norma nº 378/2010

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO.
LEINº 378
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010
Estima a Receita e fixa a
Despesa do Orçamento do
Município de Lagarto para o
exercicio de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 1º. O Orçamento Geral do Municipio para o
exercício de 2011 estima a Receita e fixa a Despesa em R$
106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), sendo R$
76.288.400,00 (setenta e seis milhões, duzentos e oitenta e oito mil,
quatrocentos reais), do Orçamento Fiscal, e R$ 29.711.600,00
(vinte e nove milhões, setecentos e onze mil, seiscentos reais), do
Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, entende-se
por Seguridade Social o conjunto de ações destinadas a assegurar
o direito à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social, que
serão executadas através das Entidades abaixo relacionadas e
respectivos valores:
ENTIDADE VALOR ORÇADO E
Fundo Municipal de Saúde 24.564.000,00 :
Fundo Municipal de Assistência Social 2.074.200,00.
Sec Munic de Desenv Social e 3.073.400,00 :
Trabalho
TOTAL | 29.711.600,00
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS,
PREFEITURA E CAMARA MUNICIPAL
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Art. 2º. Serão repassadas em parcelas mensais,
sucessivas, as importâncias devidas ao Poder Legislativo de 7%
(sete por cento), resultado do somatório da receita tributária e das
transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159,
efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme disposto
nos inciso | do “caput” do art. 29-A e inciso Ill do 8 2º do mesmo
artigo, até o dia vinte de cada mês, conforme estabelecido no INCISO
Il do 8 2º do art. 29-A, todos da Constituição Federal.
Art. 3º. A Receita da Administração Geral será realizada
mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas
Correntes e de Capital na forma da Legislação em vigor, com os
seguintes desdobramentos:
RECEITA CORRENTE 105.553.000,00
6.007.000,00
98.705.000,00 |
Outras Receitas Correntes | 305.000,00
20.000,00 ;
7.017.400,00 |
Transferências de Capital 4.373.400,00
Operações de Crédito 2.594.000,00
DED. PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -6.570.400,00.
FPM | -4.600.000,00 |
ITR
-6.000,00 |
PICNS | 1.700.000,00.
o APVA -260.000,00 |
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IPI — EXPORTAÇÃO
| TOTAL | 106.000.000,00
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Art. 4º. As Despesas do Municipio serão realizadas
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo à classificação institucional, da seguinte maneira:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
CAMARA MUNICIPAL 3.000.000,00 |
3.073.400,00
2.074.200,00
1.557.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
224.500,00
29.000,00
199.500,00
SEC MUNIC DE MEIO AMBIENTE E DESENV 229.700,00
RUR. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1.045.200,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA 34.195.000,00 |
SEC MUN DE CULT. JUVENT. E DO ESPORTE 2.296.600,00
SEC MUNIC DE DESENV URB. E OB. PÚBLICAS
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
SEC MUN DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
TOTAL
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Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a designar |)
órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades
y orçamentárias, quando isso contribuir para redução de custos da
Administração Municipal.
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Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a promover os
ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis decorrentes de
eventual reorganização administrativa.
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a realizar
Operações de Crédito, limitado o valor ao disposto no art. 167,
inciso Ill, da Constituição Federal inclusive Operações de
Antecipação de Receitas, bem como caucionar em garantia de
operações a parte suficiente das parcelas que lhe couber do ICMS
e do FPM, com prévia aprovação do Poder Legislativo.
Art. 8º. Abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite
de 80% (oitenta por cento) do total das Receitas estimadas nesta
Lei e seus anexos, nos termos do art. 7º da Lei nº 4320/1964,
utilizando como fonte de recursos:
| - o excesso de arrecadação, podendo considerar ainda
a tendência do exercício;
li — a anulação de dotações orçamentárias desde que
não comprometidas;
|| — superávit financeiro do exercício anterior;
IV — o produto de Operações de Crédito autorizadas.
Parágrafo único. Ficam excluídos do limite, os Créditos
Adicionais Suplementares, decorrentes de Leis Municipais
específicas aprovadas no exercício, bem como ficam excluídos dos
limites fixados no art. 8º desta Lei, as Despesas oriundas
seguintes grupos:
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Cumprimento de sentenças judiciais e
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c) Despesas de Exercícios Anteriores
d) Saúde
e) Previdência e
f) Os relacionados à manutenção e desenvolvimento do
ensino, a fim de cumprir os artigos 198 e 212 da
Constituição Federal.
Art. 9º. O Executivo poderá, durante a execução
orçamentária, adequar as codificações contábeis do Orçamento de
acordo com o Plano de Contas emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 10. Alterar os anexos constantes do Plano
Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2010/2013 e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2011, para atender eventuais
emendas propostas pela Câmara Municipal, garantindo a
compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual aprovada.
Art.11. Comprovado o interesse público municipal e
mediante convênio, acordo ou ajuste o Executivo Municipal poderá
assumir custeio de competências de outros entes da Federação.
Art.12. Fazem parte integrante desta Lei na forma
prevista pela Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e na
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, referentes a
Administração Geral, os seguintes anexos:
| - Receita — Resumo Geral;
|| — Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD;
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||| — Receita e Despesa — Categoria Econômica;
IV — Natureza da Despesa;
V — Natureza da Despesa — Consolidação;
Vi — Programa de Trabalho;
VII — Programa de Trabalho — Consolidação;
VIll — Demonstrativo da Despesa por Função, Sub-
função e Programa — vínculo com os recursos,
- ad das o.
IX — Despesas por Órgãos e Funções;
X — Sumário Geral;
XI — Despesas por Função e Fonte de Recursos.
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com os Governos Federal e Estadual, diretamente ou
através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a
transferir recursos orçamentários a Instituições Privadas sem fins
ucrativos de caráter educativo, cultural, assistencial, recreativo,
Saúde, esportivo e de cooperação técnica e voltadas para O
fortalecimento do associativismo, demonstrando o montante a
máximo dos repasses, através de lei específica votada pelo Poder
Legislativo. sa
Art. 15. O Orçamento de Investimentos tem como fonte +
de receitas aquelas decorrentes de recursos destinados à
concessão de subvenções, conforme art. 26, 8 1º e 8 2º, da Let,
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Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e de geração de
recursos próprios.
Art. 16. Ficam o Poder Executivo autorizado a criar e
transferir por decreto, funções, sub-funções, programas, atividades
e projetos, fonte de recursos e seus respectivos elementos de
despesas, quando não existirem neste Orçamento, de acordo com a
Lei (Federal) n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 17. Os valores constantes do Orçamento Geral do
Município, estabelecidos a preços de julho de 2010, poderão ser
corrigidos, até mesmo antes do início da Execução Orçamentária ou
quando necessário, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços
do Mercado — IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que
venha a substituí-lo, para o período de agosto (inclusive) a
novembro (inclusive) e a previsão do respectivo indice para
dezembro de 2010.
Art. 18. Os saldos provenientes dos Créditos Adicionais
Especiais e Extraordinários abertos nos últimos 4 (quatro) meses do
exercício, podem ser reabertos para o exercício seguinte, mediante
ato do chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispositivos
da Lei (Federal) n.º 4.320/04.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
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NUNICIPAL
JOSE VAL
PREFEITO
Lagarto, O7 de dezembro de 2010; 189º il
dependência e 122º da Republica.
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PUBLICAÇÃO
111240 8
Publicado (a) em.)
Lagarto, OX de 12. de, ANO
À
FUNCIONÁRIO (A)
ESTADO DE SERGIPE
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José ValdÃES Monteiro Silva
Secretário Municipal do Plkilejamento e Orçamento
Anderson 4: Je Andrade
Secretário M Joá cipél de Finanças
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gmar YS santos Viana
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Secretánick ) qa da Administração
4 reis Monteiro
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o. S/S
Secretária-Chefe da
adoria-Geral do Município
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Agenor de Sóuza Viana Neto
Procurador-Geral do Município
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