| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2005 |
| Date | 2005-11-04 |
| Ementa | ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2004, PARA O FIM DE DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DO TERÇO. |
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PREFEITURA UUNICIPAL DE LAGARTO
GABTNETE DO PREFETTO PUBLIC
Publicado(1) cr
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t E 0a arE NovEt{gRo t E 2005
arr. hgr.fo Onico, do rt 10, & Lri
Cdr|Plqr. !r il. 0oar:200+ para o frn dc dilpor
soD.e a concesslo do rdicion{ do |!fgo.
O PREFEFO MUMCIPAL IIE LAGARTO,
Fago saber que a Cimara de Vsreadores do Municipio de l-agano apovou e eu salciono a
seguinte lri Complemenur:
Art. lo - O Pe.6S.sfo Unico, do on. 3{t, da Lsi Comdsmgrft. n'dl,l, do 3{t d6 d€zomtro d6 2(XX,
passo o vigoaea com o s€uin{e aEde9.o:
'Art 30 - 1...l
Prlgadb Un|Go - 03 ocupln|ls dos crrgo3 da Prohssof ds Educegto
B6slc. e d. Pcd.gogo ffi lrE .€ 3aquinia dklonalt por impo d! $n l9o:
| - 3ta(tta poa canb, de sas vaficlnq o baaa a cada
t€r rnoq dr abliyg crlfcfcio no nEgicL.io;
n - lit ( um |Crqo ) do lcu tlncittEnlo b.!o, do
comDl€ 2t I vi|tb a r||Ir ) anoa O.filivo ercrcki,o m $[Oldaiio."
Art 2p - As dGpesas d@.rE e3 dr aplicagSo ou gxoqrgSo desta Lei Complanrefltar derrom cofi€r
C conta das dota96€s apfop.i.xtes co.x*ngdas no Orgamonlo do Municitlio.
AIt ll - Esls Lei Complcmenta. ontra.6 em vilpr ndo drta, Gtro4indo s€us ofsitos a 01 do
novemho d6 Z)05.
Getinete do PaBtaito Municipal de Lrgsrlo, aos quatrD dies do mes do novombro
do ano de dois mll e dnco.
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