norma nº 382/2010

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PUBLICAÇÃO
ESTADO DE SERGIPE | N 4 po IÇI6
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO! (5) “DP...
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LEI N.º 382 «8. SU
Assegura aos estudantes o direito
a pagarem meia-entrada em
espetáculos esportivo, cultural e de
lazer, e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado aos estudantes regularmente
matriculados em estabelecimentos de Ensino Fundamental, Médio e
Superior, existentes no Município de Lagarto, o pagamento de
meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em
casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses,
em casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e
similares das áreas de esporte, cultura e lazer, na conformidade da
presente Lei.
8 1º. Para efeito do cumprimento desta Lei, consideram-
se casas de diversão de qualquer natureza, como previsto no
“caput deste artigo, os locais que, por suas atividades, a
proporcionarem lazer e entretenimento.
8 2º. Serão beneficiados por esta Lei os estudantes
devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público
ou particular, do nível Fundamental, Médio e Superior, no Município
de Lagarto, devidamente autorizados pelos órgãos competentes.
8 3º. Fica também assegurado nos casos de venda de
ingressos antecipados com descontos ou de promoções similares. o
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º382
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
direito ao pagamento de meia-entrada do valor efetivamente
cobrado.
8 4º. As casas de diversão, de espetáculos, praças
esportivas e outras referidas no art. 1º desta Lei, serão obrigadas a
afixarem em local visível a todos, uma tabela com o valor dos
ingressos, inclusive os de meia-entrada para estudantes, além de
fazerem constar nos próprios ingressos.
Art. 2º. A carteira de identificação estudantil será emitida
pelos respectivos estabelecimentos de ensino no qual se encontrem
matriculados os estudantes.
8 1º. Não sendo possível a emissão diretamente por
cada escola, a Secretaria Municipal da Educação terá que suprir
esta emissão da carteira de forma direta ou por delegação a
terceiros.
8 2º. A Carteira de Identificação Estudantil! será válida
em todo o Município de Lagarto, perdendo a sua validade apenas
quando da expedição de nova carteira no ano letivo seguinte.
Art. 3º. Caberá a Prefeitura Municipal de Lagarto,
através dos seus respectivos órgãos da educação, juventude,
cultura e esporte, bem como ao Ministério Público do Estado de
Sergipe, a fiscalização e o cumprimento desta Lei.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Lagarto, no prazo de
até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei,
procederá à sua regulamentação, prevendo, inclusive, sanções aos .
estabelecimentos infratores, que poderão chegar até a suspensão
de seu alvará de funcionamento.
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LEI N.º 382 alo
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando as Leis n.º 02/99, de 25 de março de 1999, e À
n.º 207/2007, de 27 de junho de 2007.
Lagarto, 17 de dezembro de 2010; 189º da
Independência e 122º da República.
ONTEIRO
fã MUNICI pole
alla a ro
Secretári A Da da Cultura,
da Juvemtude e do Esporte
ASSEGURA/012010-V