norma nº 11/2007

PREFEMJRA MUNICIPAL DE LAGARTO PuBLtcAgAo
GABINETE OO PREFEITO
LEI @IPLETIENTAR N" O11
DE 30 DE I'AIO DE 2OO7
Fira indlca da leviseo anual da remun€raglo
do6 F!fi$iomis do mrgistario p0blico
municipal, p8ra o exenclcio de 2d17, prevbta no
art. El, .lr lrl compbm€ntlr (xJzxr4, am 4s1./.
(qurtro virgula sessenta e um por ourto),
ltterando oa Apandicas lV, V, Vl e Vll do citldo
dlploma bgrl r di ouFas pTovEencias.
O PREFEITO TUNICIPAL DE LAGARTO,
Fago ssber que a Cgmara de Vereadores do Municipio de L€garto aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complgmentar:
Art lo - Ficam revisias, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituigeo Federal e do
inciso Vlll, do art. 97, da Lgi Organica Municipal, as remunerag6es dos protissionais do
magi$erio publico municipal, em 4,61% ( quatro virgula sessenta e um por cento ),
consspondente ao Indica Geral de Pregos - Disponibilicbdg Intema - IGP-DI, do p€riodo
que vai de maio de 2006 ate abril de 2007, incidente sobre o vencimento besico,
conbfme daterminado pelo art. 33, da Loi Complementar No 0412004.
ArL ? . Por conta do disposto no artigo anterior, os Apondicas lV, V, Vl e Vll, da Lei
Complem€ntar no O4l2004, jd modificados p€las Leis Comptementares M 005/2005 e No
@7f2O06., sofrereo as alteragdes necessirias, conforma Anexos l, ll, lll e lV desta Lai.
Art 30 - Atendidos, anualmente, o pagamento dos vencimentos e adicimais
r€munera6rios, ass€guftdos na Lei Crmplementar No 04/2004 a rosp€ctivas alteaae6es,
fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a concader abonos salariais
parceldos ou nao, para cumprimsnto, inclusive, do disposto no art. 22 e par4trsfos, da
Msdida Provis6ria M 339, d6 28 de dez€mbro de 206.
Art. 40 - Fica dada nova redagao ao S2o, do art, 42, da Lei Complementar No
04/2004, de 30 de novembro de 2004, que passa a vigorar com a eguirte reda€o:
'AtL 12 - r,
S t - O pr€|nio concodd,o nos tofino3 d€ie artgo, deve s€r
comidafrdo pata a p.unoflo por avdir9to de de.empcnho doconto,
coflfurr cr&ocido no art 20, dclh Lai."
Alt. 5p - As d€spGas decon€ntes da aplicageo ou execugSo desta
Complem€ntar devem coner e conta dss dotagoes apropriadas consignadas
orgam€r o do Municipio.
Alt 60 - Esta Lei Complementar entrar6 em vigor nesta data, produzindo seus
efeitos a o€rtir de 10 d9 maio cl€ 2007.
Gabinete do Prebito l,lunicipal ds Laodto, aos fir a dias do mes
de maio do a|o de dois mil e sete.
d,os SaN 06
Iunlclpal
Lei
no
-}/rbs;t'
Sccretarla da Educ.f& e Cultura
PRDFEITT'RA MI'I\IICIPAI DE I,IIGARTO
GABINEIT IIO PREFEITO
LEI COflPLETENTAR I{' OII fiIOO7
AI{EXO I
APE O|cE IV DA LEI COIPLETENTAR lf O"'ZXI+ ALTERADA PEI-A LC iI'O5J:IOO5 E
PEI.A LC O7'2ql6
TAaEI-A OE VENCIXET{TO OO GARGO OE PROFE9SOR DE EDt CA9AO RASICA
clAfxtEs
NfVEIS
I II Itr Iv
125 b! li )h! 125 b! lao h r25 b l,l0 b! 125 h lilo b
A 372,16 416,82 521,O2 583,55 528,47 591,88 5$,24 625,23
B 977,74 423,O7 528,84 592,30 536,39 600,76 5566,61 634,61
c 383,41 4n,42 536,77 601,18 544,44 609,77 575,1',1 644,13
D 389,16 4i15,66 544,42 6't0,20 552,61 61E,92 583,74 653,79
E 395,00 42,& 553,00 619,36 560,90 628,20 592,50 663,60
F M,g2 449,03 561,29 628,65 569,31 637,63 601,3E 673,55
G ffi,9 45,77 w,71 638,@ 577,45 u7,19 610,4 683,65
E 413,U 462,60 574,26 4t7,65 5E6,52 656,90 619,56 693,91
I 419,24 ,469,54 5E6,93 657,36 595,31 666,75 628,E5 7U,32
t 425,52 476,59 595,73 667,22 w,24 676,75 638,29 714,89
PREFTITUNA MUNICIPAL DE T.,1\GARTO
GAEINETE IX) PREFEITO
ANEXO II
APENDCE V DA LE COIPLEIEI{TAR N.04/20043LTE|XADA PELA LC lf 05r:mo5
E PEI.A LG I{O O7fiIql6
TABEI./T DE VENCIMENNO DO CARGO I'E PEDAGOGO
CI,ASSES NivBIs
tr Itr IV
20Ols 20Ohs 2oOh!
A 833,64 845,55 t93,18
E t,l6,l4 E5E,23 906,5E
c 858,84 E7l,l0 90,18
D 47r,72 884,',I7 933,98
E 88/,,79 897,43 't,99
F E98,07 910,89 2,2r
G 9l1,54 v24,56 976,65
H 925,21 938,43 99t,30
I 939,09 952,50 1.006,l7
J 951,t7 966,79 |.02r,26
PNDTEITURA MUNICIPAL DE I,/\GARTO
GABINEII DO PREFEIT{)
.i.Qf.,ifil
LEI COTPLETENTAR 4u...0L. If OII 
'MO7
.ltNErom
APEXDGE VI DA LEI GOXPLESEIiITAR NO O4',FO+ ALTERADA PELA LC I{" 05'2005 E
DA LC lto 07tdn6
FATOR DE CO,,POSI9AO SALARIAUIENCTUENTO BASE
cl,ltsstEs
NTYEL
I
l25h!
A
B
c
D
E
F
G
E
I
J 13,74
IREFEITI'RA MT'NICIPAL I'E IIIGARTO
GABINEIE I'O PNETEIIO
PUBLICAgAO
LEI OOIPLEIEN
AI{EXO rV
APE l'|CE VII DA lEI @IPI..EflEI{TAR iIO O/U:I@4, ALTEMDA PEI.A LC If OsJ:DOs E OA
LC r{.07rD6
FATOR DE COIPOSICAO SALARIALNETUNERA9AO
crl\ssEs
Nh'EIS
I tr III IV
l25L! l,(lh! r25b t{Oh! l25ht f&hs l25b! l40br
A
B
c
D
E 10,86
T 4Zn 29,r1 t\29
G 9,94 75,67 &,44 lo <i
E o,92
I E,16 1920
J 52,82 11,80 55,97 36,2t