norma nº 379/2010

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Lagarto
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ESTADO DE SERGIPE FUNCIONÁRIO (A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 379
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
Convalida a negociação de dividas
firmada entre a ENERGISA Sergipe —
Distribuidora de Energia S/A, e a
Prefeitura Municipal de Lagarto, com a
interveniência do Banco do Estado de
Sergipe S/A - BANESE, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica convalidada a negociação de dividas
firmada entre a ENERGISA Sergipe — Distribuidora de Energia S/A,
CNPJ (MF) 13.017.462/0001-63, então Empresa Energética de
Sergipe S/A — ENERGIPE, como parte credora, e a Prefeitura
Municipal de Lagarto, CNPJ (MF) 13.124.052/0001-11, como parte
devedora, com a interveniência do Banco do Estado de Sergipe S/A
— BANESE, CNPJ (MF) 13.009.717/0001-46, em conformidade com
o Instrumento Particular de Negociação de Dívidas celebrado em 15
de julho de 2002, com a finalidade de satisfação do débito de R$
4.307.239,28 (quatro milhões, trezentos e sete mil, duzentos e trinta
e nove reais e vinte e oito centavos), em 100 (cem) parcelas fixas,
mensais e sucessivas, de R$ 43.072,39 (quarenta e três mil setenta
e dois reais e trinta e nove centavos), pagas a partir de 1º de
outubro de 2002.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de saá N
publicação. [
Lagarto, 17 de dezembro de 2010, 189º da |
Independência e 122º da Republica.
JOSÉ VALMIR MONTEIRO Sa
PREFEITO MUNICIPAL A e
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 379
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
José ValdoS Monteiro Silva
CONVALIDA/012010
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