| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1952 |
| Date | 1952-04-19 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 154.000,00. PARA SER RECOLHIDO, PARCELADAMENTE, À EXATORIA ESTADUAL DESTA CIDADE COMO PAGAMENTOS DA PORCENTAGEM DE 25% DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL E MATERIAL QUE DISPENDE O ESTADO NO DESEMPENHO DA COBRANÇA DO ALUDIDO IMPOSTO. |
| native_id | 790 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESIADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
IET H 3&
D6 19 & abtl ao XgSa
.l3ne em*Dr3o sspgff{L Dt qsrmn m o:ns tSlL@oroo
o praf,olto fiuntglpql. ds Lagarto, fago oaber qrrc a giaara do vareedorEe d*ste mralc{pto drcrotqr s eu s€n't&O a oogutntr Isll
artr 1,9 - Fl,ca abarto o or€dtto esprctal cta tupartanela al€ t?$ l5rf.OOOr0O (ocnto o alaguanta o quatro nll onselroslrsrg do SS l5l.@or0o (eento e ci.aqurnte ntt 6lltu6!,rog) pala scl rr_
paganento
colhldor paraerad'sslto, & Eatorta Estadosr, {ssta cr.edr c@o - ds pnrcsat6,gae d, ?S da rrreeadagio Oo **"to i. *
distrtae r prcf!,ga6ea e t{trUo A" r"a"rr'".gio des despasas eu _ peososl r aatertral que dtspoade o srtedo no desenpenbo da eobaqB ga do a.Xudl.do lnposto, nos t€ntoE do csrv6n,e **"ao *-"pJ*r.o :tars csso fla3 r @ lrr'O'f.o {quatro nll onrzo'.os) para pgs'q* to da g'attflcagio ao Funalon6elo doslgnado pala q f,tscalloagEo - {osse esrv{.go Junto a Rerrart&io $rssideCfua. --
Atrtr ee - Bsta lot. eatrsri .n rlgo! na data dE sNra publ!,- caEf,o1 ft'canio rswgadr's aS 4reBoalg60e rn corrtr6rlo,
GahLaete do prefa!,to larn.c,l.p&l ds Lagertor o L9 do lbrtl d€ Lg5ar
4/ ' .a.lft€do -@Batlsta prata
mEFETSO !,{ffICrPt&
sgffi8rfuIo ra PnErErnnt