norma nº 404/2011

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 404
DE 07 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
contratação de empacotadores pelos
Hipermercados, Supermercados e
estabelecimentos similares, no
Município de Lagarto.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui a obrigatoriedade de contratação de
empacotadores pelos Hipermercados, Supermercados e
estabelecimentos similares no Município de Lagarto.
S 1º. Para efeito desta Lei entende-se por empacotador
o profissional responsável por serviço de acondicionamento ou
embalagem dos produtos adquiridos por seus clientes.
S 2º. Excluemse desta obrigatoriedade os
estabelecimentos de pequeno porte, assim entende-se os que
tenham 3 (três) ou menos caixas registradoras.
8 3º, Os estabelecimentos deste artigo terão prazo de 60
(sessenta) dias, contados da promulgação para adequarem-se ao
disposto nesta Lei.
Art. 2º. A infração a presente Lei sujeitara os
estabelecimentos infratores às seguintes penalidades:
| — advertência;
|| — multa correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais); A
s
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 404
DE 07 DE JULHO DE 2011
tl — em caso de reincidência a cassação do alvará de
funcionamento.
Art. 3º. Os Hipermercados, Supermercados e
estabelecimentos similares deverão instalar comunicado de facil
visualização, que permita a todos os clientes, em atendimento,
acesso a informações quanto à obrigatoriedade prevista no “caput
do art. 1º, mencionando inclusive o numero da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagarto, 07 de julho de 2011; 190º da Independência e
123º da República.
A
JOSE » LMIR MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
JoseRqÁured Sebza Ribeiro
Secretária Municipal dz ia, Comérgio e Turismo
Floriano Po se
Secretário Múnici Ls wAdrrinistração
Agenor de ; gedza Viana Neto
Procurador-Geral do Município
Mauric jo Ramos
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
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DISPÕE/042011-V