norma nº 370/2010

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em... 4 $
Lagarto, tifo de
hERAaAvARREs
.Ee»a
PLVUNLESIEEAD sc era RAS Gra NntubasrrcAaDoa
»
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 370
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010
Altera o art. 3º da Lei n.º 26/1998,
de 15 de dezembro de 1993, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei n.º 26/1993, de 15 de dezembro
de 1993, com alterações introduzidas pela Lei n.º 01/1996, de 16 de
janeiro de 1996, passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde —
CMS será composto por 08 (oito) membros,
assegurada a paridade entre o segmento
representativo dos usuários e o conjunto dos
segmentos representativos do poder público
municipal, dos trabalhadores na área de
saúde e dos prestadores de serviços privados
conveniados de saúde, observado o seguinte:
| - 04 (quatro) membros do segmento
representativo dos usuários, sendo:
a) 01 (um) representante da Paróquia do
Povoado Colônia Treze; |
b) 01 (um) representante de associações .
comunitárias; CA
— c) 01 (um) representante de movimentos |
| Va religiosos não incluídos na alínea “a”
/ deste inciso; |
na
A
s
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 370
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010
d) 01 (um) representante da Pastoral da
Criança;
H -—- 01 (um) membro do segmento
representativo do poder público municipal,
indicado dentre servidores da Secretaria
Municipal da Saúde — SMS;
HH - 01 (um) membro do segmento
representativo dos trabalhadores na área de
saúde;
IV — 02 (dois) membros do segmento
representativo dos prestadores de serviços
privados conveniados de saúde.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 22 de novembro de 2010; 189º da
Independência e 122º da NS
N
JOSÉ VÁLMIR MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Jofé é Rj héiro Pyata
da Saúde
a e pa Gio a 5! e
Seçré aro M úplcipa sal da Administração
E
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 370
DE 22 DE NÓVEMBRO DE 2010
Agenor de a Viana Neto
Procurador-Geral do Município ||)
ALTERA/032010