| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2007 |
| Date | 2007-05-11 |
| Ementa | ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2004, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, PARA ADMITIR, ALTERNATIVAMENTE, O REGIME CELETISTA. |
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seguinte Lei Cqnpkrneiia|:
Art l. - O Psrdgrelo onico, do art. 1., da Lei Complqnsntar No (X/2qX, p€ssa E vigor€r corn s
seguinte redeQeo:
'Paragrato Unico - O rDgi.n juddico rto prof$ional do lilagbari,o Aib$co
uni€ipal 6 o rtglna aatatutlrio, admilido o Raginro C.le|iat , corD |egirF dG
t'abalho alb|lratlvo,"
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Gsbineto do Prof€ito Munlalpal de Lrgarlo, aos onze dios do mes d,e maio do olro
de dds mil € s€t€.
PUBLICA9AO
pubricado (a) em J4..f .Q-0..r.30.1
FUNCTOMRIO( )
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