente no prazo de dez dias, contados da data da
notificagSo.
$ 80. A decisao do CMMA ser6 definitiva, far6 coisa julgada
na esfera administrativa e sera tomada:
| - em plen6rio, pela maioria simples dos conselheiros, no
caso de infrag6es m6dias, graves ou gravissimas com parecer
previo da Cdmara T6cnica respectiva; ou
ll - por Camara Tecnica, no caso das infragdes leves￾S 9'. A defesa pr6via ou o recurso interposto sereo
recebidos, com efeito, meramente devolutivo quando a sangao
imposta for de interdigao, cassagao, apreensao ou embargo, e com
efeito susDensivo nos demais casos.
S f0. A defesa pr6via ser6 decidida pelo Secretario
Municipal do Ambiente e os recursos serSo julgados pelo CMMA,
em segunda instancia.
n
S 11. Os prazos definidos no par6grafo anterior sao r,,{v
meramente administrativos, correm em favor do ambiente e neo se CX I
constituem, por qualquer forma, em beneficio processuy'?o infrator.
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Art. 258. O infrator dever6 comprovar o pagamento da
multa, com a juntada de uma via original da guia ao processo
administrativo no prazo de cinco dias, contados do 0ltimo dia do
ptazo pare pagamenlo.
Par6grafo f nico. O Secret6rio Municipal do Meio
Ambiente e do Desenvolvimento Rural mandar6 informar d
Secretaria Municipal de Finangas - SEFIN a ausCncia de
pagamento da multa para sua inscrigSo em Divida Ativa do
Municipio e consequente execugeo fiscal.
Art. 259. Os infratores ambientais que estiverem em d6bito
com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal nao podereo
participar de concorrCncia, convite ou tomada de pregos da
Administrageo Publica Direta ou Indireta do Municipio de Lagarto.
TITULO VI
DAS DtSPOStgoES GERATS, TRANSIToRTAS E FINAIS
Art. 260. Somente sere renovado o alvar6 de
funcionamento das empresas potencialmente poluidoras jd
instaladas no Municlpio de Lagarto ap6s a comprovageo de sua
adequagSo ao que disp6e este C6digo, por meio de certidao a ser
expedida pelo 6rgdo municipal competente.
Art. 261. Deverao ser previstos na dotageo orgamentdria
dos 6rg5os municipais competentes os recursos financeiros
necessdrios a implementagSo deste C6digo.
AtL 262. Todas as situag6e
encontrem ou se encontrarem em des
C6digo, ou contrarie seus principios,
texto legal, serao gerenciados pelo
que estabelecere os procedimentos
interessados e fixara prazos para a su
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LEI N.o 570
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Art, 263. As normas, instrug6es e/ou orientag6es regulares
que, se for o caso, se fizerem necessarias d aplicagSo ou execugeo
deste C6digo, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Par5grafo fnico. Cabe ao Poder Executivo estabelecer as
normas tecnicas, os padroes e os criterios, definidos com base em
estudos e propostas realizados pelo 6rgeo municipal competente, e
os demais procedimentos Dara licenciamento. controle e
fiscalizagao, necessarios a implementagao do disposto neste
C6di9o.
Art. 264. As despesas decorrentes da aplicagSo ou
execugSo de disposig6es deste C6digo devem coner a conta de
dotag6es pr6prias consignadas no Or9amento do Municlpio para o
Poder Executivo.
Art. 265. Este C6digo entra em vigor em 60 (sessenta)
dias a partir da data de sua publicageo.
Lagarto, 16 de dezembro de 2013; 192o da Independ€nci
e 125o da Rep0blica.
JOSE
Municipal do Meio Ambiente
Secret'rio Urbano
JosefatTt?Rs Batrsta .n
secretdria Municipat da A ministrar*,k 
0q^
108
EATAOO DE SERGIPE
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J o s6 t:e i ltdn- d e A I m e i d a
Secretdrio M unicipal dyffi nejamento e Orgamento
Maria Auxiliadfii-a Car6tlo de Uenezes
Secretdria M de Finangas
Prata
do Municipio
Monteiro Sitva
Secretdrio-Chefe do Gabinete do Prefeito
Islene
Secreteria