| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE COM A UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO REVERSÍVEL DE LONGA DURAÇÃO DE ETONOGESTREL |
| native_id | 1058 |
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