| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2001 E INCORPORA À ESTRUTURA DA COORDENADORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO, CRIADA PELA LEI 17/99, A JUNTA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI, CRIADA PELO DECRETO Nº 011/2001. |
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6TADO DC SRCIPE
PRTFEITURA MUNICIPAL DE TAGARTO
CADNETE DO PNEFEITO
uf CoMPIIMENTAR N" Ot 2 l2OO7
DE 26 DE DEZEfT{BRO D€ 2007
'a- '/riro dc Souza
Firhit r. j,i,.,(,i 'r.
ALTRA DISFOS]TI\O DA lII COMRTIIEAITAR N" OOI /2OOI E
rNcoRpoRA A EsrRunn^ DA cooRD€NADoRA DE TRANsno
E TRANSPORTE UR8AT.IO, CRIADA PEIA l.ft I 7/99, A JUNTA OE
REcuRsos E TNFRACOE - JARI, cRrAoA pELo DEGRETo N"
0t I /200r.
O PREFETO MUNICIPAL DE LACARTO, Ertado de Sergipe, no uso das atribuiq6es
l€gais que lhe sio conferidas pelos incisos lll, lV e V, do an.46, da Lei Organica, e conside,ando
ainda o que dlsp6€ o art. 49, do mesmo dlploma legal,
Fafo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
An. | " - A.rescenta paregrafo [nico, ao art. 2", da Lei Complem€ntar N. 001, de t 7
de dczembro de 2001:
' regrab linico - De igual modo, fica incdporada a estrutura da
Coo.denadoria de Transito e Transporte U.bano do Municipio, c.iada pela
|.ei 17199 € je incorporada i estrutura organizacional da s€c.Etaria
Municipal d! Obras, Transpones, Meio-Arnbiente e Urbanismo, a Junta
Mministrativa d€ Rccursos e InfraC6es - lARt, insthuida pelo Decreto N.
0ll, de 12 de abril de 2001 e regularnentada pelo Decreto N.014, de 2t
de outubro d€ 2O(X'
A.t. 2" - Esta Lei emra em vlgor na data da sua publicaeao.
Art. 3" - Revogam-se as disposis6es em contrerio.
GAEINEIE DO PREFEITO €m 26 d€ dezembrc de 2007
dos Santos
tLio A|t|lrieole e Urtinismo