sessao nº 31

e Estado de Sergipe
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Ata da 312 Sessão Ordinária da
Câmara Municipal de Lagarto,
realizada no dia 26 de junho de
2025.
PRESIDENTE: Washington da Cruz
1º SECRETÁRIO: Antônio Carlos
Às 9:15 horas, presentes os Srs. Vereadores: Antônio Carlos, Carlos Eduardo,
Genisson Fontes, Gilberto de Santana, José Anderson, José Carlos, José Cosme,
Josivaldo Alves, Josivan Rodrigues, Lívia Menezes, Manoela Souza, Marcelo do
Nascimento e Washington da Cruz (13), estando ausente o Sr. Vereador Fernando
Batista (01) com justificativa, Amilton Fontes, Carlos José e Fabiana da Costa (03),
sem justificativa. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a presente
sessão. Lida a ata da sessão anterior, a qual foi aprovada sem ressalvas.
EXPEDIENTE
No Expediente foi realizada a leitura das seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 40/25, de autoria do Poder Executivo, insere
dispositivos da Lei nº 357/10, que dispõe sobre a contratação de servidores
por tempo indeterminado para atender as necessidades temporárias do serviço
em caso excepcional, interesse público na administração pública municipal do
Poder Executivo;
Requerimento nº 126/25, de autoria do Sr. Vereador Josivan Rodrigues,
Moção de Congratulação ao ilustríssimo Sr. Cristiano Viana Menezes, prefeito
de Simão Dias pelo segundo lugar no programa Previne Brasil 2025 que é um
programa do Ministério da Saúde que visa fortalece a atenção primária a saúde
no país. Requerimento aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 127/25, de autoria do Sr. Vereador Josivan Rodrigues,
Moção de Congratulação ao ilustríssimo Sr. Adilson de Jesus Santos * Dilson/de
Agripino”, prefeito de Tobias Barreto pelo primeiro lugar no programa Previne
Brasil 2025 que é um programa do Ministério da Saúde que visa fortalece a
atenção primária a saúde no país. Requerimento aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 128/25, de autoria do Sr. Vereador Jose Carlos, Moção
de Pesar pelo falecimento do Sr. Joemar de Oliveira Chaves. Requerimento
aprovado por unanimidade;
Indicações nºs 547 à 550/25, de autoria do Sr. Vereador Washington da
Cruz;
x
Indicações nºs 551 à 553/25, de autoria da Sra. Vereadora Livia
Menezes;
Indicação nº 554/25, de autoria do Sr. Vereador Josivaldo Alves;
Indicação nº 555/25, de autoria do Sr. Vereador Gilberto de Santana;
Indicações nºs 556 e 557/25, de autoria do Sr. Vereador José Carlos.
PEQUENO EXPEDIENTE
No Pequeno Expediente pela ordem usou da palavra o Sr. Vereador José
Carlos falando sobre as suas indicações para reforma dos refletores do Estádio
Paulo Barreto de Menezes, calçamento de rua no povoado Catita, o vereador
voltou a cobrar ações de todos os políticos, principalmente os dos Poderes
Executivo. Antes da ordem do dia foi convida a Sra. Adriana Lorane para fazer
uso da Tribuna desta Casa, explanando sobre a importância do respeito à
diversidade, aos direitos humanos e a cidadania plena da população
LGBTQIA+, também foi passado um vídeo do delegado Mário de Carvalho
Leone tratando sobre o mesmo tema. Em seguida foi aberto espaço para os
vereadores fazerem as suas colocações e indagações as quais foram
prontamente respondidas pela oradora.
ORDEM DO DIA
Na Ordem do Dia o Sr. Presidente colocou em discussão o Requerimento em
Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 40/25, que dispõe sobre a
contratação de servidores por tempo indeterminado para atendef | as
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necessidades temporárias do serviço em caso excepcional, interesse público na
administração pública municipal do Poder Executivo. Em discussão o Sr.
Vereador Josivan Rodrigues disse que este Projeto viola o Art. 37 da
Constituição Federal, o município já tem um TAC com o Ministério Público para
contratação dos concursados. O vereador disse que votará contra esse
Requerimento por entender e saber da inconstitucionalidade desse Projeto,
segundo o vereador isso é um tapa na cara da sociedade e espera que esse
debate vá parar no poder judiciário. Não havendo mais quem quisesse discutir
o Sr. Presidente submeteu a votação o referido Requerimento em Regime de
Urgência Especial, o qual foi aprovado por 09 votos a favor e 02 votos contra
dos Srs. Vereadores Carlos Eduardo e Josivan Rodrigues. Logo após o Sr.
Presidente suspendeu a sessão para pronunciamento das comissões. De volta
aos trabalhos o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 40/25,
que dispõe sobre a contratação de servidores por tempo indeterminado para
atender as necessidades temporárias do serviço em caso excepcional, interesse
público na Administração Pública Municipal do Poder Executivo. Em discussão o
Sr. Vereador Josivan Rodrigues disse que continua com a mesma opinião e
votará contra esse Projeto, já que na sua opinião fere a Constituição Federal, o
TAC com o Ministério Público, além de que estará contra os aprovados no
concurso público, que tanto lutaram e estudaram para passar no concurso. Em
discussão o Sr. Josivaldo Alves disse que a gestão não está contra os
servidores, o Prefeito Sérgio Reis já afirmou que irá convocar os aprovados no
concurso. Em discussão o Sr. Vereador Carlos Eduardo disse que entende que
a gestão tem a obrigação de convocar aqueles que passaram no concurso, mas
também entende a necessidade de contratação de servidores para realização
de serviços essências no município, o vereador disse que votará a favor deste
Projeto para que não atrapalhe a realização dos serviços públicos, mas que
cobrará ainda mais a convocação dos concursados. Não havendo mais quem
quisesse discutir o sr. Presidente submeteu a votação o referido Projeto de Lei,
o qual foi aprovado em Regime de Urgência Especial por 11 votos a favor dos
Srs. Vereadores Antônio Carlos, Carlos Eduardo, Genisson Fontes, Gilberto de
Santana, José Anderson, José Carlos, José Cosme, Josivaldo alves,/ Livia
o /
Menezes, Manoela Souza, Marcelo do Nascimento e 01 voto contra do Sr.
Vereador Josivan Rodrigues.
GRANDE EXPEDIENTE
No Grande Expediente pela ordem usou da palavra o Sr. Vereador Josivan
Rodrigues comentando que respeita a opinião e o voto de cada colega, porém
tem conhecimento que a gestão tem que mais de 3.600 contratados, então se
está com vacância nos cargos é porque não estão gerindo corretamente as
pessoas, O vereador disse que não pode ver as pessoas que tanto lutaram para
passar no concurso sofrerem porque a gestão não faz o seu papel, o Projeto
que foi votado nessa sessão fere a Constituição Federal e o TAC do município
com o Ministério Público. O vereador disse que sai triste e decepcionado com
essa votação, assim como a não convocação do Requerimento de sua autoria
que foi aprovado pelos colegas, para finalizar o Sr. Vereador disse que não
aceitará essas e outras irregularidades e buscará os meios legais e o
cumprindo do Regimento Interno desta Casa. Nada mais havendo a tratar o sr.
Presidente declarou encerrada a presente sessão, convocando a próxima
sessão ordinária após o recesso parlamentar.
Plenário José Justiniano Ramos, Lagarto - Se, em 26 de junho de 2025.
RIO