norma nº 405/2011

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ESTADO DE SERGIPE ÁRIO (A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGART
LEI N.º 405
DE 07 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre o tempo máximo de
espera para atendimento de usuários
nos caixas de supermercados,
hipermercados e estabelecimentos
congêneres instalados no Município
de Lagarto, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os supermercados, hipermercados e
estabelecimentos congêneres instalados no Município de Lagarto
ficam obrigados a prestar, em seus caixas, atendimento dentro do
tempo máximo de espera estabelecido nesta Lei.
Art. 2º. O tempo máximo de espera dos usuários nas
filas para atendimento em todos os caixas de supermercados,
hipermercados e estabelecimentos congêneres será de até 20
(vinte) minutos, inclusive nos caixas que atendem até 10 (dez) itens,
ou seja, os caixas rápidos.
Parágrafo único. Para efeito do controle de tempo de
espera até o atendimento dos caixas, os estabelecimentos
fornecerão bilhetes ou senhas onde constarão impressos os
horários de início da espera e o atendimento nos caixas.
Art. 3º. Aos infratores desta Lei serão aplicadas as
seguintes penalidades.
| — advertência na primeira ocorrência;
| — multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais)
reincidência; 2
e s—
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 405
DE 07 DE JULHO DE 2011
|| — em caso de reincidência a cassação do alvará de
funcionamento.
8 1º. Considera-se reincidência para fins da presente Lei
a constatação de nova infração no prazo de 03 (três) messes,
contados da lavratura do auto de infração.
8 2º. O valor da multa de que trata este artigo sera
atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo, IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercicio anterior,
sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro
índice criado por legislação federal que reflita a perda do poder
aquisitivo da moeda.
Art. 4º. Os supermercados, hipermercados e
estabelecimentos congêneres deverão, no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da publicação desta Lei, tomar as medidas
necessárias a seu fiel cumprimento.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da sua
publicação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias
próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagarto, 07 de julho de 2011; 190º da Independência e
123º da República.
. NA
| / JOSE VALMIR MONTEIRO
y R PREFEITO MUNICIPAL
s
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 405
DE 07 DE JULHO DE 2011
ASS =
Joseta £ SÓuza Ribeiro
Secretária Municipal da ndústria, Comércio e Turismo
Floriang Santos Fons éca
Secretário rs da Administração
Agenor de Sguza Viana Neto
Procuradop&eral do Município
Maurício Araújo Ramos
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
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DISPÕE/052011-V