norma nº 412/2011

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 412
DE 18 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração
da lei Orçamentária, para o
exercício de 2012, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, nos termos desta Lei, em
cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal,
e em consonância com o art. 4º da Lei Complementar (Federal) n.º
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária,
para o exercício de 2012, do Município de Lagarto, nele considerada
a Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, inclusive os fundos, compreendendo:
| — as diretrizes, objetivos e metas da administração
para o exercício proposto, em conformidade com o Plano Plurianual;
| — a estrutura, organização e diretrizes para a
execução e alterações dos orçamentos do Município;
HI — as disposições relativas às despesas de caráter
continuado;
IV — as disposições sobre as alterações na legislação
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tributária;
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V — do não atingimento das Metas Fiscais;
VI — das disposições finais.
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei:
| - Anexo de Metas Fiscais, subdividido em:
a) Metas Anuais;
b) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do
exercício anterior;
c) Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas
nos três exercícios anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a
Alienação de Ativos;
f) Estimativa e compensação da Renúncia de Receita;
9) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado;
|| — Anexo de Riscos Fiscais, compreendendo o
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, as prioridades do Orçamento-Programa para o
exercício de 2012, a serem apresentadas pelo Poder Executivo, . í
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devem obedecer às seguintes diretrizes especiais:
| - as obras em execução têm prioridade sobre novos
projetos;
Il — as despesas com o pagamento de divida pública,
com pessoal e seus reflexos, bem como com contrapartida de
financiamento, têm prioridade sobre as despesas decorrentes de
ações de expansão de serviços públicos;
Il — o Município deve aplicar, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) da arrecadação resultante de impostos, apurada
conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, e na Resolução n.º
243, de 13 de setembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado,
na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IV — o Município deve aplicar, no mínimo, 15% (quinze
por cento) da arrecadação resultante de impostos, apurada
conforme disposto na Emenda Constitucional (Federal) n.º 29/2000,
e na Resolução n.º 215, de 03 de outubro de 2002, do Tribunal de
Contas do Estado;
V-— receita própria das Autarquias e Fundos instituídos
e mantidos pelo Município, preservando-se a autonomia
administrativa, patrimonial, financeira e contábil de cada um;
VI — têm Pprioridade especial as programações
destinadas a:
a) construção, reforma, manutenção de escolas e
ampliação de vagas escolares e melhoria da qualidade da educação
básica destinada às crianças menores de 14 (quatorze) anos de Sh
idade, com aquisição de uniformes e materiais escolares,
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a.a) aquisição, construção, edificação da sede do
Poder Legislativo Municipal, com melhoria na qualidade do
atendimento, maior acessibilidade, maiores acomodações, visando
o aumento do número de vereadores na próxima legislatura;
b) construção, reforma, manutenção de escolas com
melhoria de qualidade da educação básica, aumento de vagas, com
ampliação de salas, combate a evasão escolar através de incentivo
ao estudo, ampliação e manutenção dos cursos profissionalizantes
e ações na área da educação de jovens e adultos;
c) construção, reforma, manutenção da biblioteca
pública municipal com melhoria e aumento no acervo com
informatização, inclusive com aquisição de livros em braile;
d) construção, reforma, manutenção de creches
municipais, melhoria das já existentes com aquisição de
equipamentos e uniformes, e em conformidade com o Oficio GP
Circular nº. 04/2010 do Tribunal de Contas do Estado, oriundo de
documento protocolizado sob o nº. 2010/04984-0 pelo Ministério
Público Especial;
e) ação integrada para a criança, o adolescente e o
excepcional, com manutenção dos serviços de apoio social,
conforme art. 227 da Constituição Federal, art. 253 da Constituição
Estadual, e Oficio GP Circular nº 005 de 30/10/2008 do Tribunal de
Contas do Estado;
f) implementação e manutenção de programas de
erradicação do trabalho infantil, como o projeto primeiro emprego,
com ênfase ao trabalho infantil e combate ao desemprego;
q) desenvolvimento de cultura, esportes e lazer, com
implementação e ampliação de oficinas de artes, formação de
atletas em diversas modalidades, parcerias com entidades de
o e
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bairros e com a instalação de equipamentos junto a praças, teatro
municipal e áreas de concentração populacional carentes de tais
benefícios;
h) manutenção e implementação do programa de
suplementação alimentar visando o combate à desnutrição;
|) ampliação e manutenção dos serviços prestados a
3º (terceira) idade, com desenvolvimento de programas e áreas
voltadas para implantação de atividades geriátricas, com centro de
referência ao idoso;
j) ampliação dos serviços de saúde, com ênfase
especial nas áreas de saúde mental, saúde do trabalhador, saúde
da mulher, saúde da criança, saúde do idoso, saúde da família,
saúde da pessoa excepcional e vigilância epidemiológica;
implementação, manutenção, investimentos em obras,
equipamentos e ampliação dos serviços de atendimento
ambulatorial, hospitalar e unidades básicas de saúde;
k) renovação e ampliação da frota de veículos para
fiscalização sanitária e epidemiológica, remoção e transporte de
pacientes; implantação em todas as escolas municipais de serviços
básicos de odontologia para atender os alunos;
|) implementação e manutenção dos programas de
saúde da família, programa de combate à dengue, prevenção da
tuberculose, campanhas de vacinação e outros programas
destinados à saude publica;
m) implementação e manutenção do programa cartão
Sistema Unico de Saúde - SUS, no âmbito do Município, e
atendendo a toda a população, com informatização e modernização
de todo o processo; |
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n) melhoria e manutenção da infraestrutura física do
Município com pavimentação, recapeamento de vias, construção de
acessos, construção e manutenção de prédios públicos, construção
e manutenção de pontes e pontilhões e demais obras; implantação
de redes de infraestrutura urbana nas áreas mais carentes do
Município;
O) investimentos em saneamento básico, combate a
invasão de pessoas em terrenos de situações de risco de vida,
prioritariamente em áreas mais críticas do Município; conservação
da cidade com coleta de lixo, varrição de ruas, limpeza de galerias e
bocas de lobo, conservação de vias e áreas públicas,
desassoreamento de rios e córregos, manutenção da rede de
iluminação pública;
p) ampliação dos investimentos no sistema de
transportes, sinalização, operação, educação e estrutura, visando a
uma maior racionalização e eficiência do mesmo, e, outorgar se
necessário à concessão do transporte coletivo do municipio;
q) democratização das informações de interesse da
população do Município, através de meios eletrônicos e publicações;
r) ampliação e melhoria do sistema de abastecimento
de alimentos com atendimento a merenda escolar;
S) desenvolvimento urbano desconcentrado,
instalando equipamentos e serviços públicos em áreas de maior
densidade populacional, onde ainda inexistam tais benefícios;
t) manter entendimentos com as diversas associações
comunitárias, recebendo sugestões e definindo prioridades das
comunidades, objetivando a obtenção de subsídios, como
instrumento de planejamento das ações de governo e de ápoio à
organização comunitária para estímulo a realização de projetos com, ;
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a participação efetiva da comunidade; assegurar aos cidadãos a
participação no processo de elaboração, execução e fiscalização do
orçamento;
u) melhoria no atendimento à população carente, na
área de promoção humana, assistência social e atendimento
regionalizado à população do Município;
v) programa de regularização fundiária, inclusive em
seus aspectos técnicos e jurídicos; regularização de loteamentos,
exigindo cumprimento da lei no tocante à colocação de
infraestrutura pelo loteador; desapropriações de áreas do Município,
para construção de escola, centros de recreação, postos médicos e
outras de interesse público, e para concretizar operações urbanas;
realização de projetos paisagísticos para a cidade;
w) calçamento das Ruas Epaminondas Francisco de
Jesus e Rua Carlos Francisco de Jesus, localizadas no Bairro São
José;
x) promoção do desenvolvimento econômico do
Município, através de recursos próprios ou em parcerias tanto nas
áreas industriais quanto na prestação de serviços, como a
implementação, incentivando a regularização do pequeno
empresário e do comércio informal, com auxílio financeiro e com
apoio de consultores; :
y) calçamento do Loteamento Parque de Xexeu,
compreendido pelas ruas: Rua Texeirinha, Rua Júlio Cesar
Evangelista, Travessa 02, Rua “b”, Rua “c' e Rua '“d”;
Zz) manutenção e aperfeiçoamento da estrutura
organizacional do Poder Executivo; informatização com
equipamentos e serviços para atender todas as áreas da
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=,
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administração municipal, oferecendo um atendimento com qualidade
e rapidez aos usuários do Município;
Vil — o Município deve realizar a manutenção e
investimentos, cessão de áreas, e implementação, quanto a
programas destinados a:
a) atendimento financeiro através de convênios com a
Secretaria de Estado da Segurança Pública — SSP, fornecendo
combustível, pequenos reparos em seus próprios, pagamento de
refeições e material de consumo e cessão de servidores municipais
para atender os serviços realizados na delegacia e Batalhão da
Policia Militar instalados no Município;
b) instalação e manutenção de postos de segurança
comunitário em bairros do Município, visando à segurança em
escolas, ruas, patrimônio público e dos munícipes, bem como para
atuarem na prevenção da violência nas escolas do Município;
c) manutenção de convênios com a Justiça Estadual e
com a Justiça Federal, ou mesmo através de solicitação escrita do
Juiz de Direito da Comarca, para a liberação de veículos, cessão de
servidores municipais, e de materiais de consumo para o fórum da
Comarca;
d) formalização de convênios com órgãos dos
Governos Federal e Estadual, para prestarem serviços ao Município
e à comunidade, onde a Prefeitura entre com a sua participação que
pode ser de ordem financeira, material ou de pessoal;
e) aquisição de financiamento junto a instituições
bancárias, para aplicação em projetos de reforma administrativa,
aquisição de programas para computador, equipamentos de
informática, veículos e outros equipamentos; financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, x
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para aplicação em projetos de educação, saúde e Assistência
Social;
f) melhorias na qualidade de vida dos munícipes
através da qualificação do espaço urbano e das áreas de interesse
ambiental, com realização de programas de educação ambiental,
formação de agentes multiplicadores, realização de atividades
ambientais na rede municipal de educação e outras instituições
interessadas e de campanhas educativas junto à população;
implementação de projetos junto aos Governos Federal e Estadual
para as áreas de interesse ambiental, proteção aos mananciais,
resíduos sólidos e áreas especiais;
g) cessão de áreas, pelo Poder Público, a terceiros, e
desapropriações voltadas ao desenvolvimento econômico do
Municipio, tendo como objetivo principal os investimentos na cidade
e geração de empregos para a população;
h) barateamento das obras de infraestrutura e de
habitação, mediante a implantação de núcleos de produção
comunitária;
VII — as ações desenvolvidas para o saneamento
básico no Município, são priorizadas para atender:
a) ampliação e melhoria no sistema de abastecimento
de água, coleta, afastamento, tratamento e destinação final dos
esgotos;
b) coordenação das ações do sistema de regulação
dos serviços de água e esgoto no Município;
IX — as ações desenvolvidas para a política
habitacional no Município são priorizadas para atender à criação e
manutenção de ente público responsável pela política habitacional
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no Município, conforme estabelece a Lei (Federal) n.º 11.124, de 16
de junho de 2005;
X — as ações desenvolvidas para política urbana,
transportes e segurança viária no Município, são priorizadas para
atender:
a) Os projetos relacionados com a área de trânsito e
transportes, que devem ser específicos para cobrir despesas com
investimentos em obras viárias, aquisição de equipamentos,
prestações de serviços e capacitação;
b) manutenção e implantação de projetos viários, e
programas de educação de trânsito, visando ao ensino Básico do
Município;
c) implantação de projetos voltados ao ciclismo e ao
ciclista no sistema viário, inclusive programas de educação no
trânsito nesse particular;
d) construção e manutenção de ciclovias em ruas e
avenidas do Município, conforme indicação do Departamento de
Trânsito e Transportes Urbanos — DTTU, da Secretaria Municipal da
Ordem Pública e da Defesa da Cidadania - SEMOP;
XI — as ações desenvolvidas para a política ambiental
no Município, são priorizadas para atender:
a) os projetos relacionados com as áreas de interesse N
ambiental e das políticas de uso e ocupação do solo devem ser
implementados com projetos de planejamento de bairros e plano de
ocupação das Áreas Especiais de Interesse Ambiental: +»
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b) implementação e manutenção do
geoprocessamento, reordenamento da numeração de lotes,
residências e favelas para endereçamento postal;
c) obras, implantação manutenção e serviços de
adequação aos parques e praças em regiões carentes
ambientalmente desses equipamentos;
d) manutenção e implementação do programa
integrado de resíduos sólidos, promover uso ambientalmente
sustentável para as áreas de proteção aos mananciais;
e) reorganizar e manter o controle urbano através da
aplicação de legislações urbanísticas vigentes, de capacitação dos
profissionais envolvidos e da modernização dos equipamentos
necessários e elaboração de índices sociais objetivando a
orientação das políticas públicas;
XII — as ações desenvolvidas para a política de saude
no Município, são priorizadas para atender:
a) manutenção e implementação do Fundo Municipal
de Saúde - FMS, de acordo com as normas estabelecidas em leis
(Federais, Estaduais e Municipais) e de conformidade com os
padrões determinados pelo Ministério da Saúde, com gestor e
conselhos que devem ter a responsabilidade de gerir e fiscalizar
esse mesmo fundo;
b) cessão ou doação de área municipal ou de terceiros
para o Governo do Estado de Sergipe, para construção de prédio ou
instalação, de acordo com os convênios assinados com o Governo
Estadual;
c) contratação de empresa de consultoria e
assessoria, objetivando um melhor gerenciamento dos recursos
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financeiros, oferecendo orientações, e prestando assessoramento a
todos os servidores envolvidos na área de Saúde, Educação,
Assistência Social, Obras e Administração do Município.
8 1º. Os projetos habitacionais, quando não contarem
com os recursos obtidos por financiamentos subsidiados, devem ser
realizados preferencialmente com a participação das comunidades a
serem beneficiadas, cabendo, ao Poder Público, o fornecimento de
recursos necessários à aquisição dos materiais, equipamentos,
assistência técnica e o fornecimento da mão-de-obra necessária.
8 2º. As áreas habitacionais ainda não beneficiadas
com o adequado ordenamento urbano e da infraestrutura viária,
devem contar, no mínimo, com a constante manutenção das áreas
já existentes, por meio de desobstruções, limpeza e cascalhamento,
de forma a evitar, ao máximo, a erosão, o deslize de áreas elevadas
e a inutilização dos traçados viários já desenvolvidos anteriormente.
8 3º. Todo investimento, manutenção e ampliação de
serviços que componham o Orçamento-Programa para o exercício
de 2012, a ser apresentado ao Poder Executivo, oriundos de
reuniões com as associações comunitárias e entidades de classe,
deve estar explicitado e devidamente anexado à proposta
orçamentária.
Art. 3º. A realização dos investimentos previstos no
art. 2º desta Lei deve obedecer à seguinte ordem de prioridade:
| — os investimentos, inseridos no Plano Plurianual,
iniciados e/ou com conclusão prevista para o exercício de 2012;
|| — os investimentos em fase de execução, inseridos
no Plano Plurianual, que não devem ser concluídos em 2011; Ea!
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HI — os investimentos inseridos no Plano Plurianual, a
serem iniciados em 2012, que não devem ser concluídos nesse
exercício.
Art. 4º. A transferência de recursos humanos e
financeiros a entidades públicas e privadas deve atender ao
disposto nos artigos 25, 26 e 27, da Lei Complementar (Federal) n.º
101, de 04 de maio de 2000, e, adicionalmente, considerando a
natureza e finalidade da transferência, os preceitos estabelecidos na
Lei Orgânica da Assistência Social, no Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei
Orgânica da Saúde e demais normas vigentes do Sistema Unico de
Saúde.
Art. 5º. A concessão de benefícios fiscais com base
na legislação municipal vigente, bem como qualquer projeto de lei
que objetive conceder ou ampliar isenção, incentivos ou benefícios
de natureza tributária ou não tributária, que impliquem renúncia de
receita, gerando efeitos sobre a receita estimada para o orçamento
de 2011, somente pode ser apreciado caso seja de elevado alcance
social e de interesse público justificado, e atenda ao disposto nos
incisos | ou |], do art. 14, da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 6º. O Poder Executivo através do órgão
competente deve disciplinar a execução orçamentária de 2012,
obedecidas as Diretrizes Orçamentárias fixadas na presente Lei,
especialmente no que tange ao controle necessário para se atingir O
equilíbrio entre receitas arrecadadas e despesas empenhadas, e em
consonância com os dispositivos da Lei Complementar (Federal) n.º
101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO Il
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
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Seção |
Da Apresentação do Orçamento
Art. 7º. O orçamento fiscal compreende a
programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município,
seus fundos, órgãos e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder
Público, e deve ser elaborado levando-se em conta a Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal.
Art. 8º. O orçamento deve discriminar a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até
o nível de elemento de despesa.
$ 1º. E dispensada a autorização legislativa específica
para a criação e transferências entre os valores dos
desdobramentos de um mesmo elemento de despesa.
$ 2º. As vinculações orçamentárias (destinação de
recursos) podem ser alteradas por ato do Poder Executivo para
atendimento das necessidades de execução orçamentária.
8 3º. O Poder Legislativo do Município tem como limite
de despesas o estabelecido na Emenda Constitucional (Federal) n.º
25/2000.
8 4º. O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara
Municipal, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada
bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária dos
bimestres em execução, em cumprimento ao art. 55, 8 2º, da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º. Da Lei Orçamentária deve constar, também,
em unidades orçamentárias específicas, as dotações destinadas:
| — a fundos especiais;
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| — às ações de saúde e assistência social;
III — ao regime geral de previdência;
IV — à manutenção e desenvolvimento do ensino
Básico;
V— a concurso público;
Vi — à concessão de subvenções, auxílios e
contribuições;
VIl — à alienação de bens;
VIll— a convênios;
IX — a programas sociais;
X — ao pagamento de precatórios judiciais;
XI — a operações de crédito;
XII — a desapropriações de bens imóveis;
XII — à amortização, aos juros e à concessão da
dívida fundada interna.
Art. 10. O projeto de lei orçamentária que o Poder
Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo é constituído de:
| - Mensagem;
|| — Texto do Projeto; a
ll — quadros orçamentários consolidados, inclusive .
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quadros adicionais que demonstrem o efeito das transferências
financeiras (interferências ativas e passivas) entre órgãos e
entidades do Município;
IV — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei.
Art. 11. Para efeito do disposto neste Capítulo, o
Poder Legislativo do Município e as entidades da Administração
Indireta, devem encaminhar ao Poder Executivo, até 30 de julho de
2011, sua respectiva proposta orçamentária parcial, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as
disposições desta Lei.
Seção |!
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 12. A Lei Orçamentária deve conter reserva de
contingência constituída de dotação global correspondente, na Lei
Orçamentária, a no mínimo 0,1% (Zero vírgula um por cento) da
receita corrente líguida prevista para o Município, para o
atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos,
considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a
abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 8º da Portaria
Interministerial STN/SOF n.º 163, de 04 de maio de 2001, da
Secretaria do Tesouro Nacional — STN/MF, e da Secretaria de
Orçamento Federal — SOF/MPOG, conforme anexo de riscos fiscais.
& 1º. Não deve ser considerada, para os efeitos do
percentual de que trata o “caput” deste artigo, a reserva à conta de
receitas vinculadas dos fundos e das entidades da Administração
Indireta de previdência própria e outras entidades, cuja utilização
fica autorizada até o limite previsto na Lei Orçamentária.
3)
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8 2º. A reserva de contingência, como fonte de
recursos para a abertura de créditos adicionais para outros eventos
fiscais, não poder exceder à previsão contida no anexo de riscos
fiscais, podendo ser utilizada livremente, como fonte de recursos a
partir do segundo semestre do exercício.
Art. 13. Para os efeitos do art. 16 da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000:
| — deve integrar O processo administrativo de que trata
o art. 38 da Lei (Federal) n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para as
despesas de projetos relevantes, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art.
182 da Constituição Federal, o impacto orçamentário e financeiro e
a declaração do ordenador da despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira;
|| — entendem-se como despesas irrelevantes, para
fins do 8 3º do art. 16 da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04
de maio de 2000, aquelas cujos valores não ultrapassarem os
limites a que se referem os incisos |, Il, e parágrafo único, do art. 24,
da Lei (Federal) n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação
dada pela Lei (Federal) n.º 11.107, de 06 de abril de 2005.
Seção II
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias
compreendidos os Créditos Adicionais destinados -
ao Poder Legislativo
Art. 14. O Poder Legislativo do Município tem como
limite de despesas em 2012, para efeito de elaboração de sua
respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até
7% (sete inteiros por cento) sobre a receita tributária e de
transferências tributárias do Município arrecadadas em 2011, nos
termos do art. 29-A da Constituição Federal.
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Parágrafo único. Em caso da não elaboração do
cronograma de desembolso, os repasses ao Poder Legislativo
devem se dar na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas,
respeitados, igualmente, os limites de que trata o “caput” deste
artigo.
Art. 15. O repasse financeiro relativo aos créditos
orçamentários e adicionais deve ser feito diretamente na conta
bancária do Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês.
Parágrafo único. As arrecadações de imposto de
renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e
outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio
do Legislativo, devem ser contabilizadas no Poder Executivo como
receita municipal. |
Art. 16. A execução orçamentária do Poder Legislativo
e do Fundo Municipal de Saúde — FMS deve ser independente, mas
integrada ao Poder Executivo para fins de contabilização,
perfeitamente por sistema eletrônico de dados.
Seção IV
Das Disposições Sobre Novos Projetos
Art. 17. Além da observância das prioridades e metas
de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais,
somente devem incluir projetos novos após:
| — terem sido adequadamente contemplados todos os
projetos em andamento com recursos necessários ao término ou à
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obtenção de uma unidade completa;
| — estiverem assegurados os recursos de
manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público
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estiver adotado as medidas necessárias para tanto;
Il — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de
custeio;
IV — os recursos alocados destinarem-se a
contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de
crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único. Não constitui infração ao disposto
neste artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros
projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos
orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em
andamento e os novos.
Seção V
Da Transferência de Recursos para as Entidades da
Administração Indireta
Art. 18. O Município deve efetuar a contribuição
patronal do exercício para o Instituto de Previdência Social, através
de despesa orçamentária, conforme Portaria n.º 340, de 26 de abril
2006, da Secretaria do Tesouro Nacional — STN/MF.
Art. 19. O Município pode efetuar transferências
financeiras, autorizadas em lei específica, observado o que
estabelece a Constituição Federal, em seu art. 167, inciso VIII, a
entidades da Administração Indireta, até os limites necessários à
manutenção das mesmas ou investimentos previstos, e que não
haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites
orçamentários das entidades.
Art. 20. A Lei Orçamentária deve reservar recursos
para a transferência financeira a consórcios públicos de que fizer
parte o Município, conforme Lei Federal nº 11.107 de 06/04/2005.
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Seção Vl
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Art. 21. Somente deve ser autorizada a transferência
de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições
a entidades privadas ou a pessoas físicas, se observadas as
seguintes condições:
| — declaração de funcionamento regular pelo período
mínimo de 01 (um) ano;
|| — plano de aplicação dos recursos solicitados;
HI — comprovação que a entidade não visa lucro e que
os resultados são investidos para atender suas finalidades;
IV — comprovação de que os cargos de direção não
são remunerados;
V — balanço e demonstrações contábeis do ultimo
exercício.
$ 1º. Em caso de pessoa física o pedido deve ser
documentado e conter, exclusivamente, o documento previsto no
inciso Il do “caput” deste artigo.
8 2º. Ocorrendo o deferimento por parte do Poder
Executivo este deve solicitar, através de projeto de lei, autorização
formal ao Poder Legislativo.
8 3º. Após a aplicação dos recursos o Poder Executivo
deve conceder prazo de 30 (trinta) dias para a prestação de contas,
devendo ocorrer a devolução dos valores no caso de desvio de
finalidade.
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Art. 22. A transferência de recursos públicos para
cobrir déficits de pessoas jurídicas com a finalidade de conceder
benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais
previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser
autorizada por lei específica e, ainda, atender a uma das seguintes
condições:
| — a necessidade deve ser momentânea e recair sobre
pessoa física ou entidade cuja ausência de atuação do Poder
Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave
no Município;
| — incentivo fiscal para a instalação e manutenção de
empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos do que
já dispõe a legislação municipal;
| — no que se refere à concessão de empréstimos
destinados a pessoas físicas e jurídicas, além do pagamento dos
encargos financeiros de juros não inferiores a 12% (doze inteiros por
cento) ao ano ou ao custo de captação, nos termos do art. 27 da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000, estes
ficam condicionados ainda a:
a) formalização de contrato ou congênere;
b) aprovação de projeto de investimentos pelo Poder
Público;
Cc) acompanhamento de execução;
d) prestação de contas.
Parágrafo único. Lei específica pode, conforme
previsão do parágrafo único do art. 27 da Lei Complementar
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(Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000, estabelecer subsídio para
empréstimos referidos no inciso Ill do “caput” deste artigo.
Seção Vil
Dos Créditos Adicionais
Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos
adicionais devem ser apresentados na forma da Lei Orçamentária
anual, observado o art. 12 da Lei Complementar (Federal) n.º 101,
de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais e
extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício
anterior, podem ser abertos pelos seus saldos, no exercício a que
se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a
indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto,
desde que exista previsão na lei que dispõe sobre o Plano
Plurianual.
Seção VIII
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 24. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo,
mediante decreto, autorizados a efetuar transposição,
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
$ 1º. A transposição, remanejamento e transferência
são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se
dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de
planejamento.
8 2º. Para efeitos desta Lei entende-se como:
| — transposição — o deslocamento de excedentes de
dotações orçamentárias de categorias de programação, até o nível
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de elemento, totalmente concluídas no exercício para outras
incluídas como prioridade no exercício;
|| — remanejamento — o deslocamento de créditos e
dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de
unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou
valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de
lotação durante o exercício;
Il — transferência — o deslocamento permitido de
dotações atribuídas a créditos orçamentários de um mesmo
programa de govemo.
$ 3º. As alterações previstas no “caput” deste artigo
ficam limitadas a 80% (oitenta por cento) do valor total do
Orçamento.
"CAPÍTULO |V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
DE CARÁTER CONTINUADO
Seção |
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 25. A compensação de que trata o art. 17, 82º, da
Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000,
quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de carater
continuado, no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
inclusive de suas Administrações Indiretas, pode ser realizada a
partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive as entidades da Administração Indireta, devem manter
controles sobre os valores já aproveitados da margem de expansão.
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Seção Il
Das Despesas com Pessoal
Art. 26. Os Poderes Executivo e Legislativo devem
publicar tabela de cargos efetivos, empregos públicos, cargos em
comissão, funções, e demais espécies remuneratórias integrantes
do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos
ocupados e vagos a cada semestre.
Art. 27. Os projetos de lei sobre criação ou
transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de
gastos com pessoal e encargos sociais devem ser acompanhados,
além de previsão específica nesta Lei, dos seguintes documentos:
| — de manifestação da Secretaria Municipal do
Planejamento e Orçamento — SEPLAN;
|| — de deliberação do ordenador de despesas com as
premissas e metodologia de cálculo utilizado, conforme estabelecem
os artigos 16 e 17 da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de
maio de 2000;
II] — simulação que demonstre o impacto orçamentário
e financeiro da despesa com a medida proposta e a análise sobre o
mérito do resultado obtido;
IV — comprovação da não afetação das metas fiscais
para o exercício.
Art. 28. No exercício de 2012, as despesas globais
com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes
Executivo e Legislativo, compreendidas as Administrações Direta e
Indireta, devem obedecer às disposições da Lei Complementar
(Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000. |
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Parágrafo único. Fica assegurada a revisão: geral
anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios de
que tratam o 84º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 29. Desde que observado o disposto no art. 169
da Constituição Federal, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar
(Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes Executivo e
Legislativo podem encaminhar projetos de lei visando à revisão dos
seus quadros de pessoal, particularmente do plano de cargos,
carreiras e salários, de forma a:
| — conceder vantagens e aumentar a remuneração
dos servidores;
| — criar e extinguir cargos públicos e alterar a
estrutura de carreiras;
ll — prover cargos efetivos, mediante concurso
público, bem como testes seletivos, contratações por tempo
determinado, em período estritamente necessário, respeitada a
legislação municipal vigente;
IV — melhorar a qualidade do serviço público mediante
a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social
do trabalho;
V — proporcionar desenvolvimento profissional de
servidores municipais mediante a realização de programas de
treinamento.
Art. 30. A criação ou aumento do número de cargos, *
além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, deve
atender também: | |
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| — à existência de prévia dotação orçamentária,
suficiente para atender as projeções de despesas com pessoal e os
acréscimos dela decorrentes;
|| — à necessidade resultante da ampliação de ação
governamental, decorrente de investimentos ou de expansão de
serviços devidamente previstos em Lei Orçamentária Anual.
Art. 31. No exercício de 2012, a realização de serviços
extraordinários, quando a despesa houver ultrapassado 51,3%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco
inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder
Executivo e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, 8 6º,
inciso Il, da Constituição Federal, somente pode ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público decorrente
de situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a
sociedade, entre essas:
| — situações de emergência ou calamidade pública;
|| — situações em que possam estar em risco a
segurança de pessoas ou bens;
ll — a relação custo-benefício se revelar favorável em
relação à outra alternativa possível em situações momentâneas.
º CAPÍTULO V |. ,
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 32. Caso não sejam aprovadas as modificações
referidas no inciso Il do art. 31 desta Lei, ou o sejam parcialmente,
de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados,
devem ser contingenciadas as dotações orçamentárias de forma a
restabelecer a previsão sem as alterações na legislação. |
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Art. 33. A concessão ou ampliação de incentivo,
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, não
consideradas na estimativa da receita orçamentária, somente
devem entrar em vigor após as medidas de compensação previstas
no inciso || do art. 14 da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04
de maio de 2000.
º CAPÍTULO VI
DO NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 34. A limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar (Federal) n.º
101, de 04 de maio de 2000, devem ser efetivadas, separadamente,
por cada Poder do Município e esfera de governo.
8 1º. Constitui critério para a limitação de empenho e
movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:
|- no Poder Executivo:
a) diárias;
b) serviço extraordinário;
Cc) convênios; Ny
d) realização de obras;
e) redução de despesas com equipamentos e material Ee
permanente;
|| — no Poder Legislativo
a) diárias;
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b) realização de serviço extraordinário.
8 2º. Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto
de vista de administração, a limitação de empenho pode ocorrer
sobre outras despesas, com exceção:
| — das despesas com pessoal e encargos;
|| — das despesas necessárias para o atendimento à
saúde da população e ao atendimento do mínimo constitucional na
manutenção e desenvolvimento do ensino Básico.
& 3º. Na hipótese da ocorrência do disposto no “caput
deste artigo, o Poder Executivo deve comunicar ao Poder
Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do
bimestre, acompanhada dos parâmetros adotados e das estimativas
de receitas e despesas, e do montante que cabe a cada um na
limitação do empenho e da movimentação financeira.
8 4º. O Poder Legislativo, com base na comunicação
de que trata o S 3º deste artigo deve publicar ato, até o final do mês
em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes
limitados de empenho e movimentação financeira.
S 5º. Cessada a causa da limitação referida neste
artigo, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos
empenhos foram limitados devem ocorrer de forma proporcional às
reduções efetivadas.
8 6º. As metas de resultado nominal e primário,
previstas nos anexos de metas fiscais desta Lei, podem sofrer
variação, para efeito de limitação de empenho, até a ordem de 30%
(trinta inteiros por cento) do valor estimado.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Os Poderes Executivo e Legislativo devem
manter sistema integrado de execução orçamentária que permita o
cumprimento do art. 166, 81º, inciso Il, da Constituição Federal.
Art. 36. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000, fica o
Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União
ou o Estado, com vistas:
| — ao funcionamento de serviços bancários,
segurança pública, DER/SE, EMDAGRO, Ministério Público,
Tribunal de Justiça e outros;
| — a possibiltar o assessoramento técnico aos
produtores rurais do Município;
Ill — à cedência de servidores para o funcionamento de
órgãos ou entidades no Município.
Art. 37 A acessibilidade a portadores de deficiência
física, estará contemplada em todos os projetos, ações e
empreendimentos custeados com recursos públicos, conforme
Decreto Legislativo nº 189/2008, que ratifica a convenção da ONU
sobre os direitos das pessoas com deficiência viver de forma
independente e particular.
Art. 38. O Município através do seu representante, =
fará cumprir o que determina a Lei Complementar (Federal) n.º 131,
de 27 de maio de 2009, e o Decreto (Federal) n.º 7.185, de 27 de
maio de 2010, referente à transparência da gestão fiscal
determinando a disponibilização, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do
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Município.
Art. 39. O Poder Executivo deve realizar estudos
visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de
resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei
Orçamentária Anual deve ser feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar
o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 40. O Poder Executivo pode encaminhar ao Poder
Legislativo proposições quanto à modificação nos projetos de lei
relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 41. O Poder Executivo pode baixar normas
complementares para regulamentação da conclusão e elaboração
do Orçamento Participativo, previsto na Lei (Federal) n.º 10.257, de
10 de julho de 2001.
Art. 42. A Controladoria-Geral do Município — CGM
deve fiscalizar e demonstrar o cumprimento do parágrafo único do
art. 45 da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de
2000, de acordo com suas atribuições e competências.
Art. 43. Se o projeto de Lei Orçamentária não for .
promulgado até 31 de dezembro de 2011, até que esta ocorra, a
programação dele constante pode ser executada para Oo “3,
atendimento de despesas correntes da Administração dos Poderes
Executivo e Legislativo, bem como das entidades da Administração
Indireta, nos limites estritamente necessários para a manutenção
dos serviços essenciais, conforme determinado por ato próprio de
cada Poder. >
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PUBLICAÇÃO
LEI N.º 412 Publicado (2) é Adel
DE 18 DE JULHO DE 2011 Lagarto, [3 q Ford.
FUNC) NÁRIO (a
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 18 de julho de 2011; 190º da Independência e
123º da República.
JOSÉ VALMIK MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
José Vala SS Merteiro Silva
Secretário Municipal do Panefamento e Orçamento
Anderson e Andrade
Secretário n dnúsa à e Finanças
Floriano Santos Fonseca
Secretário Municipar da Administração
Maurício ? raújo Ramos
Secretário-Che Prefeito
LDO-2012