sessao nº 42

a Estado de Sergipe
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Ata da 422 Sessão Ordinária
da Câmara Municipal de
Lagarto, realizada no dia 29
de agosto de 2023
PRESIDENTE: Amilton Fontes
1º SECRETÁRIO: Marta Maria
Às 9 horas, presentes os Srs. Vereadores: Amilton Fontes, Alexsandro Carvalho,
Belizário Augusto, Dwitht Nascimento, Gilberto de Santana, José Luiz, Josivaldo Alves,
Josivan Rodrigues, Luiz Carlos, Marcelo do Nascimento, Matheus Corrêa, Marta Maria,
Rubens Vieira, Valmir Dias e Washington da Cruz (15), ausente os Srs. Vereadores:
Genisson Fontes, Vilânio dos Santos ambos com justificativa. Havendo número legal,
o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Lida a ata da sessão anterior a
qual foi aprovada sem ressalvas.
EXPEDIENTE
No Expediente foi realizada a leitura das seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 056/2023, de autoria do Sr. Vereador Gilberto de Santana,
Institui no Calendário Cívico-Cultural do Município a “CAVALGADA DA ACEROLA”
do Povoado Jenipapo.
Indicação nº 362/2023, de autoria do Vereador Washington da Cruz.
Indicação nº 363/2023, de autoria do Vereador Gilberto de Santana.
Indicação nº 364/2023, de autoria do Vereador Valmir Dias.
Indicação nº 365/2023, de autoria do Vereador Josivan Rodrigues
Indicação nº 366/2023, de autoria do Vereador Josivan Rodrigues.
Indicação nº 367/2023, de autoria do Vereador Josivan Rodrigues.
Indicação nº 368/2023, de autoria do Vereador Valmir Dias.
Convite: a Paróquia Nossa Senhora da Piedade Diocese de Estância,
Lagarto/SE, tem a honra de convidar o Sr. Presidente de demais Vereadores e
seus familiares para participar dos eventos realizados em honra a Nossa
Senhora da Piedade, padroeira de lagarto com início no dia 05 de setembro com
a visita da Imagem Peregrina a sede do Poder Executivo Municipal, se
estendendo ate o dia 08 de setembro com missa solene as 10h e procissão as
16h.
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PEQUENO EXPEDIENTE
No Pequeno Expediente fazendo uso da tribuna o Sr. Vereador Rubens Vieira
cumprimentou os Guardas Municipais presentes e os demais Vereadores, além dos
secretários Euzébio e Prefeitinho, demais presentes e internautas, continuou sua fala
agradecendo a conclusão do poço artesiano no Povoado Cajazeiras, mencionou e
agradeceu o Deputado Federal Gustinho Ribeiro, assim como agradeceu a Deputada
Áurea Ribeiro e a Prefeita Hilda Ribeiro e parabenizou o time de futebol feminino
Princesas da Gama do Povoado Tanque que foram campeãs da Copa Feminina
realizada no último domingo e desculpa-se pela ausência e continua esclarecendo
fake news que foram disseminadas usando seu nome e utiliza-se de áudios enviados
para o mesmo pelas representantes dos Times da Pindoba e do Tanque onde
mostram indignação com notícias usando o nome do referido Vereador finaliza
agradecendo e parabenizando o Sr. Presidente pela condução da casa, demais
Vereadores pelo trabalho feito com respeito e finaliza agradecendo o Profº Gabriel do
Povoado Tanque por sempre acompanhar a sessão e manda um abraço para os
amigos Guru, Lucas Brasil e Prefeitinho. Com a voz o Sr. Vereador Josivan sem usar a
tribuna agradeceu a cordialidade do Presidente Amilton e seguiu sua fala posicionado-
se em relação a críticas e elogios, mencionando que ambos tem o poder de te parar e
que devem ser levadas sem preocupação, que o sucesso sempre vai atraí-las e
incentiva o Vereador Rubens a continuar com o trabalho, segue mencionando o
Vereador Gilberto como pessoa a se admirar pela paciência que possui, finalizou
agradecendo ao Presidente. Fazendo uso da tribuna o Sr. Vereador Gilberto
agradeceu pelas palavras do Vereador Josivan e seguiu sua fala agradecendo a Deus
e saudando os presentes, secretários, imprensa, Júnior e Lourival do Carcará, o sr.
Gilvan e manda um abraço para Givaldo, saúda a Guarda municipal e ao amigo Leo
Jonas e internautas, seguiu sua fala dizendo que as críticas devem ser levadas com
paciência e sabedoria, que o importante é fazer o correto e dormir com a consciência
limpa de que procura atender as necessidades do povo, continua agradecendo a
retomada do calçamento do Povoado Quirino que foi iniciado durante a semana e
atenderá aos apelos da população local, menciona que como promessa da Prefeita
Hilda Ribeiro e que finalmente será concluída e levará mais qualidade de vida para a
população daquela região. Cobra a reabertura do Mercado da região para atender os
aos apelos da população, faz mais uma reclamação diante dos problemas com a falta
de água no Povoado Jenipapo e região, menciona que houve muita procura para
solucionar esse problema com a Deso e ainda assim nada é feito, menciona que
mesmo com a falta de água a Deso insiste em cobrar taxas e mostra-se indignado
com a situação, finaliza a fala agradecendo a todos. O Vereador seguinte a usar a
tribuna é o Sr. Vereador Washington que saúda o ex Vereador Carlinhos da Mariola e
os presentes, segue sua fala com o nome de pessoas que possuem coletivo/fazem
transporte no município de Lagarto e que com a chegada no parque estão sem ter
onde estacionar, mostrou-se indignado perante a reclamação realizada pelos
motoristas e pede para que o Secretário Aclécio Pinto para que providencie um local
para os ônibus estacionarem ate o parque ir embora e evitar que os motoristas sejam
multados, finaliza agradecendo Deus e ao Presidente.
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ORDEM DO DIA
Na ordem do dia o sr. Presidente colocou em discussão a Proposta de Emenda à
Lei Orgânica nº 05/2023, acrescenta-se a Secção IV ao Capítulo III e o art. 75-A à Lei
Orgânica do Município de Lagarto, em discussão o Sr. Vereador Matheus diz que O
projeto já havia sido aprovado em primeira turno por unanimidade e agradece aos
demais colegas Vereadores e explica que o projeto nada mais é do que dá segurança
jurídica aos servidores da SEMOP, os Agentes de Trânsito e Guardas Municipais,
alegando que os respectivos cargos técnicos possuem curso de formação e
desempenham papel e formulam documentos específicos para cada carreia e deve ser
valorizado, menciona a Câmara como percursora de projetos de extrema relevância e
enfatizou que devemos dá segurança jurídica para as essas respectivas carreiras e
pede aprovação aos demais colegas, o Vereador Josivan reforçou a importância do
projeto e posiciona-se favoravelmente ao projeto e pede também apoio aos colegas,
continua parabenizando os servidores da Guarda Municipal e os Agentes de Trânsito e
enfatizou a importância dos servidores, alegando que a Casa deve marcar de forma
positiva a vida dos servidores. Com a Voz a Vereadora Marta saúda alguns presentes
e diz que o projeto é justo, apesar da falta de estrutura Municipal os servidores nunca
deixaram de cumprir seu papel e parabenizou pelo reconhecimento em nome de toda
sociedade lagartense, o Vereador Valmir em uso da palavra saúda todos os presentes
e se coloca a favor do projeto, menciona como o trabalho feito pelos servidores é de
extrema importância para a sociedade e os parabeniza-os pela conquista, não
havendo mais pronunciamento o Sr. Presidente submeteu a referida Proposta a
votação, não havendo subjeções a Proposta é aprovada por unanimidade em 2º
turno. No uso da palavra o Sr. Presidente Amilton enfatiza que os Vereadores seguem
fazendo o seu papel, que é Legislar e critica a falta de reconhecimento do trabalho
perante a imprensa local que só da destaque aos barracos que acontecem e não à
Projetos como a Proposta citada, que valoriza e reconhece os servidores, passando
para a discussão do seguinte Projeto de Lei Ordinária º 051/2023, que institui o “Dia
Municipal do Guarda Municipal”, o Sr. Presidente submeteu o projeto a votação, não
havendo subjeções o Projeto é aprovado em 12 discussão, passando para o seguinte
Projeto de Lei Ordinária nº 052/2023, institui a “Semana de Incentivo ao Parto
Normal e Humanizado” no âmbito do Município de Lagarto, em discussão o Sr.
Vereador Gilberto explica que o projeto tem por finalidade a valorização da mulher,
das gestantes e do parto humanizado, levando em consideração as dificuldades
passadas nesse momento, com a palavra a Vereadora Marta parabenizou o Vereador
Gilberto pelo projeto e pontuou o quanto a mulher deve ser valorizada durante a
gestação, o Sr. Presidente submeteu o Projeto a votação, não havendo subjeções o
Projeto é aprovado em 1º discussão, passando pro seguinte Projeto de Lei Ordinária
nº 053/2023, Denomina Rua JONAS LOIOLA DA SILVA no bairro São José, o Sr.
Presidente submeteu o Projeto a votação, não havendo subjeções o Projeto é
aprovado em 12 discussão, seguindo com o Projeto de Lei Ordinária nº 054/2023 que
institui no Calendário Cívico-Cultural do Município o evento “CAVALGADA - MISSA DO
VAQUEIRO” do Povoado Colônia Treze, sr. Presidente submeteu o Projeto a votação e
sem subjeções é aprovado em 12 discussão.
Em seguida foi colocado sob Regime de Urgência os Projetos de Lei
Complementar nº 07/2023 e nº 08/2023, submetidos a votação a respeito da
urgência, não havendo subjeções a urgência foi aprovada e a sessão é suspensa para
análise dos referidos Projetos. Ao retornar leu-se o Projeto de Lei Complementar nº
07/2023 altera dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 25 de junho de 2009, que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal da Ordem Pública e
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da Defesa da Cidadania - SEMOP e da Lei complementar nº 45, de 23 de abril de
2012,que dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal, o sr. Presidente submeteu o
Projeto a votação e não havendo subjeções o projeto é aprovado em Regime de
Urgência, passando para o Projeto de Lei Complementar nº 08/2023 altera
Dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 25 junho de 2009, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal; transforma o Gabinete
do Prefeito em Secretaria Municipal do Governo, mediante solicitação fez-se leitura
integra do mesmo, com a palavra o Sr. Vereador Alexsandro mostrou-se contrário ao
projeto, solicitou votação nominal e debulhou-se sobre a falta de transparência do
referido projeto, desafiando ainda os demais colegas a exporem como funcionava o
Gabinete antes das alterações citadas, solicita ainda que o projeto seja transferido
para a sessão seguinte e pede respeito enquanto parlamentar, segue pedindo votação
nominal para que fique registrado quem foi a favor ou contra o projeto, respondendo
a fala do Vereador Alexsandro o Sr. Presidente menciona que o Projeto é de livre
acesso para os parlamentares e público e menciona o regimento referindo-se a
solicitação de votação nominal ao qual não se aplica para referida tramitação, em
seguida o Sr Vereador Josivaldo alega que se não há criação de despesas ou cargos
não há necessidade de mudança e posicionou-se contra o Projeto, com a palavra o Sr.
Vereador Washington posicionou-se e contra o Projeto alegando falta de
transparência para os parlamentares e em especial para o povo, mas respeitou a
opinião dos demais colegas e põe-se a disposição do povo, dizendo ainda que será a
favor de projetos que beneficiem o povo, seguindo a fala o Sr. Vereador Marcelo
também posicionou-se contra o projeto alegando muitas despesas e ausência de
transparência, respondendo o Vereador o Sr. Presidente fez um questionamento
referente as justificativas dadas por alguns parlamentares, respeitando as opiniões
mas enfatizando que no projeto não há aumento de despesas e alegando que é uma
questão política, mas não descorda da mudança sugerida falando novamente que o
projeto é de livre acesso e parabeniza o Vereador Josivaldo pelo posicionamento, o
Sr. Vereador Alexsandro rebateu dizendo que o Vereador Josivaldo não poderia
confirmar que as despesas anteriores são as mesmas descritas no Projeto atual e
solicita que na sessão seguinte seja demonstrado as despesas anteriores, em
resposta o Sr. Presidente diz que o orçamento do ano de 2023 foi votado no ano de
2022 logo no projeto a alocação de recursos é feita com o orçamento previamente
planejado e somente houve um remanejamento de recuso, mas nenhuma alteração e
disponibiliza novamente o projeto para análise, com a palavra o Sr. Vereador Matheus
repudiou a forma como o Poder Executivo tratou o Poder Legislativo com a ausência
de explicações em Projetos que forma enviados para a Casa, alegando que só há
presença de explicações e debates com secretários quando é para pagamento de piso
salarial obrigatório, nos demais nada é exposto e bem debatido para que a
transparência seja da forma que facilite o trabalho do Poder Legislativo e finalizou
posicionando-se conta o Projeto, em seguida a Srà Vereadora Marta segue a opinião
de que deveria haver mais transparência no projeto e posicionou-se pedindo mais
explicações sobre o projeto mencionando ainda que o referido Projeto da muito poder
ao Secretário de Governo e pede respeito ao Poder Legislativo enquanto Poder
independente ao Executivo, concordando com a opinião de colegas que a votação
deveria ser adiada para sessão seguinte para análise criteriosa do projeto, mesmo
que o projeto seja aprovado, alegou que não há clareza e deve ser discutido com
mais detalhe mediante ajuda de pessoas que possam explicar melhor as mudanças
presentes no Projeto. O Sr. Vereador Gilberto posicionou-se concordando que os
projetos que forem enviados para a Casa devem ser acompanhando de pessoa capaz
de explicar minuciosamente e discordou da opinião de alguns colegas que citaram
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que a bancada apoiadora da Prefeita aprova projetos que vão conta o povo, continuou
ainda sua fala que o projeto estava a disposição para a análise e que se houvesse
criação de cargos isso seria em benefício da população e não conta. Com a palavra
novamente o Sr. Vereador Alexsandro parabenizou a fala do Vereador Gilberto e
solicita novamente que a votação do projeto seja adiado ou que seja nominal,
enfatizou ainda os 6 Vereadores que foram contra o projeto e que também
solicitaram uma explicação mais detalhada das mudanças ocorridas, solicitou ainda
que fosse feito um requerimento convocando a Secretária Rafaela para explicar-se
sobre as mudanças citadas no projeto independente do projeto ser ou não aprovado a
Sr Vereadora Marta em resposta diz que se houvesse um explicação mais detalhada
e transparente existiria a possibilidade de todos votarem a favor e solicita que a
votação seja adiada, com a palavra o Sr. Vereador Rubens mostrou-se indignado com
O posicionamento de alguns colegas em relação a bancada majoritária ser a favor de
projetos que prejudicam o povo e fez um novo questionamento em relação as
justificativas dos colegas que não são coerentes e diz que a opinião individual de cada
um devia ser respeitada e que nenhum dos parlamentares votaria contra o povo e
enfatizou que deve haver sim alguém que possa explicar melhor cada projeto que
chega para ser votado e que o projeto é importante, em resposta o Vereador
Josivaldo pede pra que o projeto seja votado e que cada um dos parlamentares
posicione-se como achar melhor e volta a sua fala de que o projeto diz-se que não há
alteração além de nomenclatura posiciona-se contra podendo ficar do mesmo jeito ,
mas que só poderia responder por ele mesmo enquanto essa opinião, com a palavra o
Sr. Vereador Josivan diz que respeita o voto de cada um e enfatizou que todas as
despesas estão na a dotação orçamentária, logo essas despesas já estavam definidas
na dotação orçamentaria que foi aprovada pelos próprios parlamentares, alegando
que já está definido, continua dizendo que é natural, continua com alegações de que
se o projeto é legal, está na dotação orçamentária o projeto deve ser votado, em
questionamento o Sr. Presidente perguntou ao Vereador Matheus, que integra a
comissão de finanças se o projeto aumentava despesas e detalha que o valor usado
para o orçamento foi votado e aprovado pela Casa, e que na votação o Vereador
Alexsandro foi favorável e encerra a discussão concordando com as opiniões de que
deveriam ser enviados representantes para explicar futuros projetos e conclui dizendo
que está segundo o regimento e submete o projeto a votação com 9 votos a favor e 6
contra, o Projeto é aprovado em Regime de Urgência.
GRANDE EXPEDIENTE
No Grande Expediente fazendo uso da tribuna o Sr. Vereador Matheus saúda
todos os presentes e internautas e iniciou sua fala sobre o novenário de Nossa
Senhora da Piedade com início no dia 30/08/2023 e pediu bençãos e iluminação para
os caminhos do Município de Lagarto para que pudesse avançar de forma sistemática,
organizada, pacífica e educada e pediu para que Secretário de Articulação pudesse
explicar melhor os projetos que o Poder Executivo encaminha, reiterou ainda o
desrespeito do Poder Executivo perante o Legislativo, alegando que os projetos são
encaminhados a Casa sem explicação mas quando o Governo Federal manda verba
para pagamento de piso salarial de professor, agente de endemias o Poder Executivo
se manifesta, continuou com a fala sobre o piso salarial da enfermagem que já
chegou e questiona onde esta, e questiona que nessas ocasiões vem Secretário falar
e explicar, o Sr. Vereador Josivaldo interrompe a fala do Vereador Matheus e
questiona também onde está o piso salarial dos enfermeiros que já chegou ao
Município mas ainda não foi distribuído e mencionou ainda que o Projeto ainda não
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Bem rr TEST CEEE RESP (CRETA PD) TE
chegou a Casa, alegando que não é possível esconder e cobra explicações sobre o
recurso, solicita o Projeto para que as providências sejam tomadas, retomando a fala
o Sr. Vereador Matheus retoma a fala agradecendo a observação do vereador
Josivaldo e questiona a demora para o andamento do Projeto, esclareceu ainda que o
Projeto de piso salarial não pode ser de autoria do vereador e sim do Poder Executivo,
independente de nível Municipal, Estadual ou Federal, e reforçou que os
questionamentos levantados são para o fortalecimento do Poder Legislativo e
mencionou ainda que a Lei Orçamentária Anual de 2024 vai chegar até o dia
31/08/2023 e não houve discussão ou audiência pública sobre a Lei Orçamentaria
Anual do Município de Lagarto, enfatizou o descumprimento do Estatuto da Cidade, da
Lei de Responsabilidade Fiscal e a falta de atenção com a opinião do Poder
Legislativo, nem a população com a finalidade de atender as demandas da população
e questionou como o Município vai desenvolver dessa forma, questionou o
cumprimento de Lei de autoria do mesmo que obriga o Município a justificar quando
há falta de medicamento, fraldas e orienta que a população deve cobrar a
aplicabilidade da Lei, finalizou sua fala com pontuações sobre a Lei Orçamentaria
Anual se ela chegara com as emendas impositivas, já que o Poder Executivo não
atende as necessidades da população as Emendas darão poder aos Vereadores para
atender os anseios da população.
Não havendo mais oradores o Sr. presidente declarou por encerrada a sessão,
convocando a próxima para o dia 31 de agosto de 2023, conforme o regimento.
Sala das sessões, Lagarto - SE, em 29 de agosto de 2023.
ESIDENTE: tesgd ÁRIO:
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