sessao nº 11

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Estado de Sergipe
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Ata da 11ª Sessão Ordinária da
Câmara Municipal de Lagarto,
realizada no dia 27 de março de
2025.
PRESIDENTE: Washington da Cruz
1° SECRETÁRIO: Antonio Carlos
 Às 9:15 horas, presentes os Srs. Vereadores: Amilton Fontes, Antônio Carlos, Carlos
Eduardo, Carlos José, Fernando Moura, Genisson Fontes, Gilberto de Santana, José
Anderson, José Carlos, José Cosme, Josivaldo Alves, Josivan Rodrigues, Livia Menezes,
Marcelo do Nascimento, Washington da Cruz e Weslley Carvalho (16), estando ausente
a Sra. Vereadora Fabiana da Costa(01) com justificativa. Havendo número legal o Sr.
Presidente declarou aberta a presente sessão. Lida a ata da sessão anterior, a qual foi
aprovado por unanimidade. 
EXPEDIENTE
 No expediente foi realizada a leitura das seguintes matérias:
 Projeto de Lei Complementar n° 04/25, de autoria do Poder Executivo,
dispõe sobre o adicional de incentivo financeiro de qualidade por participação em
serviços incluídos em programas, projetos ou atividades da Secretária Municipal
de Saúde e dá providências correlatas;
 Projeto de Lei Complementar n° 05/25, de autoria do Poder Executivo,
altera dispositivos da Lei Complementar n° 122/25, na forma que especifica;
 Projeto de Lei n° 15/25, de autoria do Poder Executivo, Cria o Conselho
Municipal de Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+.;
 Projeto de Lei n° 16/25, de autoria do Poder Executivo, Institui o Serviço de
Inspeção Municipal – SIM, dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos
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produtos de origem animal no município de Lagarto/SE e da providências
correlatas;
 Projeto de Lei n° 17/25, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a
criação do Fundo de Aval do Município de Lagarto, Estado de Sergipe;
 Requerimento n° 045/25, de autoria da Sra. Vereadora Livia Menezes,
moção de congratulação ao Sr. Marlison Magalhães, pela passagem do seu
aniversário. Requerimento aprovado por unanimidade;
 Requerimento n° 046/25, de autoria do Sr. Vereador Antônio Carlos,
convidando o reverendíssimo Padre José Welington, pároco da igreja de Santa
Luzia, para fazer uso da tribuna desta Casa, explanando sobre a campanha da
fraternidade 2025 com o tema “Fraternidade, Ecologia integral” e o lema “Deus
viu que tudo era muito bom”. Requerimento aprovado por unanimidade;
 Requerimento n° 047/25, de autoria do Sr. Vereador Washington da Cruz,
moção de congratulação ao Sr. Josival Prata de Oliveira, pelos 39 anos de
fundação do Bar e Restaurante O Jacaré. Requerimento aprovado por
unanimidade;
 Indicações n°s 255 e 267/25, de autoria do Sr. Vereador Fernando Moura;
 Indicações n°s 256, 264, 266 e 270/25, de autoria do Sr. Vereador
Antônio Carlos;
 Indicações n°s 257 e 258/25, de autoria do Sr. Vereador Gilberto de
Santana;
 Indicações n°s 259 à 262/25, de autoria do Sr. Vereador José Cosme;
 Indicações n°s 263 e 268/25, de autoria do Sr. Vereador Weslley
Carvalho;
 Indicação n° 269/25, de autoria do Sr. Vereador Carlos Eduardo;
 Indicações n°s 271 e 272/25, de autoria do Sr. Vereador Josivaldo Alves;
 Indicação n° 273/25, de autoria do Sr. Vereador Washington da Cruz;
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 Requerimento n° 048/25, de autoria do Sr. Carlos Eduardo, moção de
congratulação a comunidade do povoado Açuzinho pelos 56 anos de sua
fundação. Requerimento aprovado por unanimidade.
 ORDEM DO DIA
 Na Ordem do Dia o Sr. Presidente colocou em discussão o Requerimento de
Urgência, deliberação em Regime de Urgência Especial aos Projetos de Lei
Complementar n°s 03, 04 e 05/25, Projeto de Lei n° 15, 16 e 17/25 e Projeto de
Decreto Legislativo n° 02/25. Em discussão o Sr. Vereador Carlos Eduardo disse que
votará contra esse pedido de votação em regime de urgência por entender que são
muitos projetos, alguns com uma longa extensão e que precisa ser analisado com
calma, minuciosamente, inclusive muitos dos vereadores não tiveram acesso a esses
projetos, votarão ser ter muita noção daquilo que está escrito nas proposituras. Em
discussão o Sr. Vereador Josivan Rodrigues disse que votará contra este Requerimento
pelos motivos acima mencionados pelo colega Carlos Eduardo, um dos projetos cria 487
novos cargos e que irá impactar financeiramente no município, o vereador disse mais
uma vez que está Casa não pode ser o puxadinho da prefeitura e que os vereadores têm
o direito de apreciar todos os projetos antes de fazer a votação. Não havendo mais
quem quisesse discutir o Sr. Presidente submeteu a votação o referido Requerimento o
qual foi aprovado por 13 votos a favor dos Srs. Vereadores Amilton Fontes, Antônio
Carlos, Carlos José, Fernando Moura, Genisson Fontes, Gilberto de Santana, José
Anderson, José Carlos, José Cosme, Josivaldo Alves, Livia Menezes, Marcelo do
Nascimento e Weslley Carvalho e 2 votos contra dos Srs. Vereadores Carlos Eduardo e
Josivan Rodrigues. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 144 do Regimento Interno
desta Casa, o Sr. Presidente suspendeu a sessão por tempo indeterminado para reunião
das comissões. De volta aos trabalhos o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto
de Lei Complementar n° 03/25, que altera dispositivos da Lei n° 581/14 com redação
dada a Lei Complementar n° 119/24. Em discussão o Sr. Vereador Carlos Eduardo
solicitou que conste em ata que votará contra esse Projeto uma vez que o mesmo
chegou a esta Casa no dia de ontem depois das 17 horas e não teve tempo hábil pra
analisar o Projeto como um todo. Não havendo mais quem quisesse discutir o Sr.
Presidente submeteu a votação o referido Projeto de Lei Complementar o qual foi
aprovado em Regime de Urgência Especial por 13 votos a favor dos Srs. Vereadores
Amilton Fontes, Antônio Carlos, Carlos José, Fernando Moura, Genisson Fontes, Gilberto
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de Santana, José Anderson, José Carlos, José Cosme, Josivaldo Alves, Livia Menezes,
Marcelo do Nascimento e Weslley Carvalho e 01 voto contra do Sr. Vereador Carlos
Eduardo e 1 abstenção do Sr. Vereador Josivan Rodrigues. Em seguida o Sr. Presidente
colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar n° 04/25, que dispõe sobre o
adicional de incentivo financeiro de qualidade por participação em serviço incluídos em
programas, projetos ou atividades da Secretária Municipal de Saúde. Em discussão o
Sr. Vereador Carlos Eduardo disse que votará contra, tanto esse como os demais
projetos, não pelos projetos em si, mas pelo fato de não ter tido tempo para analisá-los,
mas em uma leitura rápida conseguiu enxergar algumas gratificações nesse Projeto, o
que vai de encontro ao que é propagado pela gestão municipal com relação a
dificuldades financeiras pela qual passa o município, principalmente com o fechamento
de pontos de apoio da saúde. Não havendo mais quem quisesse discutir o Sr. Presidente
submeteu a votação o referido Projeto de Lei Complementar o qual foi aprovado em
Regime de Urgência Especial por 13 votos a favor dos Srs. Vereadores Amilton Fontes,
Antônio Carlos, Carlos José, Fernando Moura, Genisson Fontes, Gilberto de Santana,
José Anderson, José Carlos, José Cosme, Josivaldo Alves, Livia Menezes, Marcelo do
Nascimento e Weslley Carvalho e 2 votos contra dos Srs. Vereadores Carlos Eduardo e
Josivan Rodrigues. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei
Complementar n° 05/25, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 122/25, na
forma que especifica. Em discussão os Srs. Vereadores Josivan Rodrigues e Carlos
Eduardo disseram que votarão contra esse Projeto, pois não tiveram tempo de estudar
o Projeto e o município decretou estado de emergência por dificuldades financeiras,
caos financeiro e agora envia uma nova reforma administrativa criando vários cargos e
com gratificações de até 200%, além de que fecha pontos de apoio da saúde e não
convoca os aprovados no concurso público. Em discussão o Sr. Vereador Amilton Fontes
disse que votará a favor do Projeto, já que o gestor do município acredita que tem a
necessidade de criação destes cargos, a responsabilidade é dele e isso irá gerar
emprego e renda para o município. Em discussão a Sra. Vereadora Lívia Menezes disse
que vota a favor do Projeto, concorda com as palavras do colega Amilton Fontes e pediu
um maior respeito e responsabilidade dos colegas vereadores, já que muito estão
preocupados em aparecer em rede sociais e para isso tentam denegrir a imagem dos
outros, cada um vota de acordo com a sua opinião e convicção. Não havendo mais quem
quisesse discutir o Sr. Presidente submeteu a votação o referido Projeto de Lei
Complementar o qual foi aprovado em Regime de Urgência Especial por 13 votos a favor
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dos Srs. Vereadores Amilton Fontes, Antônio Carlos, Carlos José, Fernando Moura,
Genisson Fontes, Gilberto de Santana, José Anderson, José Carlos, José Cosme,
Josivaldo Alves, Livia Menezes, Marcelo do Nascimento e Weslley Carvalho e 2 votos
contra dos Srs. Vereadores Carlos Eduardo e Josivan Rodrigues. Em seguida o Sr.
Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n° 15/25, cria o Conselho Municipal de
Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+. Em discussão o Sr. Vereador Carlos Eduardo disse
que mais uma vez votará contra pela questão do tempo apara analisar os projetos, faz
parte da Comissão de Constituição e Justiça, não vai dar um parecer sem ter convicção
da matéria, não tem culpa dos Edis estarem até essa hora na sessão, tampouco sai
fazendo divulgação dos seus votos nesta Casa em rede sociais. Em discussão o Sr.
Vereador Josivan Rodrigues disse que neste Projeto votará a favor, foi procurado pela
jornalista Bizan e está criando o Conselho Municipal de Direitos das Pessoas
LGBTQIAPN+. Não havendo mais quem quisesse discutir o Sr. Presidente submeteu a
votação o referido Projeto de Lei o qual foi aprovado em Regime de Urgência Especial
por 14 votos a favor dos Srs. Vereadores Amilton Fontes, Antônio Carlos, Carlos José,
Fernando Moura, Genisson Fontes, Gilberto de Santana, José Anderson, José Carlos,
José Cosme, Josivan Rodrigues, Josivaldo Alves, Livia Menezes, Marcelo do Nascimento
e Weslley Carvalho e 1 voto contra do Sr. Vereador Carlos Eduardo. Em seguida o Sr.
Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n° 016/25, institui o Serviço de
Inspeção Municipal – SIM, dispões sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos
de origem animal no município de Lagarto/SE. Em discussão o Sr. Vereador Carlos
Eduardo disse mais uma vez que votará contra pela questão do tempo, na verdade teria
que ter vindo alguém da administração para explicar melhor esse Projeto, o vereador
falou também da sua preocupação com relação as pessoas que abatem frangos e suínos
e que o matadouro não está pegando, elas podem sofrer com essa fiscalização. Em
discussão a Sra. Vereadora Livia Menezes disse que leu todo o Projeto e votará a favor
com toda convicção. Não havendo mais quem quisesse discutir o Sr. Presidente
submeteu a votação o referido Projeto de Lei o qual foi aprovado em Regime de
Urgência Especial por 14 votos a favor dos Srs. Vereadores Amilton Fontes, Antônio
Carlos, Carlos José, Fernando Moura, Genisson Fontes, Gilberto de Santana, José
Anderson, José Carlos, José Cosme, Josivan Rodrigues, Josivaldo Alves, Livia Menezes,
Marcelo do Nascimento e Weslley Carvalho e 1 voto contra do Sr. Vereador Carlos
Eduardo. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n° 17/25
dispõe sobre a criação do Fundo de Aval do Município de Lagarto, Estado de Sergipe. Em
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discussão o Sr. Vereador Carlos Eduardo frisou mais vez a questão do tempo de análise
dos projetos e disse que não votará a favor em nenhum Projeto que trate da parte
financeira antes que se resolva a questão do Decreto que trata sobre o estado de
emergência financeira do município. Não havendo mais quem quisesse discutir o Sr.
Presidente submeteu a votação o referido Projeto de Lei o qual foi aprovado em Regime
de Urgência Especial por 14 votos a favor dos Srs. Vereadores Amilton Fontes, Antônio
Carlos, Carlos José, Fernando Moura, Genisson Fontes, Gilberto de Santana, José
Anderson, José Carlos, José Cosme, Josivan Rodrigues, Josivaldo Alves, Livia Menezes,
Marcelo do Nascimento e Weslley Carvalho e 1 voto contra do Sr. Vereador Carlos
Eduardo. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Decreto
Legislativo n° 02/25, concede licença ao Prefeito Municipal e a Vice-Prefeita para se
ausentarem do Estado e do País. Em discussão o Sr. Vereador Carlos Eduardo disse que
manterá a coerência e votará contra pela questão do tempo e que pelo motivo da
emergência financeira do município, na sua opinião os gestores não poderiam se
ausentar do município. Em discussão o Sr. Vereador Josivan Rodrigues dose que esse
Projeto é muito vago, não diz a data que eles irão viajar, portanto votará contra. Em
discussão os Srs. Vereadores Gilberto de Santana, Livia Menezes, Genisson Fontes e
Amilton Fontes disseram que votarão a favor desse Projeto de Decreto Legislativo, pois
todos tem uma vida, fora da vida pública e tem o direito de viajar. Não havendo mais
quem quisesse discutir o Sr. Presidente submeteu a votação o referido Projeto de
Decreto Legislativo o qual foi aprovado em Regime de Urgência Especial por 13 votos a
favor dos Srs. Vereadores Amilton Fontes, Antônio Carlos, Carlos José, Fernando Moura,
Genisson Fontes, Gilberto de Santana, José Anderson, José Carlos, José Cosme,
Josivaldo Alves, Livia Menezes, Marcelo do Nascimento e Weslley Carvalho e 2 votos
contra dos Srs. Vereadores Carlos Eduardo e Josivan Rodrigues.Nada mais havendo a
tratar o sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, convocando a próxima
sessão ordinária para o dia 01 de abril de 2025, no horário regimental.
 Plenário José Justiniano Ramos, Lagarto - Se, em 27 de março de 2025.
PRESIDENTE: 1ºSECRETÁRIO