norma nº 383/2010

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 383
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
Acrescenta dispositivos da Lei n.º
200/2006, de 14 de dezembro de
2006 (Código de Obras e
Edificações do Município de
Lagarto), e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Título IV — Das Normas Gerais das
Edificações, da Lei n.º 200/2006, de 14 de dezembro de 2006
(Código de Obras e Edificações do Município de Lagarto), com
alterações introduzidas pela Lei n.º 209/2007, de 31 de julho de
2007, passa a vigorar acrescido do Capítulo XII — Dos
Condomínios Residenciais Fechados, compreendendo os
artigos 141-J a 141-S, com a seguinte redação: a
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“TÍTULO IV
DAS NORMAS GERAIS
DAS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO |
DO CANTEIRO DE OBRAS os,
DENCRRSSCSEDSDODCRSCINAARIASCESSC CSS es serasa nnnessunrAsEnosa
CAPÍTULO XII
DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS
FECHADOS
Art. 141-J. O condomínio residencia
fechado, vertical ou horizontal, é constituído
s
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por unidades habitacionais isoladas,
agrupadas, geminadas ou superpostas, em
condomínio, sendo permitido nas zonas de
uso que admitem uso residencial.
Art. 141-K Todas as unidades
habitacionais do condomínio deverão
obedecer aos padrões técnicos vigentes para
as demais construções residenciais.
Art 141-L. O condomínio residencial
fechado, vertical ou horizontal, somente
poderá ser implantado em lotes com área
igual ou inferior a 10.000m” (dez mil metros
quadrados), devendo ainda atender às
seguintes disposições:
| - a quota de terreno por unidade
habitacional, obtida pela divisão entre a área
total do lote e o número de unidades
habitacionais a construir, deverá ser igual ou
superior a 125m? (cento e vinte e cinco metros
quadrados);
IH — a taxa de ocupação máxima será de
65% (sessenta e cinco) por cento da área total
do lote;
HI —- serão preservadas áreas livres de
uso comum em proporção nunca inferior a
35% (trinta e cinco por cento) de área total da
gleba;
IV - para cada unidade habitacional *
deverá ser prevista pelo menos uma vaga de
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estacionamento dentro da área do lote,
podendo ser aceita vaga de estacionamento
em superfície ou subterrânea;
V- o acesso às unidades habitacionais
deverá ser feito através de via particular, de
pedestres ou de veículos, interna ao conjunto,
devendo a via de veículos ter largura mínima
de 5m (cinco metros);
VI - nos casos de unidades
superpostas, a escadaria de acesso poderá
atender a mais de uma unidade, desde que
obedecidas as dimensões mínimas previstas
nesta Lei;
Vil - serão aplicadas as exigências de
recuo de frente, lateral e de fundos
correspondentes à zona em que será
construído o condomínio residencial fechado
para o lote como um todo, dispensando-se os
recuos entre edificações do conjunto e entre
as edificações e as vias internas, desde que
obedecidas as prescrições desta Lei relativas
às condições mínimas de iluminação,
insolação e ventilação de cada unidade
habitacional;
VIII — no mínimo 15% (quinze por cento)
da área do condomínio residencial fechado
deverá ser mantida permeável;
IX —- no caso de condominios verticais,
cada prédio conterá, no máximo 4 (quatro)
andares.
s
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Art. 141-M. O condomínio residencial
fechado destina-se exclusivamente à
implantação de unidades habitacionais, não
sendo admitida a instalação de outros usos.
Art. 141-N. O condomínio residencial
fechado, vertical ou horizontal, só poderá ser
implantado em lotes que tenham frente e
acesso para vias oficiais de circulação com
largura igual ou superior a 10m (dez metros),
com a exceção do caso previsto no parágrafo
único deste artigo.
Parágrafo único. Admitir-se-á a
implantação de condomínio residencial
fechado em vias oficiais de largura inferior a
10m (dez metros) quando estiver previsto
estacionamento de visitantes no interior do
lote, na proporção mínima de uma vaga de
estacionamento para cada duas unidades
habitacionais.
Art. 141-O0. Será permitida a implantação
de condomínio residencial fechado de caráter
evolutivo, construindo-se na etapa inicial
apenas o embrião da edificação, desde que:
| —- seja apresentado e aprovado o
projeto da edificação completa;
H - seja emitido certificado de
conclusão parcial das obras correspondentes
ao embrião.
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Art. 141-P. O projeto do condomínio
residencial fechado deverá indicar:
| — arborização e tratamento
paisagístico das áreas comuns não ocupadas
por edificações;
[| - drenagem das águas pluviais;
Ht — sistema de coleta, tratamento e
disposição de águas servidas e esgotos;
IV — instalação para disposição de lixo,
no interior do lote, junto à via pública.
Art. 141-Q. Os espaços de uso comum,
as áreas de estacionamento e as vias internas
de circulação de veículos e pedestres, serão
considerados bens de uso exclusivo do
condomínio residencial fechado, sendo sua
manutenção de responsabilidade do conjunto
de moradores.
Art. 141-R. É de 100 (cem) o número
máximo de unidades autônomas na parte
fechada do condomínio residencial horizontal
ou vertical.
Art. 141-S. Quando a modalidade for
vertical, é obrigatória a existência de
“playground”, podendo ser implantado no
térreo de cada um dos edifícios ou em uma ou
mais áreas dentro da porção fechada, com...
metragem equivalente a 2,5% (dois e meio por N
HT
NM,
s
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cento) da área total do terreno do
empreendimento.”
Art. 2º. O Título IV — Das Normas Gerais das
Edificações, da Lei n.º 200/2006, de 14 de dezembro de 2006
(Código de Obras e Edificações do Município de Lagarto), com
alterações introduzidas pela Lei n.º 209/2007, de 31 de julho de
2007, passa a vigorar acrescido do Capítulo XIV — Das Vilas
Residenciais, compreendendo os artigos 141-T e 141-U, com a
seguinte redação:
“TÍTULO IV
DAS NORMAS GERAIS
DAS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO |
DO CANTEIRO DE OBRAS
pERSsSUNSLaaDanaRcressDUC Dare acessar Rasac ereta
CAPÍTULO XIV
DAS VILAS RESIDENCIAIS
Art. 141-T. Poderão ser aprovados
projetos para construção de vilas
exclusivamente para uso residencial nas
quais as vias internas de circulação e outros
espaços de uso comum não são transferidos
ao poder público municipal.
Y na
$ 1º. O projeto poderá prever unidades ' A
edificadas ou não, devendo, neste caso, ser
observados todos os procedimentos.
administrativos, índices e requisitos Nº
aplicáveis aos projetos e à eificação, Ny IN
previstos na legislação específica. =
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$ 2º. O requerente providenciará a
aprovação do projeto do sistema de esgotos
sanitários e a do projeto de distribuição de
água potável junto à concessionária do
serviço público, condicionada a expedição do
competente alvará de construção a sua
apresentação.
Art. 141-U. As vilas residenciais deverão
observar os seguintes requisitos:
[| - ser construída apenas em zona de
uso residencial;
H - terrenos com área máxima de
1.000m? (mil metros quadrados);
Hl - cota mínima de terreno: 125m
(cento e vinte cinco metros quadrados);
IV — unidade residencial de, no mínimo,
70mº (sessenta metros quadrados), excluídas
8 áreas comuns;
V — edificações com gabarito máximo
de dois pavimentos, excluído o da garagem;
Vi - uma vaga de garagem por
edificação, situada no espaço interno da
residência ou em bolsões de estacionamento
unidades pertencem as vagas;
coletivo, com indicação em projeto a quais .
s
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VII — vias internas para circulação, com
largura mínima de 4m (quatro metros) com
declividade longitudinal máxima de 15%
(quinze por cento).”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 20 de dezembro de 2010; 189º da
Independência e 122º da República.
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JOSÉ VAPWIR MONTEIRO
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PREFEITO da IPAL |
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Eyblvimento Urbano
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ni À do Município
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