sessao nº 69

R Estado de Sergipe
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Ata da 692 Sessão Ordinária da
Câmara Municipal de Lagarto,
realizada no dia 16 de dezembro
de 2025
PRESIDENTE: Washington da Cruz
1º SECRETÁRIO: Antônio Carlos
Às 9:15 horas, presentes os Srs. Vereadores: Amilton Fontes, Antônio Carlos, Carlos
Eduardo, Carlos José, Dwitht Nascimento, Fabiana da Costa, Fernando Batista,
Genisson Fontes, José Anderson, José Cosme, José Carlos, Josivan Rodrigues, Livia
Menezes, Marcelo do Nascimento, Manoela Souza e Washington da Cruz (16), estando
ausente o Sr. Vereador Josivaldo Alves (01) Havendo número legal o Sr. Presidente
declarou aberta a presente sessão, foi colocada em votação a dispensa da leitura da
ata, a qual foi aprovada por unanimidade, ato contínuo foi colocada em votação a ata, a
qual foi aprovada por unanimidade.
EXPEDIENTE
No expediente foi realizada a leitura das seguintes matérias:
Projeto de Lei Complementar nº 015/25, de autoria do Poder Executivo,
atualiza a planta genérica de valores (PGV) do município de Lagarto, estabelece
critérios objetivos de apuração e revisão do valor venal dos imóveis, disciplina a
implantação gradativa da nova PGV, o cadastro imobiliário, o desdobramento
tributário entre IPTU e ITR, a progressividade extra fiscal por função social da
propriedade, o regime de transição, escalonamento, incentivo de comunicação
eletrônica oficial nos termos de Iggislação federal é municipal e da providências
correlatas;
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Projeto de Lei Complementar nº 016/ 25, de autoria do Poder Executivo,
atualiza, acrescenta, repristina e altera dispositivos da Lei Complementar nº
28/2009, Código Tributário Municipal e da providências correlatas;
Projeto de Lei nº 091/25, de autoria do Poder Executivo, institui o
Programa Municipal de Aquisição de Alimentos - PMAA, através da Secretaria do
Desenvolvimento Social e do Trabalho com o objetivo de promover a segurança
alimentar e nutricional, incentivar a agricultura familiar e demais produtores
rurais e locais em conformidade com a Lei federal nº 14628/23 e demais
legislações pertinentes e da providências correlatas;
Projeto de Lei nº 092/ 25, de autoria do Sr. Vereador Jose Carlos,
reconhece como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial o novenário
de Santa Luzia do bairro Alto da Boa Vista e da providências correlatas;
PEQUENO EXPEDIENTE
Não havendo oradores inscritos o Sr. Presidente passou para a Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
Na Ordem do Dia o Sr. Presidente colocou em discussão o Requerimento para
votação em Regime de Urgência Especial aos Projeto de Lei Complementar nº 015/25
atualiza a planta genérica de valores (PGV) do município de Lagarto, estabelece
critérios objetivos de apuração e revisão do valor venal dos imóveis, disciplina a
implantação gradativa da nova PGV, o cadastro imobiliário, o desdobramento tributário
entre IPTU e ITR, a progressividade extra fiscal por função social da propriedade, o
regime de transição, escalonamento, incentivo de comunicação eletrônica oficial nos
termos de legislação federal e municipal e da providências correlatas; Projeto de Lei
Complementar nº 016/25 atualiza, acrescenta, repristina e altera dispositivos da Lei
Complementar nº 28/2009, Código Tributário Municipal e da providências correlatas;
Projeto de Lei nº 087/25, dispõe sobre o incentivo adicional financeiro dos agentes
comunitários de saúde e agente de combate à endemias e da providências correlatas,
Projeto de Lei nº 088/25, autoriza a concessão de contribuição corrente à Federação
Sergipana de Futebol e da providências correlatas. Em discussão os Srs. Vereadores
Josivan Rodrigues, Fernando Batista, Fabiana da Costa e Carlos José solicitaram que
fosse desmembrado a votação dos requerimentos para votação em Regime de Urgência
Especial dos projetos referente a tava do IPTU, iluminação pública e resíduos sólidos do
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incentivo adicional financeiro aos agentes de saúde e endemias, pois são contras os
aumentos de taxas para a população e a favor do pagamento de adicional de incentivo
financeiro aos agentes de saúde e endemias. Não havendo mais quem discutir o Sr.
Presidente submeteu a votação nominal o referido Requerimento para votação em
Regime de Urgência Especial, o qual foi aprovado em discussão única por 11 votos a
favor, 04 votos contra dos Srs. Vereadores Carlos José, Fernando Batista, Fabiana da
Costa e Josivan Rodrigues e 01 abstenção do Sr. Vereador Carlos Eduardo. Ato continuo
o Sr. Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos para reunião das comissões.
De voltas aos trabalhos o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei
Complementar nº 015/25 atualiza a planta genérica de valores (PGV) do município de
Lagarto, estabelece critérios objetivos de apuração e revisão do valor venal dos
imóveis, disciplina a implantação gradativa da nova PGV, o cadastro imobiliário, o
desdobramento tributário entre IPTU e ITR, a progressividade extra fiscal por função
social da propriedade, o regime de transição, escalonamento, incentivo de comunicação
eletrônica oficial nos termos de legislação federal e municipal e da providências
correlatas. Em discussão o Sr. Vereador Josivan Rodrigues declarou seu voto contra
esse Projeto de Lei Complementar, pois irá afetar o bolso da população Lagartense,
inclusive tirando até mesmo a capacidade de algumas pessoas se alimentarem
corretamente. Em discussão o Sr. Vereador Fernando Batista disse que está Casa hoje
está um palco de vergonha, tristeza, lamentação para o povo Lagartense, projetos do
mal, o chamado pacote do mal, que irá afetar significativamente a vida da população,
principalmente os mais carentes, por tudo isso tem o orgulho-de votar contra esses
projetos. Em discussão a Sra. Vereadora Fabiana da Costa também mencionou seu
posicionamento contra esse Projeto, pois irá custar caro no bolso dos Lagartenses. Em
discussão o Sr. Vereador Carlos José manifestou seu voto contra esse Projeto, pois
penaliza a população mais pobre do município. Em discussão o Sr. Vereador José Cosme
disse que muitas obras que estão sendo realizadas em alguns povoados são feitas com
recursos da arrecadação do IPTU. Em discussão o Sr. Genisson Fontes disse que
nenhum prefeito gostaria de mandar esse tipo de Projeto, mas segundo o vereador
partiu do Ministério Público e o município tem que acatar, para que o gestor não venha a
responder por improbidade administrativa como outros gestores anteriores que estão
respondendo. Em discussão o Sr. Vereador Anderson Silva disse que vota a favor do
Projeto, principalmente em nome de 8 mil famílias que ficarão isentas de pagar o IPTU,
inclusive o vereador destacou que existiam mais de 14 mil imóyáis em Lagarto que não
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estavam pagando IPTU. Em discussão o Sr. Vereador Carlos Eduardo disse que não é
verdade quando alguns colegas dizem que este Projeto está criando IPTU para os
povoados, já havia uma lei aumentando a zona de expansão do município, cabe aos
vereadores cobrar a utilização dos recursos arrecadados em melhorias para a
população. Em discussão a Sra. Vereadora Lívia Menezes disse que as leis são para
serem cumpridas, está é uma Lei federal e precisa ser cumprida, qualquer gestor que
pegasse a prefeitura de Lagarto teria que seguir esta Lei, então vota a favor deste
Projeto pensando no desenvolvimento de Lagarto e pelo aumento da quantidade de
isenções do IPTU, que sairá de 4 mil para 8 mil isenções. Em discussão a Sra. Vereadora
Manoela Souza disse que o prefeito Sérgio Reis é responsável pelo desenvolvimento do
município ao contrário de outros gestores que agiram com maldade e tentaram lapidar
o patrimônio público vendendo patrimônios para particulares, a vereadora relatou
dados e exigências de Lei federal, exigido pela reforma tributária e Receita Federal, se
Lagarto não se adequar, perderá recursos. Não havendo mais quem quisesse discutir o
Sr. Presidente submeteu a votação o referido Projeto de Lei Complementar o qual foi
aprovado em Redação Final por 11 votos a favor e 05 votos contra dos Srs. Vereadores
Amilton Fontes, Carlos José, Fernando Batista, Fabiana da Costa e Josivan Rodrigues.
Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar nº
016/25 atualiza, acrescenta, repristina e altera dispositivos da Lei Complementar
nº 28/2009, Código Tributário Municipal e da providências correlatas. Em
discussão o Sr. Vereador Josivan Rodrigues disse que este é mais um Projeto que
irá impactar a vida população Lagartense, um município que não fez doação de
nenhuma cesta básica durante todo o ano, não tem dinheiro. para auxílio
moradia, não votou o PCCV dos servidores, mas que gastou quase R$ 20 milhões
em festas, segundo o vereador o prefeito Sérgio Reis quer que a população
pague as secretárias que ele criou e as comissões que ele concedeu, o vereador
chamou atenção do Ministério Público com relação as licitações milionárias do
município. Em discussão o Sr. Vereador Fernando Batista voltou a destacar o
pacote do mal proposto pelo prefeito, um dia a se lamentar nesta Casa, O
vereador reiterou que não voltou e nunca votará contra a população. Em
discussão o Sr. Vereador Carlos José disse que não irá de encontro às suas
origens, não votará a favor desse Projeto e indagou qual a justificativa para
aumentar em 15% a taxa de iluminação pública. Em disçassão a Sra. Vereadora
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Fabiana da Costa disse que votará contra esse Projeto pois a população deveria
ser ouvida através de uma audiência pública e também não deveria ser colocado
em regime de urgência. Em discussão a Sra. Vereadora Manoela Souza explicou
a diferença entre a taxa e tarifa no caso do lixo e com esta Lei o município mostra
que tomou providências legais e não está agindo de forma arbitrária,
aparentemente não muda nada e só uma adequação, a vereadora comentou
sobre um termo muito pesado que está sendo usado nesta sessão que é com
relação a palavra marginal e com relação a taxa iluminação a vereadora explicou
que o aumento de 15% é sobre a taxa e não sobre o consumo total. Não havendo
mais quem quisesse discutir o Sr. Presidente submeteu a votação o referido Projeto de
Lei Complementar o qual foi aprovado em Redação Final por 11 votos a favor e 05 votos
contra dos Srs. Vereadores Amilton Fontes, Carlos José, Fernando Batista, Fabiana da
Costa e Josivan Rodrigues. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão o
Projeto de Lei nº 087/25, dispõe sobre o incentivo adicional financeiro dos agentes
comunitários: de saúde e agente de combate à endemias e da providências correlatas.
Em discussão o Sr. Vereador Josivan Rodrigues falou da sua alegria em votar neste
Projeto, fez um pronunciamento direcionado a representante do sindicato dos agentes
de saúde e endemias e mencionou que com essa votação está Casa está pedindo
desculpas ao sindicato pela votação contrária que realizou a um tempo atrás e provando
que sempre teve dinheiro para pagar o adicional aos agentes. Em discussão o Sr.
Vereador Marcelo do Nascimento disse que os agentes podem contar com o seu voto
sempre. Em discussão o Sr. Vereador Fernando Batista comentou que este Projeto
realmente é benéfico, irá dignificar os agentes de saúde e endemias e votará a favor do
Projeto. Em discussão o Sr. Vereador José Cosme parabenizou o prefeito por ter
enviado o Projeto e declarou seu voto a favor. Em discussão o Sr. Vereador Carlos José
fatou da sua felicidade por está votando nessa correção segundo o mesmo, pois no início
do ano foi retirado esse direito e finalizou dizendo que a qualquer hora vota no PCCV dos
servidores. Em discussão a Sra. Vereadora Fabiana da Costa falou da sua felicidade em
votar em um projeto tão bom. Em discussão o Sr. Vereador Genisson Fontes
parabenizou o prefeito Sérgio Reis por ter enviado esse Projeto logo no seu primeiro ano
de mandato, esse dinheiro sempre existiu, mas os gestores anteriores não concederam.
Em discussão o Sr. Vereador Anderson Silva declarou seu voto a favor do Projeto, pois
reconhece o trabalho desenvolvido pela os agentes de saúde e endemias. Em discussão
a Sra. Vereadora Manoela Souza destacou a importância trabalho e o quanto os
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a Sta
agentes são merecedores, na realidade isso já deveria ter sido feito há muito tempo.
“Não havendo mais quem quisesse discutir o Sr. Presidente submeteu a votação Oo
referido Projeto de Lei o qual foi aprovado por unanimidade em Redação Final. Em
seguida o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 88/25 autoriza a
concessão de contribuição corrente à Federação Sergipana de Futebol e da providências
correlatas. Não havendo quem quisesse discutir o Sr. Presidente submeteu a votação O
referido Projeto de Lei o qual foi aprovado por unanimidade em Redação Final.
GRANDE EXPEDIENTE
Não havendo oradores inscrito o Sr. Presidente passou para a Ordem do Dia.
Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente declarou encerrada a presente
sessão, convocando a próxima sessão ordinária para o dia 18 de dezembro de 2025 no
horário regimental.
Plenário José Justiniano Ramos, Lagarto - Se, em 16 de dezembro de 2025.
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