norma nº 406/2011

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 406
DE 07 DE JULHO DE 2011
Proíbe o fumo nos recintos coletivos
do Município de Lagarto, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É proibido acender, exalar, conduzir aceso ou
portar aceso de alguma forma qualquer produto de tabaco ou
derivado tabaco produtor de fumaça, incluindo cigarros, cigarrilhas,
cigarros de palha, charutos e cachimbos, em recinto coletivo,
público ou privado, bem como nas áreas fechadas de locais de
trabalho, onde ocorrer o trânsito, a circulação, a convivência ou a
permanência de pessoas.
8 1º. Entende-se por recinto coletivo o local total ou
parcialmente fechado em qualquer dos seus lados por parede,
divisória, teto ou telhado, de forma permanente ou provisória,
excluidos:
| — os locais reservados para uso exclusivo por
fumantes, nos termos da Lei (Federal) n.º 9.294/96, assim
entendida a área que no recinto coletivo for exclusivamente
destinada aos fumantes, separada da destinada aos não-fumantes
por qualquer meio ou recurso eficiente que impeça a transposição
da fumaça;
|| — os passeios, calçadas e similares quando ocupados,
nos casos previstos no Código Municipal de Posturas, por mesas,
cadeiras e correlatos.
8 2º. Incluem-se nas disposições deste artigo o
seguintes ambientes, sem prejuízo dos demais:
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|— o interior de prédios públicos, de edifícios comerciais
e condomínios residenciais;
|| — o interior dos meios de transporte coletivo urbanos,
bem como as instalações dos próprios públicos e locais de
circulação de pessoas nos terminais rodoviários;
HI — as instalações hospitalares e suas imediações, bem
como, e na mesma forma, as casas de saude, prontos-socorros,
creches e postos de saúde;
IV — os auditórios e salas de conferências;
V — as casas de músicas e de espetáculos, bem como
quaisquer salas ou auditórios em que se realizem espetáculos de
entretenimento;
VI — salas de projeção, bibliotecas, salas de exposições
de qualquer natureza e locais onde se realizam espetáculos
circenses;
VIl — os prédios e instalações de órgãos da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
VIH — o interior de estabelecimentos comerciais, centros
comerciais, mercados públicos e privados;
IX — os estabelecimentos escolares do ensino
fundamental, médio, técnico e superior;
X — as garagens e estacionamentos fechados e coberto,
de prédios públicos e de edifícios comerciais; E
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XI — o interior de veículos destinados a serviços de taxi,
bem como o de veículos públicos ou privados de transporte coletivo
e viaturas oficiais de qualquer especie;
XII — os locais de natureza vulnerável a incêndios,
especialmente, jardins, reservas florestais e áreas de preservação
permanentes;
XII — os depósitos de explosivos e inflamáveis, postos
distribuidores de combustíveis e depósitos de material comburente;
XIV — dependências fechadas de estádios de futebol,
ginásios poliesportivos, academias de ginástica, e locais destinados
a prática de exercícios físicos desportivos,
XV — consultórios médicos, odontológicos e de outros
profissionais liberais da área de saúde, assim como nas salas de
espera dos escritórios de profissionais liberais em geral;
XVI — bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes,
padarias, hotéis e estabelecimentos afins.
8 3º. Nos locais relacionados neste artigo é obrigatória a
afixação, em ponto de ampla visibilidade, de aviso da proibição,
com a seguinte advertência: “PROIBIDO FUMAR" e o número do
telefone e o endereço eletrônico da Vigilância Sanitária Municipal.
8 4º. A padronização do aviso de que trata o parágrafo
anterior ficará a cargo da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º. O usuário dos produtos mencionados no “caput”
do art. 1º que infringir o disposto nesta Lei estará sujeito a
advertência e, em caso de recalcitrância, a sua retirada do recin
pelo responsável, com o auxílio da Vigilância Sanitária,
necessário. |
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Art. 3º. O responsável pelos recintos de que trata esta
Lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela
contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na
conduta coibida, de imediata retirada do local, com o auxílio da
Vigilância Sanitária, se necessário.
Art. 4º. Compete à Vigilância Sanitária Municipal a
fiscalização do cumprimento desta Lei, podendo ser auxiliada
nestas funções por outros fiscais da Prefeitura.
Art. 5º. Qualquer cidadão que presencie o não
cumprimento da proibição de fumar poderá acionar a Vigilância
Sanitária Municipal, solicitando fiscalização do estabelecimento
onde presenciou a infração.
Parágrafo único. Para esse fim a Vigilância Sanitária
Municipal deverá manter um telefone onde a reclamação poderá ser
feita diretamente a um atendente ou gravada, além de um sítio na
internet onde a denúncia de não cumprimento desta Lei poderá ser
feita.
Art. 6º. Os estabelecimentos que infringirem esta Lei
estarão sujeitos às seguintes penalidades:
| — advertência, na primeira infração;
|| — multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada ao
estabelecimento que não afixar o aviso de proibição nos termos do
$ 3º, art. 1º, desta Lei;
WI — multa de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada-ao
estabelecimento que descumprir o disposto no art. 8º desta Lei; ;
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IV — multa de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada ao
estabelecimento que descumprir o disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 7º. As multas arrecadadas serão destinadas ao
Fundo Municipal de Saúde, para custeio das ações de Vigilância
Sanitária na fiscalização do cumprimento desta Let, para
campanhas contra o tabagismo e para custear o tratamento dos
dependentes, sendo suplementadas, se necessário.
Art. 8º. E proibida comercialização de cigarros,
cigarrilhas, charutos e cigarros de palha e outros produtos
derivados do tabaco dentro dos estabelecimentos escolares da rede
de ensino pública e privada em todos os níveis de ensino.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo,
consideram-se infratores quem comercializa diretamente os
produtos e derivados de tabaco referidos, bem como os
responsáveis pelo estabelecimento de ensino, quando houver
ciência, anuência ou omissão quanto à comercialização, sujeitos as
penalidades dispostas no art. 6º desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei não se aplica:
| — aos locais de culto religioso em que o uso de
produtos fumígenos faça parte do ritual;
|| — às residências;
Hl — às vias publicas;
IV — às mesas de bares colocadas nas calçadas e vias
públicas.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a a,
Lei no que couber. y
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Art. 11. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após
sua publicação.
Lagarto, 07 de julho de 2011; 190º da Independência e
123º da República.
*
JOSE VALMIR MONTEIRO
- EITO MUNICIPAL
Josefa õ ibeiro
Secretária Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
Alyne Ambio Araújo
Secretária Municipal da Saúde
Cléverto
Secretário
Agenor de Sglza Viana Neto
rat do Município
em)
Mauricio Araújo Ramos
Secretaário-Che o Gabinete do Prefeito
PROÍBE/012011-V