norma nº 371/2010

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ESTADO DE SERGIPE COTOnNGRRESANnERANA a a : rhacsarTsasnmasrou
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGA O(A
LEIN.º 371
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a classificação das
Unidades Escolares da Rede Pública
Municipal de Ensino e consolida as
respectivas denominações; estabelece
normas e prazos para regularização de
Unidades Escolares da mesma Rede
perante o Sistema Municipal de Ensino;
e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As Unidades Escolares da Rede Pública
Municipal de Ensino classificam-se em:
| — Colégio Municipal (CM), assim consideradas aquelas
que oferecerem Ensino Médio;
|| — Escola Municipal (EM), assim consideradas aquelas
que oferecerem Ensino Fundamental;
HI — Unidade Municipal de Educação Infantil (UMEI]),
assim consideradas aquelas que oferecerem Educação Infantil.
Parágrafo único. Caso a Unidade Escolar ofereça mais
de uma etapa da Educação Básica, deve-se considerar a
classificação correspondente à etapa mais elevada.
PUBLICAÇÃO
6 Publicado (a) em. 8.414)
Lagarto, qui a [do IO
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Art. 2º. As denominações das Unidades-Escolares da
Rede Pública Municipal de Ensino ficam consolidádas ha forma dos =
Anexos |, ll e Ill, desta Lei. /
Al
s
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Art. 3º. Para fins de regularização de Unidades
Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, junto ao Sistema
Municipal de Ensino, devem ser consideradas, como marco
referencial legal, as respectivas leis de criação.
Parágrafo único. As Unidades Escolares da Rede
Pública Municipal de Ensino que, eventualmente, estiverem em
funcionamento sem que tenham se submetido às formalidades de
início de atividades, ficam com a respectiva criação efetivada com
fundamento nesta Lei, sendo convalidados todos os atos por elas
anteriormente praticados, desde que realizados na forma da
legislação, observadas as normas e orientações do Conselho
Municipal de Educação — CME.
Art. 4º. Para fins de regularização de Unidades
Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, junto ao Sistema
Municipal de Ensino, a Secretaria Municipal da Educação —
SEMED, através do Departamento de Educação Básica — DEB,
deve promover, em articulação com as Unidades Escolares, a
organização das respectivas documentações para fins de remessa
ao Conselho Municipal de Educação — CME.
$ 1º. O Conselho Municipal de Educação — CME deve
atribuir prioridade na tramitação, análise e decisão, quanto à
regularização de Unidades Escolares referida no “caput deste
artigo, encerrando-se em 31 de dezembro de 2010 o prazo
preferencial para conclusão de tais trabalhos.
S 2º. Caso necessário, nos termos da legislação
educacional, para fins de regularização de Unidades Escolares da |
Rede Pública Municipal de Ensino, a Secretaria Municipal da
Educação — SEMED, através do Departamento de Educação Básica
— DEB, deve promover, em articulação com as Unidades Escolares, . .yN
a organização das respectivas documentaçõe
remessa ao Conselho Estadual de Educação — Cf
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Art. 5º. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do
Secretário Municipal da Educação, ou, ainda, observada a
competência específica, do Conselho Municipal de Educação —
CME.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 7º. Em decorrência do disposto no “caput” do art. 3º
desta Lei, permanecem em vigor as leis de criação de Unidades
Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, submetendo-se,
contudo, se for o caso, à consolidação de denominações na forma
dos Anexos |, Il e Ill, desta mesma Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 22 de novembro de 2010; 189º da
Independência e 122º da Republica.
DISPÕE/042010
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l ANEXO!
CONSOLIDAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE UNIDADES
ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
COLÉGIO MUNICIPAL
(Ensino Médio)
N.º DE - -
ORDEM DENOMINAÇÃO LOCALIZAÇÃO
Colégio Municipal Frei Cristóvão de| Sede do Município
| Santo Hilário
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l ANEXO
CONSOLIDAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE UNIDADES
ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
ESCOLAS MUNICIPAIS
(Ensino Fundamental)
N.º DE ' -
ORDEM DENOMINAÇÃO LOCALIZAÇÃO
1 Escola Municipal Aderbal Santos Oteros
Fonseca
Escola Municipal Adeilde de Oliveira Estancinha
Monteiro
3 Escola Municipal Adelina Maria de Sede Municipal
Santana
4 Escola Municipal Alberto Santos;Brasília
Dumont |
Escola Municipal Aníbal Freire
Escola Municipal Antônio Francisco de | Campo do Crioulo PN
Jesus
Escola Municipal Antônio Francisco de | Pururuca
Souza
Escola Municipal Antônio Xisto dos| Olhos D'Água
Santos
Escola Municipal Argentina Açuzinho
O |Escola Municipal Assentamento 22 de| Palmas
Novembro
11 Escola Municipal Assentamento José|Santo Antônio
Gomes da Silva
12 |Escola Municipal Augusto Prado|Rio das Vacas
No
6
7
Es
pa
Co
Franco
Boieiro
14 Escola Municipal Brasil Fazenda Grande |
| Machado
Mariquita
17 |Escola Municipal Dionízio de Araújo | Bonfim
Machado
ad
À
s
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. ANEXO IL
CONSOLIDAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE UNIDADES
ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
ESCOLAS MUNICIPAIS
(Ensino Fundamental)
N.º DE
ORDEM
18 |Escola Municipal Eduvirgens Araújo | Itaperinha
Menezes
19 Escola Municipal Eliezer Porto Brejo de Cima
20 Escola Municipal Eudálio de Lima Pista do Pau Grande
DENOMINAÇÃO LOCALIZAÇÃO
28 |Escola Municipal Josefa da Conceição | Piçarreira
Jesus Ramos
Escola Municipal Jaconias de Almeida | Boa Vista do Urubu
30 Escola Municipal Santiago Bispo Brasília
31 Escola Municipal João Barbosa Neto Nova Descoberta
32 |Escola Municipal Monsenhor João|Colônia Treze
Batista de Carvalho Daltro
33 I|Escola Municipal João Benício dos |Pindobas
Santos
34 | Escola Municipal João Paulo Rodrigues
35 Escola Municipal João Pedro de Araújo | Jenipapo
36 Escola Municipal José Almeida | Juerana
Monteiro
Escola Municipal José Bernadino da | Araçá |
Fonseca 0
29
21 Escola Municipal Filomeno Hora Urubu Grande
Almeida
24 Escola Municipal Inglaterra | Quilombo
25 "Escola Municipal Irmã Maria Cândida | Jenipapo
26 |Escola Municipal Isaías de Souza|Sede do Município
o
27
Escola Municipal Jaconias de Almeida |
Escola Municipal Santiago Bispo |
Escola Municipal João Barbosa Neto |
37
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ANEXO II
CONSOLIDAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE UNIDADES
ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
ESCOLAS MUNICIPAIS
(Ensino Fundamental)
N.º DE x =
ORDEM DENOMINAÇÃO LOCALIZAÇÃO
38 Escola Municipal José Carlos Oliveira | Madanela
de Santana
Escola Municipal José Marcelino Prata | Santo Antônio
Escola Municipal José Monteiro de|Rio da Vaca
Carvalho
41 Escola Municipal Josefa lêda Viana da| Candeal da Tapera
Fonseca
E Escola Municipal Laudelino Prata |Pista do Pau Grande
Loiola
É pio Municipal Governador Lourival | Sede do Município
Baptista
Escola Municipal Luiza Pereira do|Sede do Município
Nascimento Rodrigues
Curralinho
46 Escola Municipal Maria Erundina Mota | Luiz Freire
Souza
Escola Municipal Manoel de Paula| Sede do Município
Menezes Lima
48 Escola Municipal Manoel Esteves de|Coqueiro de Cima
Jesus
RR Municipal Manoel Fraga de!Cajazeiras
Andrade
50 Escola Municipal Marco Machado de|Brejo do Meio
Almeida
51 Escola Municipal Maria Luíza da Silva | | Carcara
2 Escola Municipal Mateus José de Telha
Oliveira
53 Escola Municipal Monsenhor Jason|Vila dos Cágados
Barbosa Coelho A.
,
i
s
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ANEXO Il
CONSOLIDAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE UNIDADES
ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
ESCOLAS MUNICIPAIS
(Ensino Fundamental)
N.º DE z a
ORDEM DENOMINAÇÃO LOCALIZAÇÃO
aa pp Municipal Nelson Ferreira | Jardim Campo Novo
Nascimento
| 55 | Escola Municipal Noruega Urubutinga
Escola Municipal Paulino Vieira do|Alto da Boa Vista
Nascimento
Nascimento |
Pinheiro da Rocha
Escola Municipal Pedro Almeida; Pombo
Valadares
Escola Municipal Pedro Batista Prata Cam po do Crioulo
de Souza
Flora de Carvalho Aciere
64 |Escola Municipal Professora Mirena | Candeal das Cajazeiras
Machado Nascimento
65 |Escola Municipal Rosendo José dos | Limoeiro
Santos
| 66 |Escola Municipal Rosendo Ribeiro de;Rio Fundo
Souza
67 iEscola Municipal Sílvio Cézar Leite Taperinha
. 6 Sede do Município
2º Municipal José Antônio dos | Sede do Munigípio
Santos A
SÉ -
s
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO,, un PT. fato A
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ANEXO III
CONSOLIDAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE UNIDADES
ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
(Educação Infantil)
N.º DE
SR
mi
DENOMINAÇÃO LOCALIZAÇÃO
Unidade Municipal de Educação Infantil | Brasília
| José Maria de Almeida
Unidade Municipal de Educação Infantil | Sede do Município
Adalberto Fonseca :
Unidade Municipal de Educação Infantil
Estefânia Rodrigues do Nascimento
Unidade Municipal de Educação Infantil | Jenipapo
Felícia Maria da Piedade
Unidade Municipal de Educação Infantil | Sede do Município
Raimunda Reis
Unidade Municipal de Educação Infantil
Anatólio Garcia Moreno Sobrinho
Unidade Municipal de Educação Infantil | Colônia Treze |
Santa Luzia
Unidade Municipal de Educação Infantil | Sede do Município
Santa Terezinha
Unidade Municipal de Educação Infantil | Jenipapo
Vovó Aracy Ferreira
Unidade Municipal de Educação Infantil | Brejo
Vovó Marcionilia
Unidade Municipal de Educação Infantil | Sede do Município
Professora Maria Valderez Freire Prata
— Criança Feliz A
t
i
Unidade Municipal de Educação Infantil qe Água ". Dm
Sossego da Mamãe