norma nº 380/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
Sergipe,
sanciono a seguinte Lei:
(sessenta)
LEI N.º 380
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
Convalida a negociação de dividas
firmada entre a Companhia de
Saneamento de Sergipe — DESO, e O
Município de Lagarto, com a
interveniência do Banco do Estado de
Sergipe S/A -— BANESE, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
Art. 1º. Fica convalidada a negociação de dividas
firmada entre a Companhia de Saneamento de Sergipe — DESO,
CNPJ (MF) 13.018.171/0001-90, como parte credora, e o Município
de Lagarto, CNPJ (MF) 13.124.052/0001-11, como parte devedora,
com a interveniência do Banco do Estado de Sergipe S/A —
BANESE, CNPJ (MF) 13.009.717/0001-46, em conformidade com o
Termo de Compromisso de Confissão de Dívida e Parcelamento n.º
16/2009, celebrado em 12 de agosto de 2009, com a finalidade de
satisfação do débito de R$ 295.936,60 (duzentos e noventa e cinco
mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), em 60
parcelas,
mensais e sucessivas, com valores
discriminados no cronograma de pagamento anexo ao referido
Termo, pagas a partir de 18 de agosto de 2009.
ublicação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de
Lagarto,
Independência e 122º da Republica.
JOSÉ VAL IR MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
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17 de dezembro de 2010; 189º da
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 380
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
José Vale Monteiro Silva
Secretário Municipal do (b; nejamento e Orçamento
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Anderso saida É) bs ade
Secretário Munic ja dg anças
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SecretáfioiM nál da Administração
Alissandra-dôs Reis Monteiro
Secretária-Chefe da Gontroladoria-Geral do Município
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Agenor de Seura Viana Neto N
Procuradof-Geral do Município +
CONVALIDA/022010
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