| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1950 |
| Date | 1950-12-26 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO BEL. ACHILLES LIMA, RESIDENTE NA CIDADE DE ARACAJU, POR SERVIÇOS PRESTADOS COMO ADVOGADOS DESTA MUNICIPALIDADE, NO MANDATO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMILIO DA SILVA FONTES E OUTROS, CONTRA ESTA PREFEITURA, CUJO MANDATO FOI NEGADO PROVIMENTO PELO EGÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO ESTADO DE SERGIPE LEI Magé De 26 de Dezembro de 1950. Abre Crédito Especial da quantia de $104000,00. O Prefeito do Municipão de Lagartos Faço saber que a Câmara Municipal desta cidade decretou e eu sanciono a seguinte Leis artele-. Pica aberto o crédito Especial da quantia de $10+000,00 (dez uil cruzeiros),para pagamento de honorários advocatícios ao BeleAchil les Lima,residente na cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, por serviços prestados como advogado desta Municipalidade no Mandado de Sagua rança impetrado por Euílio da sifigxa Fontes e outros contra esta Prefeitu- raçcujo Mandado foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Estado,por unenimidads de votos. = Art.22- Esta Lei entrará em vigor ns data da Ss publicação revoga- das as disposições em contrários Gabinete do Prefeito emdaggei de a 26 de à cuia de 1950, me eg de Secretarios