norma nº 8/2006

PREFETTURA MUI{ICIPAL DE LAGARTO
GABlrlErE Ix) PREFEITo p U 3l t C p, CA O
LEI COMPLEMENTAR NO OOE'20O6
DE 26 DE TIAIO DE 2M
Estab€bg€ corao Regame Juridtuo Esffiuftirio,
q regimo dos servidoes piblicos civis do
Municipio d€ Lagafto e insii'tui o Reginre
Cel€tista, como regime de trabalho altemaiivo,
no lmbito do Eervigo priblico municipal e di
provid6ncias cor€latas,
O PREFEITO MT'IIIGIPAL DE LAGARTO.
Fagg saber que a Cdmata de Vereadores do Muni(ripio d€ Lagarto aprovou e eu
sanciono a seguinle Lei Complementar.
ArL 1" - O regime jufidico dos servidorBs piblicos do iihfiicipio de Lagarto, passa a ser
estabelecrdo c.mg Regime Juridico Estatutaaio, d,e direito Dfblico administativo.
Art. ? - Fica instituido o Regime Cetetista, como regime de trabElho aftemativo, no ambito
do servigo publico municipal, cuja norma de regCncia 6 a Consotidaeeo das Leis do Trabalho,
aprovada pelo D€creto-L€i no 5.452, de io de maio de .1943 
e l€gislsggo Fabslhists supl€mentar,
naquilo que a lai neo dispus€r €m contidrio.
Art. 3o - O Gov€mo Municipat, por iniciativa do Ch€le do poder Executivo Municioal. deve
adotar as providCncias necessSdas no sentido de adaptar seu corpo de legislac:o es mudangas
constitucionais qu6 reinboduziram o regime celstists na administe€o pibtica, encaminhando ao
Poder Legislativo propostas drs revisSo da Lei OrgAnica e d€ alteragao do Estatuto dos
Funcionarios PUblicos do MunEipio, para efeito de criaggo da figura do emprego pr.ibtico; de
promulgaelo de leis especific€s, disciptinando o empr€go p0btico, no ambito da administraClo
municipal € de ab€rture de quadros de emprBgos p0blicos.
Art ,4, - O Poder 6(e€uti'r' Mqnicipal deverd operacionalizar as providgncias determinadas
no artigo anterior, at6 o pra?o d,e um ano, pro
pteianenle. /4/
Art. 5" - At6 a implementaggo das providCncias det€rminadas pelo art 30 dests Lsi, no prszo
ji fixado pelo art. 40, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder contretag5o
tempordria de servidor€s em caretar dE excepcional inbtesse Blblico. com base na L-ei no 07/97,
com as alterag6es da Loi no 13/99 e da Lei 2112001, ratificadas p€lo art 58, da Lei Complementar
no 004120(N e d8 Lei no 16/97, com as alt€ra96es ds Lei no 14199.
Art 6'- lmplementadas todas as providoncias determinadas por esla Lei, o Podsr Executivo
l\runicipal dever6 promover ConcuGo P[blico para suprir as necessidadgs d€ pessoal,
Art P - As despesas deconantes de eplica€o € execugSo dgsta Lei devem coner a clnta
das dota96€s apropdadas consignadas no O4amento do Municipio, com observancia as normas
ou disposiq6es d€ que a respeito tstam a Conshtuigao F€defal, a Constituigao Estadual, a Lei
Organice Muniqpal, a Lei de Responsabiltdade Fiscal € as bis pertin€ntes
An, to - Esta Lei Complsmenlar entrarC em vigor a partir da sua pubticagSo, retroagindo
seus eteilos l€gais e 1 de ma|o d€ 2(m6.
Gabineie do Prefeito Muniqpal de Lagarto, aos vinte e seis dias do m6s
de maio do ano de dois m e seis.
Arrtonio
Secr€tr lffianirmo
e Ltzoa
Socrsllno ale e lrriga{lo
SecrEliaio e Aqao Socarl
Secretdaio atc
Ana Garddnia R Atgollo k'6flftffffi"x;6nr*no
gues dos Santos
lEtito MunicrlE
Paulo katt
P.ocurddor Gd-al do lluaricipio