norma nº 410/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 410
DE 11 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre o estágio de estudantes
no âmbito da Administração Pública
Municipal do Poder Executivo, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o estágio de estudantes
no âmbito da Administração Pública Municipal do Poder Executivo.
Parágrafo único. O estágio de estudantes de que trata
esta Lei deve ser coordenado pela Secretaria Municipal da
Administração — SEMAD.
Art. 2º. O estágio é ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à
preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de educação
superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos.
8 1º. A Administração Pública Municipal do Poder
Executivo deve priorizar o estágio de estudantes que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de educação
superior.
8 2º. Sem prejuízo do estabelecido nesta Lei, aplica-
ao estágio de estudantes no âmbito da Administração Pública
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Municipal do Poder Executivo, o disposto na Lei (Federal) n.º
11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 3º. O estágio a que se refere o “caput” do art. 2º
desta Lei não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre
o estudante e a Administração Pública Municipal do Poder
Executivo, observados os seguintes requisitos:
| — matrícula e frequência regular do educando em curso
de educação superior, de educação profissional, de ensino médio,
da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na
modalidade profissional da educação de jovens e adultos e
atestados pela instituição de ensino;
|| — celebração de termo de compromisso entre o
educando, a Administração Pública Municipal e a instituição de
ensino;
HI — compatibilidade entre as atividades desenvolvidas
no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
Parágrafo único. O estágio, como ato educativo escolar
supervisionado, deve ter acompanhamento efetivo pelo professor
orientador da instituição de ensino e por supervisor da
Administração Pública Municipal, comprovado por vistos em
relatórios periódicos de atividades e por menção de aprovação final.
| — CAPÍTULO II o
DO ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º. O Município de Lagarto, através do Poder
Executivo, fica autorizado a celebrar convênio de concessão de
estágio com instituições de ensino, nos quais se explicitem
processo educativo compreendida nas atividades programadas p
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os educandos, assim como as condições previstas nos artigos 6º a
14 da Lei (Federal) n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.
$ 1º. A celebração do convênio de concessão de estágio
de que trata o “caput” deste artigo não dispensa a celebração do
termo de compromisso previsto no inciso Il do “caput” do art. 3º
desta Lei.
8 2º. Somente pode ser concedido estágio nos termos
da Lei para estudantes de instituições de ensino que tenham
celebrado o convênio de concessão de estágio de que trata O
“caput deste artigo.
Art. 5º. O Município de Lagarto, através do Poder
Executivo, pode, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de
integração públicos e privados, mediante condições acordadas em
instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de
contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as
normas gerais de licitação, observadas, em todo o caso, as normas
constantes do art. 5º da Lei (Federal) n.º 11.788, de 25 de setembro
de 2008.
Art. 6º. O Município de Lagarto, através do Poder
Executivo, com a interveniência da Secretaria Municipal da
Administração — SEMAD, pode oferecer estágio nos termos desta
Lei, observadas as seguintes condições:
| — celebrar termo de compromisso com a instituição de
ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
Il — ofertar instalações que tenham condições de
proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social,
profissional e cultural;
HI — indicar servidor do seu quadro de pessoal, o
formação ou experiência a AS x conhecime Ai
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desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar
até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
IV — contratar em favor do estagiário seguro contra
acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de
mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
V — por ocasião do desligamento do estagiário, entregar
termo de realização de estágio com indicação resumida das
atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho;
VI — manter à disposição da fiscalização documentos
que comprovem a relação de estagio;
VII — enviar à instituição de ensino, com periodicidade
mínima de 06 (seis) meses, relatório de atividades, com vista
obrigatória ao estagiário.
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a
responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso
IV do “caput” deste artigo pode, alternativamente, ser assumida pela
instituição de ensino.
Art. 7º. A jornada de atividade em estágio nos termos
desta Lei fica definida em 04 (guatro) ou 06 (seis) horas diárias,
correspondendo, respectivamente, a 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas
semanais.
Parágrafo único. A jornada de atividade em estágio
deve ser estabelecida, observado o disposto no “caput” deste artigo,
de comum acordo entre o Município e a instituição de ensino,
devendo constar do termo de compromisso.
Art. 8º. A duração do estágio na Administração Públic
Municipal do Poder Executivo, considerando-se como parte
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concedente do estágio o Município de Lagarto, não pode exceder
02 (dois) anos.
Art. 9º. O estagiário tem direito:
|— à percepção de Bolsa-Estágio nos termos desta Lei;
|| — à concessão de auxílio-transporte, na hipótese de
estágio não obrigatório;
Il — recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser
gozado preferencialmente no período de férias escolares, na
hipótese de estágio com duração superior a 01 (um) ano;
IV — recesso remunerado em quantidade de dias
proporcionalmente calculada, na hipótese de estágio com duração
inferior a 01 (um) ano.
Art. 10. Fica instituída a Bolsa-Estágio, como
contraprestação da Administração Pública Municipal do Poder
Executivo ao estagiário, devendo ser paga mensalmente, mediante
crédito em conta corrente especificamente aberta para essa
finalidade, em instituição financeira oficial.
Parágrafo único. A Bolsa-Estágio fica estabelecida, em
função da jornada de atividade em estágio, conforme os valores
adiante discriminados:
| — para jornada de atividade em estágio de 04 (quatro)
horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais: R$ 363,00 (trezentos e
sessenta e três reais);
|| — para jornada de atividade em estágio de 06 sásim
horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais: R$ 545,00 (quinhentos í
e quarenta e cinco reais).
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Art. 11. Na forma prevista no art. 17, “caput e inciso IV,
da Lei (Federal) n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, a
Administração Pública Municipal do Poder Executivo pode ter como
número de estagiários, no máximo, o equivalente a 20% (vinte por
cento) da quantidade de servidores efetivos integrantes de seu
Quadro de Pessoal.
S$ 1º. Fica assegurado às pessoas portadoras de
deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas
oferecidas para estágio pela Administração Pública Municipal do
Poder Executivo.
8 2º. O número de vagas para estágio na Administração
Pública Municipal do Poder Executivo deve ser fixado por Decreto
do Prefeito Municipal, ouvida a Secretaria Municipal da
Administração - SEMAD, e observadas as disponibilidades
orçamentárias e financeiras.
Art. 12. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada
à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de
responsabilidade do Município de Lagarto, através do Poder
Executivo, como parte concedente do estágio.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 13. O termo de compromisso deve ser firmado pelo
estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos
representantes legais da parte concedente e da instituição de
ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se
refere o art. 5º desta Lei como representante de qualquer das
partes.
Art. 14. O secretáro Municipal a Adm nação Via
constituir comissão servidores ealização |
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acompanhamento das atividades de estágio nos órgãos da
Administração Pública Municipal do Poder Executivo.
Art. 15. As normas, orientações e/ou instruções
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo Municipal.
Art. 16. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução
ou aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas correr à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do
Município para o mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a
abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários,
especialmente para inclusão do respectivo projeto e/ou atividade
referentes ao pagamento da Bolsa-Estágio no Orçamento-Programa
do Município para o corrente exercício de 2011, no limite de até R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na forma legalmente prevista,
observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei (Federal) n.º 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 18. Fica revogada a Lei nº 138/2004, de 1º de
junho de 2004.
123º da República.
Lagarto, 11 de julho de 2011; 190º da EA
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JOSE VALMIR MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL . ) Y
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DE 11 D AS De 2011
Floriano ipa Fonseca
Secretário vue fjfmina ração
Anderson So Andrade
Secretário Municipal de Finanças
José ValFiS Monteiro Silva
Secretário Municipal do Planejámento e Orçamento
Alissandra dôfReis Monteiro
Secretária-Chefe da Contrpladoria-Geral do Município
Agenor de a Via Neto
Procurador. aido Município
q Murici urício | E vio Ramos
Secret Gabinete do Prefeito
DISPÕE/032011