sessao nº 9

R Estado de Sergipe
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Ata da 92 Sessão Ordinária da
Câmara Municipal de Lagarto,
realizada no dia 19 de março de
2026
PRESIDENTE: Washington da Cruz
1º SECRETÁRIO: Antônio Carlos
Aos dezenove (19) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às
nove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Lagarto, situado nesta cidade de
Lagarto, Estado de Sergipe, sob a Presidência do Vereador Washington da Cruz e
secretariada pelo 1º Secretário Vereador Antonio Carlos, foi aberta a 9a Sessão
Ordinária da 23 Sessão Legislativa da 202 Legislatura. Verificada a presença dos
Vereadores: Amilton Fontes, Antônio Carlos, Carlos Eduardo, Fabiana da Costa,
Fernando Batista, Genisson Fontes, Gilberto Santana, Jose Anderson, Jose Carlos, José
Cosme, Josivaldo Alves, Josivan Rodrigues, Lívia Menezes, Marcelo do Nascimento ,
Manoela Souza e Washington da Cruz, estando ausente o Vereador Carlos José.
Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão
Ordinária. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente colocou em apreciação do Plenário a
sugestão para suspensão da leitura da ata da sessão anterior. Submetida à votação, a
proposta foi aprovada por unanimidade. Em seguida, a ata foi colocada em votação,
sendo aprovada pelos Vereadores presentes. Dando prosseguimento aos trabalhos, o
Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura das proposituras constantes na
pauta do dia, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
nº 03/26, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 32/2010, referente ao Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal, com atualização do piso salarial e pagamento de
diferenças remuneratórias. PROJETO DE LEI: PROJETO DE LEI nº 14/26, de autoria do
Vereador Amilton Fraga Fontes, que institui o Dia Municipal dos Clubes de Aventureiros
da Igreja Adventista do Sétimo Dia, a ser comemorado anualmente em 17 de fevereiro.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº
03/26, de autoria da Vereadora Manoela Souza, concedendo Título de Cidadania
Lagartense ao Senhor Wendel de Almeida Monteiro; PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO nº 04/26, de autoria do Vereador Josivaldo Alves Santos, concedendo
Título de Cidadania Lagartense ao Senhor Evari de Almeida Silva; PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO nº 05/26, de autoria da Vereadora Manoela Souza, concedendo
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e
o)
= Título de Cidadania Lagartense ao Senhor Jorge dos Santos Menezes Fontes, PROJETO
Y DE DECRETO LEGISLATIVO nº 06/26, que concede licença ao Prefeito Municipal e à
Vice-Prefeita para se ausentarem do município e do país por até 30 dias no exercício de
2026. Foi lida ainda a Mensagem nº 13/2026, encaminhada pelo Poder Executivo,
solicitando autorização legislativa para afastamento do Prefeito e da Vice-Prefeita.
REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO nº 030/2026, de autoria da Vereadora Fabiana da
Costa, convidando a Senhora Carine Virgínio da Cruz, Presidente do Lions Club de
Lagarto, para apresentar o Projeto Fênix. Aprovado. Dando prosseguimento, foi
apresentado o REQUERIMENTO nº 031/2026, de autoria do Vereador Carlos Eduardo,
convidando o Reitor da Universidade Federal de Sergipe, André Maurício Conceição de
Sousa, para explanar sobre as ações da instituição no município. Aprovado. Na
Sequência foi apresentado o REQUERIMENTO nº 032/2026, de autoria do Vereador
Josivan Rodrigues, concedendo moção de congratulação ao Senhor Samuel, pela
passagem de seu aniversário. Aprovado, incluindo requerimento verbal de
congratulação ao Senhor Jorge da Laranja. Ainda no expediente REQUERIMENTO nº
033/2026 de autoria do Vereador José Carlos concedendo moção de congratulação à
Senhora Rosângela Maria da Silva, Cláudia da Costa Santos e ao Senhor Marcelo Pereira
Menezes pelos relevantes serviços sociais prestados. Aprovado. INDICAÇÕES:
Indicações nº 101 à 103/2026 - De autoria da Vereadora Fabiana da Costa; Indicação
nº 104/2026 - De autoria do Vereador José Anderson; Indicações nº 105 à 107/2026 -
De autoria do Vereador Antônio Carlos; Indicação nº 108/2026 - De autoria do
Vereador Carlos Eduardo. PEQUENO EXPEDIENTE, No PEQUENO EXPEDIENTE fez uso
da palavra o Vereador Vereador Amilton Fontes manifestando insatisfação com o
parecer jurídico contrário ao seu projeto que trata da criação de programa de combate
ao bullying nas escolas municipais. Destacou a relevância do tema, relatando
experiências pessoais e apontando o aumento de casos nas unidades escolares.
Questionou a competência do Legislativo em legislar sobre o assunto e solicitou que o
parecer jurídico fosse encaminhado ao Ministério Público para análise. Defendeu ainda a
realização de audiência pública com participação de professores, autoridades e
sociedade civil, criticando o que considerou incoerência na análise jurídica de projetos
da Casa. Presidente Washington da Cruz esclareceu que a Câmara segue o Regimento
Interno e os pareceres emitidos pela assessoria jurídica, destacando que não há
intenção de barrar projetos, mas sim de garantir a legalidade das proposições.
Reafirmou o compromisso da Mesa Diretora com a transparência e o bom
funcionamento dos trabalhos legislativos. Vereador Anderson' Silva informou que a
Comissão de Constituição e Justiça segue rigorosamente os pareceres jurídicos, mas
afirmou que a solicitação do Vereador Amilton Fontes será analisada, demonstrando
abertura para reavaliação do caso dentro dos trâmites legais. Vereador Josivan
Rodrigues, prestou solidariedade ao Vereador Amilton Fontes, afirmando que também
já teve projetos questionados pela assessoria jurídica. Criticou o que considerou
justificativas frágeis em alguns pareceres e reforçou a importância do Legislativo em
propor matérias de interesse público. Destacou ainda o papel fiscalizador da Câmara e
informou que já foram protocoladas denúncias junto ao Ministério Público sobre
situações envolvendo a educação no município. Vereador José'Carlos parabenizou os
professores presentes e ressaltou a importância da educação. Em relação situação do
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projeto sobre bullying, destacou a necessidade de seguir o Regimento Interno e os
pareceres jurídicos, mas concordou que o tema pode ser reavaliado, inclusive com
consulta a outros órgãos, como o Ministério Público. Vereador Anderson Silva, saudou o
s presentes e destacou sua indicação referente à instalação de passagens molhadas no
assentamento Caboclo, ressaltando a importância da medida para o escoamento da
produção agrícola. Aproveitou para agradecer à gestão municipal por ações realizadas,
como recuperação de estradas, reativação de posto de saúde e melhorias na iluminação
pública em comunidades rurais. Vereador Carlos Eduardo defendeu a retomada do
programa Bolsa Família Municipal, destacando a importância do benefício para famílias
em situação de vulnerabilidade. Também comentou sobre seu requerimento
convidando o reitor da Universidade Federal de Sergipe para apresentar ações
desenvolvidas no campus de Lagarto, ressaltando a relevância da instituição para o
desenvolvimento local. Na ORDEM DO DIA o Senhor Presidente colocou na Ordem do
Dia o Projeto de Lei nº 08/2026, de autoria do Vereador Amilton Fontes, que institui o
Programa Municipal de Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias, e dá outras providências correlatas. O projeto foi colocado
em discussão e votação. Com a palavra, o Vereador Amilton Fontes, que iniciou
saudando a todos e destacou a relevância do projeto, enfatizando que a proposta visa
implementar um programa de cuidado e valorização dos agentes de saúde e de
combate às endemias, incluindo suporte com profissionais como psicólogos e
dermatologistas, proporcionando maior atenção àqueles que cuidam da população. O
vereador ressaltou que o projeto impacta positivamente o atendimento no SUS e
reforçou a importância de cuidar dos profissionais da saúde. Em sua fala, demonstrou
preocupação quanto a divergências de entendimentos jurídicos, comparando com
situações semelhantes ocorridas na área da educação, onde há psicólogos efetivos no
município. Questionou, ainda, os critérios adotados nos pareceres jurídicos, destacando
que, embora respeite tais pareceres, isso não significa concordância automática.
Afirmou que, como advogado, possui entendimento próprio, mas que, no momento,
atua como vereador, exercendo seu direito de discordar. Defendeu maior transparência
e participação do setor jurídico da Casa Legislativa, sugerindo que os responsáveis
pelos pareceres compareçam às sessões para dialogar diretamente com os vereadores,
contribuindo na construção e adequação dos projetos, inclusive com possíveis ajustes
em artigos, quando necessário. Finalizou reafirmando a importância do projeto para o
município, destacando que a proposta busca valorizar e cuidar daqueles que estão na
linha de frente da saúde pública. o vereador Carlos Eduardo, destacando que, como
membro da comissão, votou favoravelmente à matéria. Na sequência, o vereador
Josivan Rodrigues manifestou-se ressaltando a importância do projeto para a categoria,
declarando seu voto favorável e defendendo a soberania da comissão e, sobretudo, do
plenário, mesmo diante de parecer jurídico contrário. Encerrada a discussão, o projeto
foi colocado em votação, sendo aprovado em primeira discussão, com manifestação
favorável da maioria dos vereadores presentes. Dando continuidade, foi colocado em
votação o Requerimento de Urgência Especial nº 05/2026, de autoria da Mesa Diretora,
que solicitava tramitação em regime de urgência para: Projeto de Lei Complementar nº
03/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos do PI de Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal; Projeto de Decreto 06/2026, que
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concede licença ao Prefeito e à Vice-Prefeita para se ausentarem do Estado e do País.
O requerimento foi submetido ao plenário e aprovado. Em seguida, foi colocado em
discussão o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026. Diversos vereadores se
manifestaram: Carlos Eduardo declarou voto favorável, destacando diálogo prévio com
professores; Josivan Rodrigues ressaltou a importância da valorização do magistério,
mesmo sendo da oposição, e defendeu melhores condições estruturais nas escolas;
Manoela de Souza comemorou a concessão do piso nacional-dé 5,4%, destacando o
diálogo entre gestão e sindicato; Antonio Carlos destacou as dificuldades enfrentadas
pela gestão, mas celebrou a conquista para os professores; Josivaldo Alves solicitou
celeridade na votação em respeito às crianças presentes; Gilberto da Farinha
parabenizou a valorização da categoria e destacou obras importantes no município;
Genisson Fontes enfatizou os avanços na educação e o compromisso da gestão; Marcelo
do Nascimento criticou gestões anteriores e reforçou a necessidade de melhorias
estruturais; José Carlos celebrou o momento histórico para os professores; Amilton
Fontes solicitou objetividade nas falas em respeito às crianças presentes; Lívia
Menezes destacou a luta da categoria e a importância da valorização docente.
Encerradas as discussões, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado.
GRANDE EXPEDIENTE. Durante o Grande Expediente, a sessão foi marcada por falas
voltadas à inclusão e conscientização sobre a Síndrome de Down, em alusão ao dia 21
de março. Representantes da Secretaria de Inclusão destacaram que a Síndrome de
Down (Trissomia do Cromossomo 21) não é doença, mas uma condição genética,
defendendo políticas públicas inclusivas e o fortalecimento de ações voltadas à
dignidade e oportunidades. A cidadã Laís fez um emocionante relato sobre os desafios
enfrentados por mães de crianças com Síndrome de Down, ressaltando a necessidade
de mais preparo dos profissionais de saúde e maior atenção do poder público. A jovem
Maria Clara destacou a importância da inclusão, igualdade de oportunidades e respeito
às diferenças, afirmando que pessoas com Sindrome de Down possuem capacidade de
estudar, trabalhar e conquistar seu espaço na sociedade. A vereadora Manoela de
Souza enfatizou que inclusão é justiça social e não favor, destacando a importância de
políticas públicas efetivas. A Vice-Prefeita Sueli ressaltou a importância da valorização
das pessoas com Síndrome de Down, destacando o papel das famílias e do poder
público na promoção da inclusão. O vereador Josivaldo Alves pediu respeito e ações
concretas; Antonio Carlos destacou que a Síndrome de Down é uma condição genética
e reforçou a necessidade de conscientização. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrada a sessão, convocando a próxima sessão ordinária para
terça-feira, no horário regimental.
Sala das Sessô à Câmara Municipal de Lagarto - SE, 19 de março de 2026.
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