norma nº 407/2011

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ESTADO DE SERGIPE FUNGI O(A) o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 407
DE 11 DE JULHO DE 2011
Reorganiza o Conselho Municipal
de Alimentação Escolar — CAE,
da Secretaria Municipal da
Educação -— SEMED, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Municipal! de Alimentação Escolar —
CAE, de que trata a Lei n.º 25/00, de 11 de agosto de 2000, fica
reorganizado na forma da presente Lei.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar —
CAE, nos termos da Lei (Federal) n.º 11.947, de 16 de junho de
2009, e da Resolução n.º 38, de 16 de julho de 2009, do Conselho
Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
— CD/FNDE, é órgão colegiado permanente, com funções
precipuamente deliberativas, fiscalizadoras e de assessoramento,
quanto à aplicação e execução de ações do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE, no âmbito do Sistema Municipal de
Ensino de Lagarto.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Alimentação
Escolar — CAE está vinculado à Secretaria Municipal da Educação
— SEMED, integrando a respectiva estrutura orgânico-
administrativa.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Alimentação
Escolar — CÃE:
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| - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes
da alimentação escolar, conforme estabelecido pelo art. 2º da Lei
(Federal) n.º 11.947, de 16 de junho de 2009;
Il — acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos
princípios e das diretrizes do Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE, conforme estabelecido nos artigos 2º e 3º da
Resolução n.º 38, de 16 de julho de 2009, do Conselho Deliberativo
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — CD/FNDE;
||| — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
destinados à alimentação escolar;
IV — zelar pela qualidade dos alimentos, em especial
quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos
cardápios oferecidos;
V — receber o relatório anual de gestão do Programa
Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, e emitir parecer
conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do
Programa no âmbito do Município, observada, nesse caso, a
necessidade de participação, na respectiva reunião do Conselho,
de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros titulares;
VI — acompanhar e monitorar a aquisição dos produtos
para o Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE,
zelando por sua qualidade, em todos os níveis, até o recebimento
da refeição pelos alunos;
VII — comunicar à Secretaria Municipal da Educação —
SEMED a ocorrência de irregularidades em relação aos géneros
alimentícios, tais como, vencimento do prazo de validade,
deterioração, desvios e furtos, dentre qutros, para que sejam
tomadas as devidas providências;
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VHI — divulgar em locais públicos os recursos financeiros
do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE transferidos
ao Município;
IX — comunicar qualquer irregularidade identificada na
execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE,
inclusive em relação ao apoio para funcionamento do Conselho, ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, a
Controladoria-Geral da União - CGU, ao Ministério Público, ao
Tribunal de Contas da União — TCU, e/ou ao Tribunal de Contas do
Estado — TCE;
X — fornecer informações e apresentar relatórios acerca
do acompanhamento da execução do Programa Nacional de
Alimentação Escolar — PNAE, sempre que solicitado;
XI — emitir parecer sobre os assuntos que lhe forem
submetidos e responder às consultas que lhe forem feitas, no
âmbito de suas competências;
XII — opinar quanto aos cardápios da merenda escolar
preparados pela Secretaria Municipal da Educação — SEMED;
XII — assessorar o Poder Público Municipal na sua
tarefa de entidade executora do Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE, apresentando as recomendações técnicas que, se
for o caso, forem pertinentes,
XIV — elaborar o seu Regimento Interno, com
observância do disposto nesta Lei e das demais normas que forem
aplicaveis.
8 1º. Os atos do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar - CAE revestem-se da forma jurídica de Resolução, a ser
assinada pelo seu Presidente. —Sp-
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$ 2º. O Regimento Interno do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar deve ser aprovado pelo Plenário do colegiado,
por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros titulares.
$ 3º. As deliberações do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar —- CAE devem ser adotadas por maioria
simples, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo se
outro “quorum” tiver sido estabelecido por esta Lei, pelo Regimento
Interno, ou, ainda, por outras normas que lhe forem aplicáveis.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar —
CAE é composto por 07 (sete) membros titulares, com igual número
de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, seguida a
discriminação a seguir:
|— 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal,
|| — 02 (dois) representantes indicados por entidades de
docentes, discentes ou trabalhadores na área de Educação;
If — 02 (dois) representantes dos pais de alunos da
Rede Pública Municipal de Ensino;
IV — 02 (dois) representantes indicados por entidades
civis organizadas com atuação em âmbito municipal.
$ 1º. O membro a que se refere o inciso | do “caput
deste artigo deve ser indicado pelo Prefeito Municipal, ouvido o
Secretário Municipal da Educação.
8 2º. Os membros a que se refere o inciso Il do “caput
deste artigo devem ser indicados pelas respectivas entidades de
classe, mediante escolha realizada em assembléia especiífiçe
registrada em ata, assegurada a representação docente, sen
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que, em caso de representação discente, somente podem ser
indicados maiores de 18 (dezoito) anos.
8 3º. Os membros a que se refere o inciso Ill do “caput
deste artigo devem ser indicados pelos Conselhos Escolares,
associações de pais e mestres ou entidades similares, mediante
escolha realizada em assembléia específica, registrada em ata.
8 4º. Os membros a que se refere o inciso |V do “caput”
deste artigo devem ser indicados pelas respectivas entidades,
mediante escolha realizada em assembléia específica, registrada
em ata.
8 5º. Aos membros do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar — CAE deve ser atribuído o tratamento de
Conselheiro.
8 6º. O mandato dos membros do Conselho Municipal
de Alimentação Escolar - CAE deve ser de 04 (quatro) anos,
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos
respectivos segmentos.
S 7º. Após a nomeação dos membros do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar — CAE, nos termos do “caput
deste artigo, as substituições apenas podem ocorrer nos seguintes
casos:
| - mediante renúncia expressa do Conselheiro;
|| — por deliberação do segmento representado;
Il — pelo não comparecimento às sessões do Conselho,
observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno,
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IV — pelo descumprimento das disposições previstas no
Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião
convocada para discutir esta pauta específica.
8 8º. No caso de substituição de Conselheiro do CAE
na forma do 8 7º deste artigo, o período do seu mandato deve ser
para completar o tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 5º. As funções de membro do Conselho Municipal
de Alimentação Escolar — CAE não são remuneradas, sendo, para
todos os efeitos, consideradas como serviço público relevante.
Parágrafo único. Ao membro do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar — CAE que for servidor público municipal fica
assegurado o abono de faltas em razão de participação nas
sessões do mesmo Conselho.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar —
CAE deve ter um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre
seus membros titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
Conselheiros titulares, em sessão plenária voltada para esta
finalidade.
$ 1º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho não
podem pertencer a uma mesma classe ou categoria.
8 2º. A escolha do Presidente e do Vice-Presidente do
Conselho não pode recair sobre o representante do Poder
Executivo.
$ 3º. Os mandatos de Presidente e de Vice-Presidente
devem ser coincidentes com os mandatos dos Conselheiros,
podendo ser reeleitos uma Unica vez. y
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S 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho
somente podem ser destituídos de suas funções em conformidade
com o disposto no Regimento Interno, sendo, nesse caso,
imediatamente eleitos outros membros para completar o período
restante do respectivo mandato.
Art. 7º. Os serviços de secretaria do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar -— CAE devem ser
desempenhados por servidor da Secretaria Municipal da Educação
— SEMED.
Art. 8º. As competências e atribuições estabelecidas
nesta Lei não excluem o exercício ou desempenho de outras que,
legal ou regularmente decorram da atuação ou funcionamento do
Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE, para a
realização de sua finalidade e exercício de suas competências.
Art. 9º. O detalhamento da organização, das
competências, das atribuições e do funcionamento do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar — CAE, bem como as alterações
ou modificações que se fizerem necessárias, devem ser
estabelecidos no respectivo Regimento Interno, a ser aprovado pelo
mesmo Conselho, por 2/3 (dois terços) dos Conselheiros titulares.
Art. 10. Cabe à Secretaria Municipal da Educação —
SEMED prestar o necessário apoio na área de administração geral,
bem como de atividades correlatas, indispensável à instalação e ao
funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar —
CAE.
Art. 11. As normas, instruções e/ou orlentações
regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei devem ser expedidas mediante atos do er Executivo.
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Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei n.º 25/00, de 11 de agosto de 2000.
Lagarto, 11 de julho de 2011; 190º da Independência e
123º da República. )
|
JOSÉ VARMIR MONTEIRO
PREF Er O MUNICIPAL
Clévertoh
Secretário
fra Oliveira
a” da Educação
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pa
Floriaho R antos onséca
Secretário Mú (par a! da q Administração
Agenor de Ss Vá, a Viana Neto
Procurador do Município
Maurício Araújo Ramos
secretário tido à do Gabinete do Prefeito
REORGANIZA/012011-B