norma nº 375/2010

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 375
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010
Institui o Sistema de Produtividade
Fiscal - SISPROF, e a Gratificação
de Produtividade Fiscal — GPF, e
dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Produtividade Fiscal
— SISPROF, que objetiva proporcionar o incremento da receita
tributária municipal, como instrumento para viabilizar a execução de
políticas públicas nas áreas de competência do Município, assim
como da política de valorização e remuneração variável dos
servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Fiscal de
Tributos.
8 1º. Para os servidores ocupantes do cargo de
provimento efetivo de Fiscal de Tributos, o Sistema a que se refere
o “caput” deste artigo deve proporcionar o pagamento de uma
gratificação, denominada Gratificação de Produtividade Fiscal —
GPF, que também fica instituída por esta Lei, cujo pagamento deve
ser vinculado à implementação de um procedimento de avaliação
periódica de produtividade.
8 2º. Os critérios e indicadores que devem orientar e
possibilitar a avaliação referida no 8 1º deste artigo, bem como as
respectivas normas regulamentares para implementação do
correspondente procedimento, devem ser estabelecidos em Decreto
do Poder Executivo.
S 3º. Para os fins desta Lei
produtividade fiscal, a realização de tarefas
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formalmente estabelecidas no contexto do procedimento de
avaliação periódica de produtividade referido no $ 1º deste artigo.
8 4º. O Sistema de Produtividade Fiscal — SISPROF,
instituído nos termos do “caput” deste artigo, é o previsto no inciso ll
do art. 407 da Lei Complementar n.º 28, de 30 de dezembro de
2009 (Código Tributário Municipal).
Art. 2º. A Gratificação de Produtividade Fiscal —- GPF
deve ter o seu valor apurado mensalmente em função da
produtividade fiscal efetivamente alcançada pelo servidor ocupante
do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos, tendo como
base de cálculo o valor do respectivo vencimento básico.
8 1º. A Gratificação de Produtividade Fiscal — GPF deve
ser paga mensalmente ao servidor que a ela fizer jus nos termos
desta Lei, conforme percentual apurado no mês de referência, não
podendo exceder a 200% (duzentos por cento) do vencimento
básico do respectivo servidor.
8 2º. Os percentuais atribuídos e efetivamente pagos ao
servidor responsável pela lavratura de auto de infração, que, após
regular processo administrativo fiscal, for julgado insubsistente por
motivo de nulidade em razão de ausência de requisitos formais do
mesmo auto, devem ser descontados do valor da GPF apurada,
preferencialmente, no mês seguinte.
$ 3º. O procedimento de avaliação periódica de
produtividade deve ser realizado sob a responsabilidade do Diretor
do Departamento de Administração Tributária.
S 4º. A Gratificação de Produtividade Fiscal — GPF deve
ser concedida, a cada mês, mediante ato do Seeretário Municipal".
de Finanças no qual esteja indicado o espécivo, pércentua de —
gratificação. /
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8 5º. A gratificação de que trata este artigo somente
pode ser concedida a servidores ocupantes do cargo de provimento
efetivo de Fiscal de Tributos, que estiverem em efetivo exercício de
atividades pertinentes à fiscalização e/ou arrecadação tributárias,
no âmbito do Departamento de Administração Tributária — DAT, da
Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN.
8 6º. O servidor ocupante do cargo de provimento
efetivo de Fiscal de Tributos perde o direito à percepção da
gratificação de que trata este artigo quando estiver afastado do
cargo, salvo nas hipóteses de:
|— férias;
| — participação em atividades de capacitação ou de
aperfeiçoamento, no interesse do serviço, após aprovação da
SEFIN;
III — licença à gestante, à adotante e paternidade;
IV — licença prêmio;
V-— licença para tratamento da própria saúde.
8 7º. O servidor afastado do cargo nas hipóteses
referidas no 8 6º deste artigo deve perceber a GPF enquanto durar
o afastamento no percentual estipulado para o último mês no qual
tenha sido feita a avaliação da respectiva produtividade.
S 8º. Para efeito de concessão da GPF, as decisões
administrativas referentes à remissão, à compensação e a
desconto, total ou parcial, de créditos fiscais constituídos por auto.
de infração, não prejudicam a fixação tentuais de
produtividade. ? mto
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S 9º. A Gratificação de Produtividade Fiscal — GPF,
como vantagem de caráter condicional ou modal, não integra e nem
serve de base de cálculo de quaisquer outras gratificações,
adicionais, vantagens ou parcelas remuneratórias, e não se
incorpora aos vencimentos para qualquer efeito, sob qualquer
hipótese.
Art. 3º. O Departamento de Administração Tributária —
DAT/SEFIN deve assegurar a distribuição equitativa de tarefas
entre os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de
Fiscal de Tributos, de modo a possibilitar o alcance de metas e O
consequente pagamento da GPF.
Art. 4º. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 22 de novembro de 2010; 189º da
Independência e 122º da República.
Secretário Municipal de Finanças
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LEI N.º
DE 22 DE NOVE ODE 2010
À mar df anitos Viana
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Secretáxó Mun (gipa da Administração
Ag de-sófiza Viana Neto
Procurador-Geral do Município
INSTITUVO32010