| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COIBIÇÃO E PREVENÇÃO ÀS PRÁTICAS DE ASSÉDIO MORAL E ASSÉDIO SEXUAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1045 |
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