| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 2023 |
| Date | 2023-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CONDENADAS A PARTIR DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR CRIMES DE VIOLÊNCIA E ABUSO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1150 |
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