norma nº 13/2008

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PREFEITURA M UNICIPAL DE I-AGARTQ::,, ,.I.. J4 ,
CABINETE DO PREFEITO - '-'"+ti..-t.
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LEI COMPLEMENTAR N' ,I3'2008
DE 26 DE ltrAto DE 2008
Fixa indice da rgviseo anual da
remunsnaqao dos profissionais do
magist6rio priblico municipal, para
o exercicio de 2008, prevista no
art. 33, da Lei Complemental
0412004, em 10,25oh ldez inteiros e
vinte e cinco cent6Simos por
cento), alterando os Apandices lV,
v, o Vll do citado diploma legal o
de outras providancias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO,
Fago saber que a Camara de Vereadores do Municipio de Lagarto
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei complementar:
Art 10. Ficam revistas, na forma do inciso X, do art 37 da Constituigao Federal
e do inciso Vlll, do art. 97, da Lei Organica MuniciPal, as remuneE96es dos
profissionais do magist6rio pUblico municipal, em 10,25olo (dez inteiros e vinte e
cinco cent6simos por cento), correspondente ao indic€ Geral de Pregos -
Disponibilidade Interna - IGP-DI, do Periodo que vai de maio de 2007 ate abril
de 2008, incidente sobre o vencimento besico, conforme determinado pelo art
33. da Lei Complementar no 04/2004.
Art. 2o. Por conta do disposto no artigo anterior, os Apgndices lV, V e Vll, da
Lei Complementar na o412o04, ja modificados pelas Leis Complementares Nos
005/2005, 007/2006 e 01 1/2007, sotrerao as
Anexos l, ll e lll, desta Lei.
ESTADO DE SERGIPE
PREFf,ITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PR.EFEITO
Art. 30. Por conta da revisao concedida, deixa de existir o Apendice Vl, da Lei
Complementar no 042004, tendo em vista a cessagao do Fator de Composi€o
SalarialNencimento Base, incidente sobre as respeclivas classes.
Art. 40. Alendidos anualmenie o pagamento dos vencimentos e adicionais
remuneratdrios assegurados na Lei Complementat no 0412004 e respectivas
alterag6es, para o cumprimento do disposto no adigo 22 e seus paregrafos,
da Lei Federal no 1'1.494, de 20 de junho de 2007, fica o Poder Executivo,
mediante decreto, autorizado a conceder abonos salariais parcelados ou de s6
vez.
Art. 5' As despesas decorrentes da aplicagao o execu9go desta Lei
Complementar devem correr a conta das dotagoes apropriadas consignadas no
Orgamento do Municipio.
Art. 6' - Esta Lei Complementar entrare em vigor nesta data, produzindo seus
efeitos a partir de 10 de maio de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, aos vinte e seis dias do mgs
de maio do ano de dois mil e oito.
EIDA SILVA
AdministragSo
UES DOS SANTOS
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ESTADO Df, SERGIPE
PREFEITT]RA MUNICIPAI, DN I.AGARTO
GABINETE DO PRXFEITO
LEI COUPLEMENTAR NO 13 /2008
DE 26 DE MAIO DE 2OO8
ANEXO I I
APENDrcE V
TABELA DE VENCIUENTO DO CARGO DE PEDAGOGO
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NtvErs
II IU Iv
200 h8 200 hs 200 hs
A 919,09 932,22 984,74
B 932,88 946,20 999,51
c- 946,87 960,40 1.014,50
D- 961,07 974,80 1.029,72
E- 975,49 989,42 1.045,17
F. 990,12 1.004,27 1.060,84
G. 1.004,97 1.019,33 1.076,76
H 1.020,05 1.0u,62 1.092,91
t- 1.035,35 1.050,14 1 .'109,30
J- 1.050,88 1.065,89 1.125,94
ESTAI'O DE SERGIPE
PRf,ITITURA MT'NICIPAL DE LAGARTO
GABII{ETE DO PREFEITO
LEI COIPLEI'ENTAR NO 13 /2008
DE 26 DE MA|o DE 2OOA
ANEXO l PUBLICAgAO
APENDIcE vII
FATOR DE COUPOSICAO SALARIAUREIUNERAEAO
(^)
CLASSES
NIVEIS
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125 hs 140 hs 125 hs 140 hs
A
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D￾E.
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