norma nº 411/2011

PUBL( ÇÃO
Publicado (a) e (Sie
agano À SE doe, cce
eaceseeasão celdadicao mate rcemeerees
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 411
DE 11 DE JULHO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Protocolo de Intenções, em nome do
Município de Lagarto, para fins de
instituição de Consórcio Público de
Saneamento Básico do Sul e Centro-Sul
Sergipanos, e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
Protocolo de Intenções, em nome do Município de Lagarto, para fins
de instituição de Consórcio Público de Saneamento Básico do Sul e
Centro-Sul Sergipanos, observada, em todo o caso, a legislação
ambiental.
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções e o
Consórcio referidos no “caput” deste artigo devem observar, quando
de sua elaboração, e como condição de validade, o que consta da
Lei (Federal) n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e da Lei (Federal)
n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Art. 2º. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Urbano e Obras Públicas —- SEMDURB, a Secretaria Municipal do
Meio Ambiente e do Desenvolvimento Rural — SEMADER, e a
Procuradoria-Geral do Município - PGM devem ficar responsáveis
pelo acompanhamento e execução da presente Lei.
Art. 3º. O Poder Executivo deve remeter à Câmara
Municipal toda a documentação relativa ao Protocolo de Intenções e
ao Consórcio referidos no art. 1º desta Lei, para fins de
conhecimento e de acompanhamento pelo Poder Legisiativo.
CRE Ap
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 411
DE 11 DE JULHO DE 2011
Art. 4º. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 11 de julho de 2011; 190º da Independência e
123º da Republica.
JOSÉ VALMIR MONTEIRO
PREFEITO
José per Freire Correia
Secretário Municipal do De
Procuradof-Geral do Município
Maurídio Araújo Ramos
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
AUTORIZA/022010