| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA AÇÕES DE PROMOÇÕES DA DIGNIDADE MENSTRUAL DE COSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO, O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1125 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.