| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | INCLUI MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A TER ALUGUEL SOCIAL E DEFINIR CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO |
| native_id | 1002 |
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