norma nº 384/2010

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ESTADO DE SERGIPE O(A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO |
LEI N.º 384
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera e acrescenta dispositivos
da Lei n.º 201/2006, de 14 de
dezembro de 2006 (Código de
Urbanismo do Município de
Lagarto), e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 54, 55 e 56, da Lei n.º 201/2006, de
14 de dezembro de 2006 (Código de Urbanismo do Município
de Lagarto), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. O desmembramento ou
desdobro só poderá ser aprovado quando:
| - os lotes desmembrados ou
desdobrados tiverem as dimensões mínimas
para a respectiva zona, nos termos desta Lei;
IH - a parte remanescente da gleba ou
lote, ainda que edificado, compreender uma
porção que possa constituir lote
independente, observadas as dimensões e
áreas mínimas previstas nos termos desta Lei;
Hl — seja aproveitado o sistema viário
existente e não implique na abertura ou
prolongamento de novas ruas e equipament
públicos; o
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IV -— não faça parte de área declarada
como de interesse social para fins de
regularização fundiária.
$ 1º. Excetuam-se os lotes ou glebas
com dimensões e áreas inferiores ao previsto
no “caput” deste artigo quando as partes
resultantes sejam, em ato contínuo, objeto de
remembramento ao lote vizinho.
$ 2º. Em casos de terrenos edificados
anteriormente à data de publicação desta Lei,
o desdobro somente poderá ser aprovado
quando observar, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
|- as partes resultantes da subdivisão
da edificação devem constituir-se em
construções independentes umas das outras,
observados os requisitos do Código de Obras
e Edificações do Município;
fl —- cada um dos lotes objeto do
desdobro deve estar reconhecido no cadastro
imobiliário.
Art. 55. Para obter o parcelamento do
solo, o proprietário do imóvel deverá requerer
a aprovação do projeto de desmembramento
ou desdobro respectivo, anexando em seu
requerimento, os documentos constantes do
art. 21 desta Lei, em duas vias, sendo
aplicável o disposto no $ 4º do referido art. 21
apenas aos processos que atenderem pr
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requisitos do parágrafo único do art. 56 desta
mesma Lei.
Art.56.Aplicam-se ao desmembramento,
no que couber, as mesmas disposições e
exigências desta Lei para o loteamento, em
especial quanto à doação de áreas para O
Município, necessárias para a continuidade ou
alargamento de vias e/ou para a implantação
de equipamentos urbanos ou comunitários.
Parágrafo único. Ficam dispensados da
doação de áreas para o Município os
desmembramentos de área continua, que não
impliquem na abertura ou prolongamento de
novas ruas e atendam aos seguintes
requisitos:
| —- testada de, no máximo, 50
(cinquenta) metros lineares;
Hl — área total de, no máximo, 1.500m*
(mil e quinhentos metros quadrados).”
Art. 2º. A Lei n.º 201/2006, de 14 de dezembro de
2006 (Código de Urbanismo do Município de Lagarto), passa a
vigorar acrescida dos artigos 56-A, 56-B, 60-A, 60-B, 60-C e 60-
D, com a seguinte redação:
“Art. 56-A. Nos casos de
remembramento, o proprietário do imóvel
deverá requerer a aprovação do respectivo
projeto, devendo para tal fim anexar, em seu
requerimento, os seguintes documentos: ) N
À da
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|- título de propriedade do imóvel, sem
cláusula restritiva quanto à sua possível
alienação, comprovada através de Certidões
do Registro de Imóveis;
H - certidão negativa da Fazenda
Pública Municipal referente ao imóvel;
Hl - 04 (quatro) cópias do projeto de
remembramento apresentadas em papel e
uma cópia em meio digital, sem rasuras, na
escala indicada pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas —
SEMDURB, constando a assinatura do
proprietário e do profissional responsável
pelo mesmo projeto, contendo, no mínimo, as
seguintes informações:
a) as divisas do imóvel, perfeitamente
definidas e traçadas;
b) localização de cursos d'água, lagoas
e represas, áreas sujeitas a inundações,
bosques, construções existentes;
c) orientação do norte verdadeiro e
magnético, e do dia mês e ano do
levantamento topográfico realizado;
d) arruamento vizinho a todo imóvel,
com suas respectivas distâncias;
e) planta de situação anterior e
posterior do remembramento que pretende
efetuar, contendo as identiti ções dos lotes,
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dimensões lineares e angulares, raios, cordas,
pontos de tangência, ângulo central, rumos e
outras indicações necessárias para análise do
projeto;
f) quadro estatístico de áreas;
9) outras informações que possam
interessar, a critério da SEMDURB;
IV -— anotação de responsabilidade
técnica perante o CREA;
V- memoriais descritivos de cada lote.”
“Art. 56-B. Não poderão ser
remembrados com destinações diversas da
original os lotes reservados para uso
institucional.”
“Art. 60-A. As faixas de domínio das
vias e estradas vicinais do Município de
Lagarto terão largura mínima de 10m (dez
metros), a partir do eixo das vias ou estradas.
$ 71º. Os projetos de construção,
loteamentos, desmembramentos e
remembramentos, deverão observar a faixa
não edificável nos termos do “caput” deste
artigo combinado com o inciso Ill do art. 4º da
Lei (Federal) n.º 6.766, de 19 de dezembro de
1979, e, quando instalados às margens das
rodovias estaduais construídas dentro do
Municipio de Lagarto, deverão ser ke
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as disposições da Lei (Estadual) n.º 6.425, de
20 de junho de 2008.
2º. Os projetos aprovados
anteriormente à entrada em vigor desta Lei,
obedecerão aos dispositivos vigentes à época
da sua aprovação.”
“Art 60-B. Para os efeitos desta Lei,
considera-se faixa de domínio a área lindeira à
via, constituída pelas pistas de rolamento,
obras de arte, acostamentos, faixas laterais de
segurança destinadas ao aumento da
capacidade da via de forma a conferir maior
fluidez e segurança ao trânsito.”
“Art 60-C. A critério da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Urbano e
Obras Públicas - SEMDURB, mediante laudo
técnico, poderá ser fixada faixa de domínio
diferente da constante do art. 60-A desta Lei,
podendo, inclusive, ser alargada nos locais de
acesso, bifurcação e cruzamento de rodovias,
assim como nos pontos de ônibus, postos de
polícia rodoviária, postos de fiscalização
tributária e outros equipamentos públicos, de
modo a se obter áreas adicionais que
permitam uma maior segurança aos usuários
das vias.”
“Art. 60-D. A implantação de redes de
infraestrutura em geral, de qualquer espécie,
aérea ou subterrânea, em especial de
telecomunicações, energia elétrica, água,
esgoto, gás, derivados de petróleo, bem como
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instalação de engenhos publicitários, nas
faixas de domínio das vias e estradas
municipais, depende de autorização do Poder
Executivo Municipal e sujeitam-se ao
pagamento de preço público regularmente
estabelecido na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. Ficam isentos do
pagamento do preço público os proprietários
de áreas lindeiras às vias e estradas vicinais,
que se utilizam da faixa de domínio para
acessar as suas propriedades.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 20 de dezembro de 2010; 189º da
Independência e 122º da República.
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JOSÉ VALMIR MONTEIRO
PREFEITO WUNICIPAL
José Pe a, reife 06 reia
Secretário Municipál do Dé hlvimento Urbano
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