| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2002 |
| Date | 2002-04-04 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 01/97 E SUAS ALTERAÇÕES, AUTORIZANDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 723 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
P !, f-r- I
ALTERA REDACAo Do pAR/icRAFo rilrco. lo
ARTIGO 2', DA LEI COMPLEMENTAR OT/97 E
suAs ,trrrnlcdrs. AUToRrzAr{Do Ao
CHETf, DO PODER EXECUTIVO.A CONCf,DER
AUToNoMtA onc*rcxrAnH, FTNANCEIRA E
CONTABIL AS SECRf,TARIAS M UNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGAI{TO, Estado de Sergipe, no uso das
atribuig6es legais que lhe s6o conferidas pelos incisos IIl, IV e V, do art 46, da Lei
Organica, e considerando ahda o que disp6e o art. 49, do mesmo diploma lega.l,
Fago saber que a Cdmara Municipal aprovou e eu senciono e seguinte Lei
ArL l" - O paragrafo rinico, do art 2', da Lei Complementar N'0l/97 e
suas alteragoes, passa a vigorar com a seguinte redagao:
* Art,2' -
P{rdgrafo tlnico - Os 6rg5os da Administragio
Direte se rel{cionam por vinculos hierirquicoi, com
s||bordintCio iltima ao Prcfeito Muoicipal, a quem
competird, qusndo entender vidvcl, conceder is
Secretarias, autonomia orc-rmentdri!, Iinaoccira e
contdbil."
Art. 20 - Esta l-ei entra em vigor na data da sua publicagdo, retroagindo
s€us efeitos a 02 dejaneiro de 2002.
Art. 3' - Revogam-se as disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito, aos quatro de abril de dois mil e dois, ano l5lo
aniversirio de Silvio Romero.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABTNETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N" OO2/02
DE (M DE ABRJL DE 2OO2
.""1ffi'i:kfir*',rl;r"
,4r-,
louracsh#ffifleriveira Reir
lr,Ll
?ftffi,^p"i"
Ptefeito Municipal
Secret{rir de Safde